Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO AO CÁLCULO DE RESTITUIÇÃO POR ABUSIVIDADE DE JUROS EM CONTRATO DE FINANCIAMENTO GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INSURGÊNCIA POR AMBAS AS PARTES. JULGAMENTO CONJUNTO. RECURSO DO EXEQUENTE (AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0005492-44.2026.8.16.0000) CONHECIDO E DESPROVIDO.RECURSO DO EXECUTADO (AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0004301-61.2026.8.16.0000) CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.I. Caso em exame1. Agravos de instrumento interpostos no cumprimento de sentença que reconheceu abusividade na taxa de juros de contrato de financiamento e determinou a restituição dos valores pagos a maior, sendo impugnado o cálculo apresentado pelo exequente sob alegação de excesso de execução, diante da quitação do contrato após ação de busca e apreensão e venda do bem alienado, com discussão sobre eventual preclusão, coisa julgada, exequibilidade do título executivo e apuração dos valores efetivamente devidos.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se, no cumprimento de sentença que reconheceu abusividade em taxa de juros contratual, há excesso de execução a ser restituído pelo exequente, considerando a quitação do contrato por valor inferior ao financiado, e se o título executivo é exequível ou inexequível diante da alegação de inexistência de valores a serem repetidos, bem como se há ofensa à coisa julgada ou ocorrência de preclusão.III. Razões de decidir3. O contrato foi quitado por valor inferior ao originalmente financiado, considerando a soma das parcelas pagas e o valor da venda do bem apreendido, o que afasta a existência de crédito a ser restituído.4. A revisão contratual reconhecida no título judicial não gerou crédito em favor do exequente, pois a restituição deve considerar apenas valores efetivamente pagos, evitando enriquecimento sem causa.5. A impugnação apresentada pelo executado foi tempestiva e válida, e foi afastada a alegação de inexistência de impugnação, coisa julgada material e ou preclusão levantada pelo exequente, uma vez que a apuração de eventual importância a ser restituída foi relegada à fase de liquidação. Além disso, somente valores efetivamente desembolsados são passíveis de restituição, sob pena de se incorrer em enriquecimento ilícito.6. O título executivo judicial é exigível quanto aos honorários sucumbenciais, que já foram, inclusive, depositados pelo executado. Em relação à repetição dos valores considerados abusivos, o que se verificou quando da liquidação é que não há crédito a ser recebido pelo exequente.IV. Dispositivo e tese7. Agravo de instrumento do exequente conhecido e desprovido; agravo de instrumento do executado conhecido e parcialmente provido.Tese de julgamento: No cumprimento de sentença que reconhece abusividade em cláusulas contratuais, a restituição de valores deve considerar apenas os pagamentos efetivamente realizados, não sendo admissível a repetição de quantias referentes a parcelas não pagas ou a valores que não saíram do patrimônio do devedor, sob pena de enriquecimento sem causa, e a quitação do contrato, ainda que por valor inferior ao originalmente financiado, não impede a revisão contratual nem torna inexequível o título executivo.