Ante o exposto: 1. Reconheço a incompetência absoluta deste Juizado Federal Especial. 2. JULGO EXTINTO O PROCESSO sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso IV, do Novo Código de Processo Civil, bem como no Enunciado 24 do FONAJEF. Sem condenação em custas e honorários. P.R.I. SãO PAULO, data da assinatura digital.
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PODER JUDICIÁRIO 5ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Avenida Paulista, 1345, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5047062-30.2026.4.03.6301 AUTOR: MARCIO RODRIGO FORNER, TATIANE DE OLIVEIRA FORNER ADVOGADO do(a) AUTOR: NAYARA OLINDA CAVALCANTE FERNANDES - SP486109 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA Trata-se de ação na qual a parte autora requer a revisão de contrato de mútuo com finalidade habitacional firmado com a CEF. Em suma, a parte autora ingressou em juízo para discutir o contrato celebrado, com a consequente redução do saldo devedor decorrente. Analisando os presentes autos, verifico, contudo, que a parte autora atribuiu valor incorreto à causa, uma vez que o montante por ela indicado na petição inicial não corresponde a todo o proveito econômico pretendido na ação. Com efeito, considerando que o saldo devedor, conforme planilha de evolução anexada aos autos, corresponde a mais de R$ 127.000,00 na data de propositura da ação (ID 597735701), entendo que todas as parcelas restantes terão seu montante atingido na hipótese de alteração dos termos das cláusulas contratuais conforme pretendido pela autora. Dessa forma, imperioso reconhecer a incompetência absoluta deste Juizado Especial para processar e julgar a presente demanda, eis que o valor da causa supera o limite fixado pela Lei nº. 10.259/01. Ante o exposto: 1. Reconheço a incompetência absoluta deste Juizado Federal Especial. 2. JULGO EXTINTO O PROCESSO sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso IV, do Novo Código de Processo Civil, bem como no Enunciado 24 do FONAJEF. Sem condenação em custas e honorários. P.R.I. SãO PAULO, data da assinatura digital. KATIA HERMINIA MARTINS LAZARANO RONCADA Juíza Federal
