Ementa
PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região Pleno AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Nº 0800518-70.2015.4.05.8401 AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE MOSSORÓ AGRAVADO: ANTONIO FILEMON RODRIGUES PIMENTA ADVOGADO do(a) AGRAVADO: SEBASTIAO REGINALDO LOPES - RN7370 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DEMANDA PRESTACIONAL DE SAÚDE (FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS). LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. ACÓRDÃO RECORRIDO EM COMPASSO COM O TEMA 793 DE REPERCUSSÃO GERAL. DESPROVIMENTO. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto pelo Município de Mossoró/RN, em face da decisão da Vice-Presidência, a qual negou seguimento ao seu recurso extraordinário, sob o fundamento de que o acórdão recorrido está em compasso com as orientações assentadas pelo STF, no julgamento do RE nº 566.471 (Tema 6) e do RE nº 855.178 (Tema 793). II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é hipótese de negativa de seguimento ao recurso extraordinário do Município, com arrimo no Tema 793 de Repercussão Geral, em atenção à alegação do recorrente, de que o Tema 793/STF foi superado pelos acordos interfederativos homologados pelo STF, no âmbito do Tema 1.234, e pela Súmula Vinculante 60, de modo que o Município não poderia responder pelos medicamentos postulados nos autos, sendo descabida, inclusive, a sua condenação ao pagamento de verba honorária sucumbencial. III. Razões de decidir 3. O acórdão recorrido manteve a sentença que julgou procedente o pedido deduzido pela parte autora, para condenar, solidariamente, a União, o Estado do Rio Grande do Norte e Município de Mossoró/RN, a fornecerem os medicamentos postulados e a pagarem, cada um, honorários advocatícios de R$400,00, mas que também consignou que "[...] o reconhecimento da responsabilidade solidária dos entes réus não impede que, em momento posterior, União, Estado e Município se indenizem recíproca e proporcionalmente, caso um seja onerado em virtude da indevida omissão de outro, conforme responsabilidades eventualmente estipuladas em convênio ou norma infralegal". 4. No recurso extraordinário que interpôs, o Município alegou, em suma, que "[...] equivoca-se a parte autora em demandar em face do Município de Mossoró, que não tem legitimidade para figurar no polo passivo da demanda, sendo partes legítimas para figurar na contenta o Estado do Rio Grande do Norte e a União [...]", tendo em conta a distribuição de competências no âmbito do SUS. Pugnou pelo provimento do RE, para que seja julgado improcedente o pedido autoral, dada a "[...] inexistência de obrigação legal que impute ao Município de Mossoró a responsabilidade no fornecimento do medicamento pleiteado, o que cabe ao Estado do Rio Grande do Norte e a União, permitindo a este ente a interposição de futura Ação Regressiva contra os reais responsáveis". 5. Vê-se, portanto, que o propósito do Município é ser excluído do polo passivo da lide, pelo reconhecimento da sua alegada ilegitimidade passiva ad causam. Ocorre que essa pretensão vai de encontro aos Temas 793 e 1.234 de Repercussão Geral. 6. No julgamento do Tema 793, o STF firmou posição vinculante, no sentido de que "[o]s entes da federação, em decorrência da competência comum, são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde, e diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro". 6. O entendimento esposado no acórdão impugnado, que reconheceu a legitimidade passiva ad causam da União, do Estado do Rio Grande do Norte e do Município de Mossoró/RN, está alinhado à jurisprudência vinculante do STF, cristalizada no julgamento do Tema 793, no sentido de que o tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos deveres do Estado, porquanto responsabilidade solidária dos entes federados, de maneira que o polo passivo pode ser composto por qualquer um deles, isolada ou conjuntamente. 7. Outrossim, no julgamento do Tema 1.234, o STF não afastou a responsabilidade solidária dos entes federados, mas apenas disciplinou critérios procedimentais e de racionalização do cumprimento das decisões judiciais relacionadas às demandas prestacionais de saúde, resguardando, de modo expresso, a possibilidade de redirecionamento da execução a ente diverso daquele que, pelas regras de distribuição de atribuições do SUS, teria a competência primária para fornecer o medicamento postulado, como garantia de efetividade do provimento jurisdicional e, por decorrência, do direito fundamental à saúde. 8. Tanto não houve a superação da tese da responsabilidade solidária dos entes da Federação que, no item III, 3.1, do Tema 1.234/STF, restou consignado: "Figurando somente a União no polo passivo, cabe ao magistrado, se necessário, promover a inclusão do Estado ou Município para possibilitar o cumprimento efetivo da decisão, o que não importará em responsabilidade financeira nem em ônus de sucumbência, devendo ser realizado o ressarcimento pela via acima indicada em caso de eventual custo financeiro ser arcado pelos referidos entes". 9. Sobre essa previsão, diversamente do que sustenta o Município, ela não autoriza o afastamento da sua condenação em verba honorária neste processo, pois, no caso, a União não figurou sozinha no polo passivo da lide. Aliás, há de se pontuar que o Município sequer controverteu sobre esse ponto (a condenação em verba honorária) em seu recurso extraordinário, no qual deduziu apenas pretensão de ser excluído do feito, por ilegitimidade passiva. 10. Por conseguinte, estando o acórdão recorrido em compasso com o Tema 793/STF, é de rigor a negativa de seguimento ao recurso extraordinário, cujas alegações colidem com o julgando vinculante. IV. Dispositivo 11. Agravo interno desprovido. Jurisprudência relevante citada: STF, RE nº 855.178 (Tema 793). RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região Pleno AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Nº 0800518-70.2015.4.05.8401 AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE MOSSORÓ AGRAVADO: ANTONIO FILEMON RODRIGUES PIMENTA ADVOGADO do(a) AGRAVADO: SEBASTIAO REGINALDO LOPES - RN7370 RELATÓRIO A DESEMBARGADORA FEDERAL JOANA CAROLINA LINS PEREIRA (VICE-PRESIDENTE):