Ementa
PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal de Pernambuco 2ª Turma Recursal de Pernambuco RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0008471-81.2025.4.05.8300 RECORRENTE: SIMONE CAVALCANTI TOSCANO SIQUEIRA SILVA ADVOGADO do(a) RECORRENTE: PAULO EMANUEL PERAZZO DIAS - PE20418-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) EMENTA 0008471-81.2025.4.05.8300 EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIOS POR INCAPACIDADE. INCAPACIDADE DECORRENTE DE PROGRESSÃO DAS PATOLOGIAS. AGRAVAMENTO. SITUAÇÃO DE FATO DIVERSA. COISA JULGADA INCIDENTE SOMENTE QUANTO AO PERÍODO ANTERIOR À SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DO TERMO INICIAL EM DATA ANTERIOR À SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA EMITIDA NA DEMANDA ANTERIOR. TERMO INICIAL EM CORRESPONDÊNCIA COM O REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO SUPERVENIENTE. RECURSO PROVIDO, EM PARTE. VOTO. I. CASO EM EXAME.