Ementa
PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal de Alagoas 1ª Turma Recursal de Alagoas RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0001588-11.2026.4.05.8001 RECORRENTE: LENILDA IRACI DUARTE ADVOGADO do(a) RECORRENTE: OLAVO JUVI DE ALMEIDA JUNIOR - AL7375-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) EMENTA PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA / APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADO NA DATA DE INÍCIO DA INCAPACIDADE (DII). RECOLHIMENTOS POSTERIORES AO EVENTO INCAPACITANTE. ISENÇÃO DE CARÊNCIA NÃO AFASTA A EXIGÊNCIA DA QUALIDADE DE SEGURADO. DISPENSA DE PERÍCIA JUDICIAL. RECURSO IMPROVIDO.