Ementa
ao salário mínimo, sob o indicador PSC-MEN-SM-EC103. Não obstante, verifica-se que a parte autora permanece vinculada ao RGPS, tendo vertidos contribuições entre 02/2026 e 07/2026, conforme acima discriminado. O CNIS de id. 171909892 registra um vínculo como segurada facultativa entre 01/02/2026 e 28/02/2026, com recolhimento de contribuição em 23/02/2026, no valor de R$ 178,31, relativamente à competência do fato gerador. Desse modo, merece acolhimento a pretensão autoral, com a consequente concessão do benefício previdenciário de salário-maternidade. 3. Dispositivo Ante as razões alinhadas, julgo PROCEDENTE o pedido inicial, com supedâneo no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, condenando o INSS a conceder o salário-maternidade à parte autora, com DIB em 19/02/2026 (fato gerador, Id.164082114). Além disso, deve o réu pagar as parcelas atrasadas, respeitada a prescrição quinquenal, a serem posteriormente calculadas, observadas as disposições do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal. Defiro os benefícios da gratuidade da justiça (art. 98 do CPC). Sem custas e honorários advocatícios nessa instância (art. 54 da Lei 9.099/95). Interposto recurso voluntário, intime-se a parte contrária para contrarrazões. Escoado o prazo, com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos à Turma Recursal. Do contrário, certifique-se o trânsito em julgado. Após, certificado o trânsito em julgado: a) remetam-se os autos à Contadoria Judicial para elaboração de cálculos e/ou emissão de parecer; b) após, retornem à Secretaria para expedição da requisição de pagamento, na modalidade cabível RPV/PREC; c) na sequência, INTIME-SE as partes para, querendo, apresentarem impugnação aos cálculos e/ou à requisição de pagamento; d) havendo impugnação aos cálculos, retornem os autos à Contadoria para análise e eventual adequação; e) havendo impugnação à requisição de pagamento, remetam-se os autos à Secretaria para as providências pertinentes; f) não havendo impugnação, homologo os cálculos apresentados e determino o encaminhamento da requisição de pagamento ao Tribunal Regional Federal competente; g) nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos, com a devida baixa na distribuição, observadas as disposições do art.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO 31ª Vara Federal PE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0009955-91.2026.4.05.8302 AUTOR: ALINE GOMES DA SILVA OLIVEIRA ADVOGADO do(a) AUTOR: JOAO PAULO DE SANTANA - PE41195 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1. Relatório Cuida-se de ação especial cível ajuizada por ALINE GOMES DA SILVA OLIVEIRA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, por meio da qual pleiteia a concessão de salário-maternidade, na qualidade de segurada urbana. Estando o relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei nº. 9.099/95, aplicável subsidiariamente aos Juizados Especiais Federais, passo a fundamentar e decidir. 2. Fundamentação No caso concreto, a parte autora informa que requereu o salário maternidade junto à autarquia previdenciária, sendo-lhe negado o sob a seguinte alegação (id. 164082118, p. 86): Observo, conforme Certidão de Nascimento (id. 164082114), que a filha da autora nasceu no dia 19/02/2026. A parte autora alega que verteu contribuição referente à competência 02/2026, como segurada facultativa, fazendo jus ao benefício (id. 164082111). Verifico da tela do CNIS (Id. 171909892) da autora apresentada na inicial que houve pagamento da contribuição na qualidade de contribuinte facultativo, da competência de 02/2026. Posteriormente, verifica-se vínculos da demandante, na condição de contribuinte individual, relativos às competência 06/2026 e 07/2026 (dossiê previdenciário, Id. 182355057). Registre-se que, anteriormente à competência 02/2026, a parte autora manteve os seguintes vínculos: Empregado Doméstico - 01/01/2006 a 28/02/2006 Contribuinte Individual - 01/10/2013 a 31/05/2014 Empregado Doméstico - 02/05/2019 a 30/10/2019 Empregado - 01/09/2020 a 02/2021 (última remuneração) Contribuinte