Ante o exposto, julgo improcedente o pedido. Concedo o benefício da assistência judiciária gratuita (Lei 1.060/50). Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95). Palmares/PE, data da assinatura. TARCÍSIO CORRÊA MONTE Juiz Federal Titular da 26ª Vara Federal Subseção Judiciária dos Palmares - PE Farl
improcedente
PODER JUDICIÁRIO 26ª Vara Federal PE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0001694-25.2026.4.05.8307 AUTOR: FELIPE JOSE DE AQUINO ADVOGADO do(a) AUTOR: GIVALDO CANDIDO DOS SANTOS - PE09831 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório nos termos do art. 38, parágrafo único, da Lei 9.099/95, aplicável subsidiariamente aos Juizados Especiais Federais (art. 1º da Lei 10.259/01). FUNDAMENTAÇÃO O benefício que a parte autora persegue com a demanda, denominado de benefício de prestação continuada, encontra-se previsto no inciso V do artigo 203 da atual Constituição Federal e foi regulamentado pela Lei n° 8.742, de 1993. Segundo a referida norma, o benefício de prestação continuada é a garantia de um salário mínimo mensal à pessoa portadora de deficiência física e ao idoso com 65 anos de idade, exigindo do requerente a presença dos seguintes requisitos: a) seja portador de deficiência, isto é, pessoa que tenha impedimento de longo prazo, assim considerado o tempo mínimo de dois anos, de natureza física, intelectual ou sensorial para a vida independente e para o trabalho, ou idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais; b) comprove não possuir meios de prover à própria manutenção, nem de tê-la provida por sua família. Considera-se objetivamente incapaz de prover a manutenção da pessoa portadora de deficiência ou idosa à família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário mínimo, podendo o magistrado se valer de outros meios de prova a fim de aferir a miserabilidade; c) não acumule o benefício com qualquer outro, no âmbito da seguridade social ou de outro regime, salvo o da assistência médica e da pensão especial de natureza indenizatória. Cumpre perquirir, portanto, se as exigências para concessão do benefício foram preenchidas na hipótese vertente. Do caso concreto Depreende-se do laudo médico pericial que a parte demandante, FELIPE JOSE DE AQUINO, ainda que portador de "sequela de luxação acromioclavicular esquerda corrigida (CID S43.1), de amputação parcial do 4º dedo da mão direita (CID S68.1)" e "necrose avascular de úmero esquerdo (CID M87)"; não se enquadra nos critérios de deficiência para concessão de benefício de prestação continuada. Vejamos: 1. O periciando é portador de sequela de luxação acromioclavicular esquerda corrigida (CID S43.1) e de amputação parcial do 4º dedo da mão direita (CID S68.1). Presume-se ainda a existência de necrose avascular de úmero esquerdo (CID M87), condição registrada em sumário de alta hospitalar -- documento assistencial, sem finalidade pericial e, por isso, de maior presunção de confiabilidade. Não foram, contudo, apresentados exames de imagem nos autos nem no ato pericial, não sendo possível quantificar objetivamente o grau de comprometimento decorrente dessa condição. 2. Não há, à data desta perícia, impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, nos termos exigidos pela legislação de regência. 3. Houve incapacidade total e temporária pretérita, no período de 09/05/2024 a 09/11/2024, decorrente da recuperação pós-operatória, já cessada. 4. A pontuação no IFBr-M foi de 4.050 pontos, insuficiente para caracterização de deficiência. 5. Não se constata, no momento, incapacidade laborativa, remanescendo apenas limitação parcial para manipulação de cargas de maior monta. Durante a perícia, a queixa principal foi exposta, assim como foi examinado o histórico da doença, os tratamentos ministrados e todos os exames laudos apresentados. O exame físico realizado pelo expert foi minuciosamente relatado, demonstrando que a parte autora possui condições de exercer suas atividades habituais. Além disso, a pontuação pericial aferida de acordo com domínio sensorial, de comunicação, mobilidade, cuidados pessoais, vida doméstica, educação, trabalho e vida econômica, Socialização e Vida Comunitária, restou "insuficiente para Concessão do benefício" (Num. 180061782 - Pág. 10). Portanto, entendo que a parte autora não possui "impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas". Ao contrário do que se sustenta (184789911), o reconhecimento da doença elencada não torna necessariamente a parte portadora de deficiência. Os argumentos apresentados (184789911) possuem, em verdade, natureza apelatória e já se encontram esclarecidos no próprio laudo. Forçoso, portanto, o indeferimento do pleito inicial - não havendo necessidade de novos esclarecimentos ou realização de outras perícias, médica (inclusive, porque a formação acadêmica do perito é suficiente para o cumprimento do encargo que lhe foi atribuído) ou social. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo improcedente o pedido. Concedo o benefício da assistência judiciária gratuita (Lei 1.060/50). Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95). Palmares/PE, data da assinatura. TARCÍSIO CORRÊA MONTE Juiz Federal Titular da 26ª Vara Federal Subseção Judiciária dos Palmares - PE Farl
