TRF5, Procedimento do Juizado Especial Cível 0027329-29.2026.4.05.8300

Dados do julgamento

Acórdão

improcedente

Inteiro teor

PODER JUDICIÁRIO 29ª Vara Federal PE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0027329-29.2026.4.05.8300 AUTOR: GILSON BATISTA DE OLIVEIRA ADVOGADO do(a) AUTOR: JOAO VICTOR PINTO GONCALO DE SOUZA - PE63636 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA I - RELATÓRIO Dispensado o relatório nos termos do art. 38, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95, aplicável subsidiariamente aos Juizados Especiais Federais (art. 1º da Lei 10.259/01). II - FUNDAMENTAÇÃO - PRELIMINARMENTE Para efeito de concessão do benefício da gratuidade judicial, na linha de precedentes deste juízo, por medida de coerência - considerados os objetos das ações que tramitam perante esta unidade jurisdicional - e como parâmetro moralizador, tem sido adotado o montante correspondente ao teto dos benefícios vinculados ao Regime Geral da Previdência Social - RGPS, o qual não foi superado no caso ora sob exame. Assim, defiro a gratuidade judicial, embora ressaltando que, nos termos do disposto no art. 54 da Lei 9.099/95, em primeiro grau de jurisdição, o processo perante os Juizados Especiais Federais é isento de custas, taxas ou despesas, de modo que caberá ao douto juiz-relator a quem for distribuído eventual recurso inominado, o exame definitivo da questão. - MÉRITO Cuidam os autos de pedido de concessão de benefício por incapacidade. Realizada perícia médica federal em 30/3/2026 (anexo 170028393), o expert indicado pelo INSS diagnosticou o autor como portador de: Mal de Parkinson (CID 10: G20). No que se refere à incapacidade, o douto perito médico afirmou que, ao tempo da perícia, havia incapacidade laborativa com início em 2/5/2025. Vez que o próprio INSS reconheceu a existência de incapacidade laborativa com início em data compatível com a documentação médica trazida pela parte autora, desnecessária a designação de perícia médica judicial. Dessa forma, uma vez constatada sua incapacidade laboral para a atividade habitual, resta aferir a condição de segurado do RGPS à época em que sobreveio o evento social protegido pela previdência (incapacidade). Conforme consulta ao CNIS no anexo 170028391, a última contribuição do autor ocorreu em 2/2019. Assim, mesmo considerando eventual extensão do período de graça, o autor perdeu sua condição de segurado em 15/4/2021. Diante dessas considerações, conclui-se que o autor não detinha, à época do início de sua incapacidade em 2/5/2025, a condição de segurado da RGPS. III - DISPOSITIVO Este o quadro, julgo improcedentes os pedidos. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95). Intimem-se, na forma da Lei n. 10.259/2001 e dos normativos deste juízo. Interposto recurso inominado, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões, movimentando-se, em seguida, estes autos virtuais para uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado de Pernambuco. Jaboatão dos Guararapes, data da assinatura eletrônica.