Individual - 01/11/2024 a 30/11/2024 Com efeito, a legislação previdenciária garante a manutenção da qualidade de segurado até 12 meses após a cessação das contribuições àquele que deixar de exercer atividade remunerada; e comprovada a situação de desemprego involuntário, a qualidade de segurada é mantida pelo prazo de 24 meses a contar do último vínculo de emprego, conforme previsão do art. 15, inc. II, § 2º, da Lei nº 8.213/91. Neste ponto, cumpre-me ponderar que o art. 184 da IN PRES/INSS nº 128/2022 estipula que: "Art. 184. Período de manutenção da qualidade de segurado, ou período de graça, é aquele em que o segurado mantém sua condição, independentemente de contribuição, correspondendo ao seguinte lapso temporal: (...) II - até 12 (doze) meses após a cessação de benefícios por incapacidade, salário-maternidade ou após a cessação das contribuições, para o segurado que deixar de exercer atividade remunerada abrangida pela Previdência Social, observado que o salário-maternidade deve ser considerado como período de contribuição; (...) § 1º O prazo de manutenção da qualidade de segurado, ou período de graça, será contado a partir do primeiro dia do mês seguinte ao das ocorrências previstas nos incisos de II a VI do caput. § 2º O prazo do inciso II e VI inicia-se a contar do primeiro dia do mês subsequente ao da última competência cujo salário de contribuição seja igual ou superior ao limite mínimo de salário de contribuição. (...) § 5º O prazo do inciso II do caput ou do § 4º será acrescido de 12 (doze) meses para o segurado desempregado, desde que comprovada essa situação pelo registro no Sistema Nacional de Emprego (SINE) ou pelo recebimento de seguro-desemprego dentro do período de manutenção da qualidade de segurado, inexistindo outras informações que venham a descaracterizar essa condição. (...) § 8º A prorrogação do prazo de 12 (doze) meses, previsto no § 5º deste artigo, em razão da situação de desemprego, dependerá da inexistência de outras informações que venham a descaracterizar tal condição, ou seja, exercício de atividade remunerada, recebimento de benefícios por incapacidade e salário-maternidade, dentro do período de manutenção de qualidade de segurado." (grifamos) Dessa forma, ordinariamente, considerando a contribuição efetivada em 11/2024, a promovente manteria a qualidade de segurada do RGPS até 16/12/2026, a partir da prorrogação do período de graça decorrente do então desemprego involuntário. No caso dos autos, o extrato do sistema CNIS acostado aos autos comprova o último vínculo, anterior ao parto, entre 01/11/2024 e 30/11/2024, na qualidade de contribuinte individual (Id. 171909892, 2). Dessa forma, o último mês de contribuição e início do período de graça seria 11/2024 e o último dia para pagar contribuição previdenciária em 15/12/2024, operando-se a perda da qualidade de segurado em 16/12/2026. Ocorre que a competência 11/2024 consta com pendência, tendo em vista o indicador "PSC-MEN-SM-EC103 - Pendência na competência em que o somatório dos salários de contribuição é menor que o mínimo. Competência pode ser passível de complementação, utilização ou agrupamento, de acordo com a EC 103/2019" (Id. 171909892). Com efeito, tratando-se de remunerações inferiores ao salário mínimo vigente, os respectivos períodos somente poderão ser computados para fins previdenciários mediante a devida complementação das contribuições, nos termos da legislação aplicável. Assim, ausente a comprovação da complementação, não é possível considerar tais competências para o cômputo do tempo de contribuição. Neste sentido, o art. 28 da Lei n° 8.212/1991, assim dispõe: "Entende-se por salário-de-contribuição: (...) III - para o contribuinte individual: a remuneração auferida em uma ou mais empresas ou pelo exercício de sua atividade por conta própria, durante o mês, observado o limite máximo a que se refere o § 5o; (...) § 5º O limite máximo do salário-de-contribuição é de Cr$ 170.000,00 (cento e setenta mil cruzeiros), reajustado a partir da data da entrada em vigor desta Lei, na mesma época e com os mesmos índices que os do reajustamento dos benefícios de prestação continuada da Previdência Social. 