Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE ACOLHEU A IMPUGNAÇÃO DO EXECUTADO. INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE. ADEQUAÇÃO DO VALOR DA CAUSA NA FASE DE CONHECIMENTO. DETERMINAÇÃO DE CORREÇÃO EX OFFICIO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO OPORTUNA. TRÂNSITO EM JULGADO. EFICÁCIA PRECLUSIVA DA COISA JULGADA. IMPOSSIBILIDAE DE REDISCUSSÃO NA FASE EXECUTIVA. DECISÃO MANTIDA.I. Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em cumprimento de sentença, acolheu impugnação para reconhecer como base de cálculo da verba honorária o valor da causa de R$ 40.000,00, diante da emenda determinada de ofício pelo juízo na fase de conhecimento.II. Questões em discussão2. Definir se está correto o valor da causa fixado, diante da alegação de ausência de contraditório e inexistência de decisão expressa que homologasse a emenda à inicial.III. Razões de decidir4. O art. 292, § 3º, do CPC autoriza o magistrado a corrigir de ofício o valor da causa quando dissociado do proveito econômico pretendido, providência que pode ser adotada até a prolação da sentença.5. No caso, houve determinação judicial expressa para a correção em emenda, com posterior adequação do valor da causa pela parte autora, sem impugnação pelos réus, que tiveram ciência dos atos processuais e interpuseram recurso sem suscitar a questão.6. A ausência de insurgência oportuna enseja a incidência da eficácia preclusiva da coisa julgada, que abrange não apenas as matérias decididas, mas também aquelas que poderiam ter sido deduzidas (art. 508 do CPC).5. Mantém-se, portanto, o valor da causa decorrente da correção como base de cálculo da verba honorária, afastando-se a pretensão de adoção do valor originariamente indicado na inicial.IV. Dispositivo 6. Agravo de instrumento conhecido e não provido.Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 292, § 3º, e 508.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 2.038.384/DF, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 03.10.2023, DJe 09.10.2023; STJ, AREsp 2.765.295/PR, Rel. Min. João Otávio de Noronha, 4ª Turma, j. 09.03.2026, DJEN 12.03.2026; STJ, AgInt no AREsp 2.901.611/SC, Rel. Min. Raul Araújo, 4ª Turma, j. 10.11.2025, DJEN 17.11.2025.