Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO 3ª Vara Federal RN PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0000701-91.2026.4.05.8400 AUTOR: GLAUCIA ESTELA DO AMARAL RODRIGUES ADVOGADO do(a) AUTOR: THALES MARQUES DA SILVA - RN11829 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de ação proposta pela parte autora em face do INSS, objetivando a concessão de pensão por morte de segurado. Afirma a demandante que viveu em regime de união estável com o Sr. José Carlos dos Santos, vindo a união a se desfazer apenas com o falecimento deste em 07/07/2025 (140370460). II - FUNDAMENTAÇÃO O benefício previdenciário de pensão por morte se rege pela lei vigente quando do óbito do instituidor. Nos termos artigo 74 da Lei 8.213/91, ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, iniciando na data do óbito, se requerido até trinta dias depois dele, ou na data do requerimento, se requerida após o referido prazo. Ao definir os dependentes do segurado, o artigo 16 da mencionada lei estabelece como presumida a dependência econômica das pessoas relacionadas no inciso I (o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 anos ou inválido), necessitando de prova, apenas, a das pessoas referidas nos incisos II e III (pais e irmão menor de 21 anos ou inválido). Companheiro ou companheira são os definidos pelo §3º do art. 16: a pessoa que, sem ser casada, mantém união estável com o segurado ou com a segurada, na forma do §3º do art. 226 da CF. Para o RPS, a união estável é aquela configurada na convivência pública, contínua e duradoura entre o homem e a mulher, estabelecida com intenção de constituição de família. Não se exige que o companheiro seja previamente designado pelo segurado. A união estável é admitida no ordenamento jurídico átrio, configurada na convivência pública, contínua e duradoura estabelecida com o objetivo de constituição de família (artigo 1.723 do Código Civil), com atenção aos deveres de lealdade, respeito, assistência, de guarda, sustento e educação de filhos (artigo 1724 do Código Civil), de modo a permitir aplicação, às relações patrimoniais, no que couber, das regras pertinentes ao regime de comunhão parcial de bens (artigo 1725 do Código Civil), e deve ser analisada conforme todos os elementos de prova produzidas nos autos. Tal entendimento também é consagrado pela jurisprudência dos nossos Tribunais. Foi designada perícia social, a fim de se averiguar se de fato a autora mantinha uma relação marital com o instituidor até sua morte, esclarecendo, assim, sua qualidade de dependente. Entretanto, na oportunidade dessa, não ficou constatado que o segurado falecido convivia com a autora, tendo a assistente social relatado o que segue (175834791): "(...). As entrevistas realizadas com moradores da localidade também não confirmaram a convivência da autora com o de cujus. Os entrevistados reconheceram a autora e mencionaram a existência de seu atual companheiro, identificado como pedreiro, mas não reconheceram o falecido como pessoa que tivesse residido no local ou integrado o núcleo familiar da requerente. Registra-se, ainda, que, embora conste nos autos documento declaratório de união estável datado de janeiro de 2024, os elementos colhidos durante a perícia social não foram suficientes para confirmar, sob a perspectiva social, a efetiva convivência pública, contínua e duradoura entre a autora e o falecido. Quanto à dependência econômica, não foram obtidos elementos suficientes para mensurar a participação financeira do falecido na manutenção da autora, tampouco para identificar, de forma detalhada, a divisão das despesas e dos encargos durante o período da alegada convivência. Diante disso, conclui-se que, no âmbito específico desta avaliação social, não foram identificados elementos técnicos suficientes para corroborar a alegada união estável e a dependência econômica entre a autora e o de cujus. Diante do exposto, opina-se que a partir da perícia social, NÃO há elementos indicando a união estável da parte autora com o(a) instituidor(a). As informações registradas neste laudo correspondem aos relatos prestados pela autora, aos dados fornecidos pelos moradores entrevistados, às informações obtidas na diligência institucional, aos documentos analisados e às observações realizadas durante as visitas. Encaminho o presente Laudo Social para análise e apreciação deste Juízo." (negritos acrescidos) Assim, analisando os elementos contidos nos autos, especialmente as informações colhidas pela perícia social, além das demais provas produzias, restou afastada a presunção exigida para concessão do benefício almejado, pois não tem direito a perceber pensão por morte a companheira/esposa que, não estando convivendo maritalmente com o segurado, não comprovou depender dele economicamente na data do óbito. Deste modo, resta claro que os elementos contidos no presente feito não conduzem a um convencimento acerca da condição de dependente da parte autora em relação ao segurado falecido, uma vez que restou evidente que ela não convivia com o segurado à época do óbito, sendo desnecessário a análise dos demais requisitos, devendo, portanto, o pedido de concessão de pensão por morte ser indeferido. III- DISPOSITIVO Diante desse cenário, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na peça inaugural. Sem condenação em honorários advocatícios e custas processuais, por força do delineado nos arts. 1º da Lei nº 10.259/01 e 55 da Lei nº 9.099/95. Defiro o pedido de justiça gratuita formulado na inicial. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição, com o consequente arquivamento dos autos. Publicação e registro decorrem da validação da sentença no sistema eletrônico. Intimações na forma da Lei nº 10.259/01. Intimem-se.
