Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO –OMISSÃO VERIFICADA – PRESCRIÇÃO QUINQUENAL – AUTARQUIA IPMC DOTADA DE PERSONALIDADE JURÍDICA E AUTONOMIA ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA – RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO MUNICÍPIO – ATUAL ENTENDIMENTO DESTA 4ª TURMA RECURSAL – PRECEDENTES RECENTES (0054492-81.2025.8.16.0021, 0049672-53.2024.8.16.0021, 0030769-04.2023.8.16.0021, 0030876-48.2023.8.16.0021) – EMBARGOS ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES.