Ementa
Ante o exposto, considerando que a parte requerente possui receita bruta anual superior aos limites estabelecidos pela Lei Complementar nº 123/2006 para enquadramento como Microempresa (ME) ou Empresa de Pequeno Porte (EPP), JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 51, inciso IV, da Lei nº 9.099/95. 3. Havendo restrições, proceda-se as baixas necessárias. 4. Recolham-se eventuais mandados expedidos. No caso de intimações ainda pendentes, proceda-se à nova intimação das partes para ciência acerca do arquivamento do feito. 5. Fica deferido o cancelamento de audiência designada nos autos, se houver. 6. Por fim, nada existindo para ser apreciado, procedam-se às anotações e comunicações legais e, na sequência, arquivem-se os autos com as anotações e baixas necessárias no registro e Distribuidor.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JAGUAPITÃ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE JAGUAPITÃ - PROJUDI Avenida Minas Gerais, 191 - Centro - Jaguapitã/PR - CEP: 86.610-000 - Fone: (43) 3572-9830 - Celular: (43) 3572-9831 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001641-59.2024.8.16.0099 Processo: 0001641-59.2024.8.16.0099 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$208,39 Polo Ativo(s): A.GOLFETO JUNIOR & CIA LTDA Polo Passivo(s): Alessandro Gonçalves SENTENÇA 1. Trata-se de “Ação de Cobrança”, que move A. Golfeto Junior & CIA LTDA ME, representado por Adail Golfeto, em desfavor de Alessandro Gonçalves, ambos qualificados no âmbito deste Juizado Cível. Sobreveio os autos conclusos (mov. 73). Nos termos do artigo 51, inciso IV, da Lei n.º 9.099/95, o juiz extinguirá o processo quando sobrevier qualquer dos impedimentos do art. 8º da referida Lei. Art. 51. Extingue-se o processo, além dos casos previstos em lei: IV - quando sobrevier qualquer dos impedimentos previstos no art. 8º desta Lei; [...] 2. Ante o exposto, considerando que a parte requerente possui receita bruta anual superior aos limites estabelecidos pela Lei Complementar nº 123/2006 para enquadramento como Microempresa (ME) ou Empresa de Pequeno Porte (EPP), JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 51, inciso IV, da Lei nº 9.099/95. 3. Havendo restrições, proceda-se as baixas necessárias. 4. Recolham-se eventuais mandados expedidos. No caso de intimações ainda pendentes, proceda-se à nova intimação das partes para ciência acerca do arquivamento do feito. 5. Fica deferido o cancelamento de audiência designada nos autos, se houver. 6. Por fim, nada existindo para ser apreciado, procedam-se às anotações e comunicações legais e, na sequência, arquivem-se os autos com as anotações e baixas necessárias no registro e Distribuidor. 7. Cumpram-se as disposições do Código de Normas da Egrégia CGJ, no que for pertinente e arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Jaguapitã, datado eletronicamente. -assinado digitalmente- Jade Seffair Ferreira Juíza de Direito
