Ementa
PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal de Pernambuco 3ª Turma Recursal de Pernambuco RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0004566-50.2025.4.05.8306 RECORRENTE: GILSON COSMO GABRIEL DA SILVA ADVOGADO do(a) RECORRENTE: JOAO SOARES FERREIRA - AL10531-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO INEXISTENTE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO IMPROVIDOS. EMENTA PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal de Pernambuco 3ª Turma Recursal de Pernambuco RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0004566-50.2025.4.05.8306 RECORRENTE: GILSON COSMO GABRIEL DA SILVA ADVOGADO do(a) RECORRENTE: JOAO SOARES FERREIRA - AL10531-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) EMENTA PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DE TEMPO ESPECIAL E TRANSFORMAÇÃO DA APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO EM APOSENTADORIA ESPECIAL. CONSTATAÇÃO DE COISA JULGADA EM RELAÇÃO A PARTE DOS PERÍODOS EM QUE SE PLEITEIA O RECONHECIMENTO DA ESPECIALIDADE. APRESENTEÇÃO DE PPP INIDÔNEO. DOCUMENTO SEM INDICAÇÃO DE RESPONSÁVEL TÉCNICO PELOS REGISTROS AMBIENTAIS. DESACOMPANHADO DE LTCAT. SEM NIT DA EMPRESA E SEM A ASSINATURA DO REPRESENTANTE LEGAL DO EMPREGADOR. RECONHECIMENTO DE TEMPO ESPECIAL AFASATADO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO INOMINADODO INSS PROVIDO. EMENTA PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal de Pernambuco 3ª Turma Recursal de Pernambuco RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0004566-50.2025.4.05.8306 RECORRENTE: GILSON COSMO GABRIEL DA SILVA ADVOGADO do(a) RECORRENTE: JOAO SOARES FERREIRA - AL10531-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO DO JULGADOR. DESNECESSIDADE DE ENFRENTAMENTO DE TODOS OS ARGUMENTOS DA PARTE. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. PREQUESTIONAMENTO FICTO. EMBARGOS CONHECIDOS E NÃO ACOLHIDOS. RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal de Pernambuco 3ª Turma Recursal de Pernambuco RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0004566-50.2025.4.05.8306 RECORRENTE: GILSON COSMO GABRIEL DA SILVA ADVOGADO do(a) RECORRENTE: JOAO SOARES FERREIRA - AL10531-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS)