Ante o exposto, indefiro a petição inicial e, por conseguinte, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito (art. 485, I, CPC). Sem condenação ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios de sucumbência, nesta instância (arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995). Com o trânsito em julgado, intime-se o réu (art. 331, § 3º, CPC) e, a seguir, dê-se baixa no sistema. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se.
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PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Gabinete JEF de Mauá Rua Campos Sales, 160, Vila Bocaina, Mauá - SP - CEP: 09310-040 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001997-80.2026.4.03.6343 AUTOR: SUZETE APARECIDA PEDROSO ADVOGADO do(a) AUTOR: FERNANDO LESSA FERNANDES DOS SANTOS - SP378088 ADVOGADO do(a) AUTOR: DENIS WILLIANS BONFIM - SP297990 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP SENTENÇA Trata-se de ação ajuizada contra o INSS, em que SUZETE APARECIDA PEDROSO pretende a concessão de benefício assistencial à pessoa com deficiência. Na decisão proferida em 10.07.26 (ID 593173012), determinou-se à parte autora a apresentação do comprovante de endereço. Em manifestação protocolada em 10.08.26 (ID 598566662), requereu a parte autora dilação de prazo para cumprimento da decisão. Não foi comprovado no requerimento de dilação qualquer impedimento que justificasse a demora de três meses para emenda da inicial. Diante do tempo transcorrido desde a decisão que determinou a regularização e do princípio da celeridade dos Juizados Especiais, e tendo em vista que já se passaram mais de 30 dias desde o pedido de concessão de prazo suplementar, indefiro o requerimento de prorrogação de prazo. Assim, verifica-se que a parte autora intimada para emendar a inicial não cumpriu a determinação judicial. Dessa forma, tendo em vista o não cumprimento da diligência determinada para o regular seguimento do feito, a ação deve ser extinta sem resolução de mérito. DISPOSITIVO: Ante o exposto, indefiro a petição inicial e, por conseguinte, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito (art. 485, I, CPC). Sem condenação ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios de sucumbência, nesta instância (arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995). Com o trânsito em julgado, intime-se o réu (art. 331, § 3º, CPC) e, a seguir, dê-se baixa no sistema. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intime-se a parte autora. FERNANDA AIME LAMP WAICK Juíza Federal Substituta