12" (...) "12 Valor atualizado a partir de 1º de junho de 1998 para R$ 1.081,50 (um mil, oitenta e um reais e cinqüenta centavos". Grifamos. Some-se a isso a previsão do art. 29 da Emenda Constitucional nº 103/2019, abaixo transcrita, ao estabelecer que o segurado que, em determinada competência, auferir remuneração inferior ao salário mínimo poderá, para fins de aproveitamento da respectiva contribuição, complementar a diferença até o limite mínimo, utilizar o excedente do salário de contribuição de outra competência ou agrupar contribuições inferiores ao salário mínimo de diferentes competências, de modo a alcançar o valor mínimo exigido para o cômputo da contribuição para fins previdenciários. Art. 29. Até que entre em vigor lei que disponha sobre o § 14 do art. 195 da Constituição Federal, o segurado que, no somatório de remunerações auferidas no período de 1 (um) mês, receber remuneração inferior ao limite mínimo mensal do salário de contribuição poderá: I - complementar a sua contribuição, de forma a alcançar o limite mínimo exigido; II - utilizar o valor da contribuição que exceder o limite mínimo de contribuição de uma competência em outra; ou III - agrupar contribuições inferiores ao limite mínimo de diferentes competências, para aproveitamento em contribuições mínimas mensais. Parágrafo único. Os ajustes de complementação ou agrupamento de contribuições previstos nos incisos I, II e III do caput somente poderão ser feitos ao longo do mesmo ano civil. Destarte, não é possível considerar as competências em relação às quais o CNIS registra contribuições inferiores ao salário mínimo, sob o indicador PSC-MEN-SM-EC103. Não obstante, verifica-se que a parte autora permanece vinculada ao RGPS, tendo vertidos contribuições entre 02/2026 e 07/2026, conforme acima discriminado. O CNIS de id. 171909892 registra um vínculo como segurada facultativa entre 01/02/2026 e 28/02/2026, com recolhimento de contribuição em 23/02/2026, no valor de R$ 178,31, relativamente à competência do fato gerador. Desse modo, merece acolhimento a pretensão autoral, com a consequente concessão do benefício previdenciário de salário-maternidade. 3. Dispositivo Ante as razões alinhadas, julgo PROCEDENTE o pedido inicial, com supedâneo no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, condenando o INSS a conceder o salário-maternidade à parte autora, com DIB em 19/02/2026 (fato gerador, Id.164082114). Além disso, deve o réu pagar as parcelas atrasadas, respeitada a prescrição quinquenal, a serem posteriormente calculadas, observadas as disposições do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal. Defiro os benefícios da gratuidade da justiça (art. 98 do CPC). Sem custas e honorários advocatícios nessa instância (art. 54 da Lei 9.099/95). Interposto recurso voluntário, intime-se a parte contrária para contrarrazões. Escoado o prazo, com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos à Turma Recursal. Do contrário, certifique-se o trânsito em julgado. Após, certificado o trânsito em julgado: a) remetam-se os autos à Contadoria Judicial para elaboração de cálculos e/ou emissão de parecer; b) após, retornem à Secretaria para expedição da requisição de pagamento, na modalidade cabível RPV/PREC; c) na sequência, INTIME-SE as partes para, querendo, apresentarem impugnação aos cálculos e/ou à requisição de pagamento; d) havendo impugnação aos cálculos, retornem os autos à Contadoria para análise e eventual adequação; e) havendo impugnação à requisição de pagamento, remetam-se os autos à Secretaria para as providências pertinentes; f) não havendo impugnação, homologo os cálculos apresentados e determino o encaminhamento da requisição de pagamento ao Tribunal Regional Federal competente; g) nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos, com a devida baixa na distribuição, observadas as disposições do art. 5º da Lei nº 10.259/2001. Dispensado o reexame necessário (art. 13 da Lei 10.259/01). Intimem-se. RAISA DA SILVA COSTA CARMO Juíza Federal Substituta da 31ª Vara/PE
