TJPR, Embargos à Execução Fiscal 0007986-10.2008.8.16.0129

Inteiro teor

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAGUÁ 1ª VARA CÍVEL DE PARANAGUÁ - PROJUDI Rua Comendador Correa Junior, 662 - Forum - João Gualberto - Paranaguá/PR - CEP: 83.203-560 - Fone: (41)3263-6063 - E-mail: [email protected] Processo: 0007986-10.2008.8.16.0129 Classe Processual: Embargos à Execução Fiscal Assunto Principal: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Valor da Causa: R$934,43 Embargante(s): Município de Paranaguá/PR Embargado(s): EMPRESA BALNEARIA PONTAL DO SUL S.A. SENTENÇA 1. Trata-se de Embargos à Execução de Sentença opostos pelo Município de Paranaguá, nos quais a Fazenda Pública Municipal sucumbiu, sendo condenada ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios. As Requisições de Pequeno Valor (RPVs) foram expedidas, a municipalidade promoveu a liquidação, as custas foram recolhidas e os alvarás de levantamento foram expedidos. 2. Assim, satisfeita a obrigação, julgo extinto o feito na forma do art. 924, II, c/c art. 925, ambos do Código de Processo Civil. 3. Levantem-se eventuais constrições e/ou penhoras. 4. Publique-se. Registre-se. Intime-se. 5.Oportunamente, arquive-se, promovendo-se as baixas necessárias. Paranaguá, data e horário de inserção no sistema. - assinado digitalmente - Paulo Henrique Dias Drummond Juiz de Direito