Ementa
AGRAVO INTERNO. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. DECISÃO QUE INDEFERE PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DIVERGÊNCIA DE INTERPRETAÇÃO DE LEI NO MESMO CONTEXTO FÁTICO E JURÍDICO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
Acórdão · 2.º grau · Tribunal de Justiça do Paraná
TJPR, Agravo Interno Cível 0000881-14.2026.8.16.9000
- Relator
- Des. Alvaro Rodrigues Junior
- Órgão julgador
- Turma de Uniformização de Jurisprudência
- Julgamento
- 27/07/2026
- Publicação
- DJEN 07/08/2026
- Número único (CNJ)
- 0000881-14.2026.8.16.9000