Ementa
DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL DA DEFESA. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.I. Caso em exame1.1. Apelação Criminal interposta pela defesa contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Criminal do Foro Regional de Almirante Tamandaré da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, que condenou o réu pela prática do crime de tráfico de drogas, à pena de 7 (sete) anos, 3 (três) meses e 15 (quinze) dias de reclusão, em regime fechado, além de 729 (setecentos e vinte e nove) dias-multa.1.2. A defesa visa a absolvição do crime de tráfico de drogas, por insuficiência probatória (CPP, art. 386, VII). Alternativamente, demanda a aplicação da pena basilar no mínimo legal e a exclusão da agravante da reincidência, com a consequente fixação do regime inicialmente semiaberto para o cumprimento da pena privativa de liberdade. II. Questão em discussão2. As questões em discussão consistem em saber: (i) se o apelante pode ser absolvido do crime de tráfico de drogas; e (ii) se é viável o afastamento da circunstância judicial dos antecedentes e da agravante da reincidência, com o consequente abrandamento do regime inicial de cumprimento de pena para o semiaberto.III. Razões de decidir3.1. A materialidade e a autoria do crime de tráfico de drogas foram comprovadas pelos: auto de prisão em flagrante; boletim de ocorrência n. 2021/1158699; auto de exibição e apreensão; auto de constatação provisória de droga e laudo toxicológico definitivo n. 113.363/2021, assim como pela prova oral coligida na persecução penal.3.2. Foi reconhecido o bis in idem na primeira e na segunda fases da dosimetria, uma vez que uma mesma condenação anterior transitada em julgado foi utilizada para recrudescer a pena nas duas etapas. 3.3. A circunstância judicial dos antecedentes foi afastada, enquanto a agravante da reincidência foi preservada, o que resultou na pena definitiva de 5 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão e 583 (quinhentos e oitenta e três) dias-multa. 3.4. O regime inicialmente fechado foi conservado, diante da reincidência do apelante.IV. Dispositivo 4. Recurso conhecido e parcialmente provido._________Dispositivos relevantes citados: Lei n. 11.343/2006, arts. 33, caput e § 4º, CP, art. 33, § 2º; CPP, art. 386, VII.Jurisprudência relevante citada: TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0023659-17.2024.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: Ruy A. Henriques - J. 15.03.2025; TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0033038-79.2024.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: Desembargador Carvilio Da Silveira Filho - J. 31.03.2025; TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0003510-55.2025.8.16.0056 - Cambé - Rel.: Juiz De Direito Substituto Em Segundo Grau Lourival Pedro Chemim - J. 22.04.2026.