Ementa
PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0028373-20.2025.4.05.8300 APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JOSIVALDO FIGUEIRA DA SILVA ADVOGADO do(a) APELADO: CAMILA CORREA GALVAO - PE50424-A ADVOGADO do(a) APELADO: IVANILDO PEDRO DO MONTE JUNIOR - PE39295-A ADVOGADO do(a) APELADO: JONATAN FERREIRA DOS ANJOS - PE47154-A EMENTA PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. TEMPO ESPECIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PEDIDO DE SOBRESTAMENTO. TEMA 1.124 DO STJ. DESNECESSIDADE. MATÉRIA JÁ ENFRENTADA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO ACOLHIDOS. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em face de acórdão proferido pela Sétima Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região que negou provimento à apelação da Autarquia, mantendo a sentença que reconheceu como tempo de serviço especial os períodos de 18/07/1989 a 01/03/1992, 06/05/1997 a 30/11/2010 e de 01/06/2011 até a data de entrada do requerimento administrativo (DER 06/10/2022), determinou a conversão do tempo especial em tempo comum pelo fator 1,4 relativamente aos períodos laborados até 13/11/2019, e reconheceu o direito à aposentadoria por tempo de contribuição pela regra de transição do pedágio de 50%, prevista no art. 17 da EC nº 103/2019, com efeitos financeiros retroativos à DER, determinando o pagamento das parcelas vencidas, observada a prescrição quinquenal, com correção monetária e juros de mora na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal e da legislação superveniente, além de honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor das parcelas vencidas até a data da sentença, acrescidos de honorários recursais no mesmo percentual. 2. Em suas razões recursais, a parte embargante argumenta, em síntese, que: 1) requer, preliminarmente, a manutenção do sobrestamento do feito até o julgamento definitivo dos embargos de declaração opostos ao acórdão paradigma do Tema 1.124 do Superior Tribunal de Justiça, com fundamento nos arts. 927, III, 1.030, III, e 1.037, II, do CPC; 2) o acórdão embargado teria incorrido em omissão ao deixar de apreciar a alegada ausência de interesse de agir, decorrente da impossibilidade de reconhecimento de tempo especial com base em Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) apresentado apenas em juízo e não submetido à prévia análise administrativa; 3) haveria omissão quanto à definição do termo inicial dos efeitos financeiros da condenação, que, segundo defende, deveria ser fixado na data da intimação da juntada do documento comprobatório ou, subsidiariamente, na data da citação; 4) o julgado também seria omisso quanto à impossibilidade de condenação do INSS ao pagamento de honorários advocatícios, sob o argumento de que a própria parte autora teria dado causa ao ajuizamento da demanda; 5) não teria havido pronunciamento acerca da impossibilidade de aplicação da taxa SELIC, como índice único de correção monetária e juros de mora, em período anterior à citação, quando ainda inexistente a mora da Fazenda Pública, à luz do Tema 1.335 do Supremo Tribunal Federal; 6) o acórdão igualmente não teria enfrentado os efeitos da Emenda Constitucional nº 136/2025 sobre os consectários legais, especialmente em razão da revogação do art. 3º da EC nº 113/2021 e do afastamento da SELIC como índice único de atualização dos débitos da Fazenda Pública anteriores à expedição do precatório; e 7) requer o prequestionamento dos arts. 17, 330, III, 485, VI e § 3º, 927, III, e 240 do CPC; dos arts. 35, 37, 41-A, § 5º, 57, §§ 3º e 4º, e 58, § 1º, da Lei nº 8.213/1991; do art. 3º da LINDB; do art. 396 do Código Civil; do art. 3º da EC nº 113/2021; do art. 3º da EC nº 136/2025; dos arts. 389, 397, parágrafo único, 406 e 884 do Código Civil; bem como do art. 41-A da Lei nº 8.213/1991. 3. Os embargos de declaração previstos nos artigos 1.022 a 1.026 do CPC têm sua abrangência limitada aos casos em que haja obscuridade, contradição, omissão e, ainda, quando haja erro material. A contradição se afere através de confronto entre a motivação e a parte dispositiva, ou entre capítulos da parte dispositiva da decisão atacada. Por seu turno, a obscuridade traduz falta de clareza ou inteligibilidade que torna a sentença/acórdão incompreensível. Já a omissão se refere a alguma causa petendi não abordada. Em todas essas hipóteses, o julgador se limita a dissipar o erro, sanando a obscuridade, contradição ou omissão e mantendo, no mais, a sentença/acórdão. Por fim, o erro material (agora expressamente inserto no inciso III, do art. 1.022, do CPC/2015), que diz respeito a todo erro evidente ou de fácil identificação e, por óbvio, não tenha correspondência com o que pretendido a decisão. 4. Quanto ao pedido de sobrestamento do feito até o julgamento dos embargos de declaração opostos ao acórdão paradigma do Tema 1.124 do Superior Tribunal de Justiça, observa-se que a controvérsia já teve seu mérito apreciado pela Primeira Seção do STJ. A simples oposição de embargos de declaração contra o acórdão paradigma não acarreta a suspensão automática dos processos que tratem da mesma matéria, uma vez que, nos termos do art. 1.026 do CPC, os embargos declaratórios não possuem efeito suspensivo. Ademais, o acórdão embargado observou a tese firmada no Tema 1.124 ao reconhecer que o PPP apresentado em juízo possui natureza meramente complementar, enquadrando-se na exceção prevista no item 1.6 da tese repetitiva. Dessa forma, não há motivo para o sobrestamento do presente feito. 5. O acórdão embargado já enfrentou expressamente a questão da alegada falta de interesse de agir, ao consignar que o PPP atualizado e juntado aos autos em 2025 apenas complementou e detalhou informações já constantes da documentação apresentada na esfera administrativa, especialmente quanto aos níveis de ruído aferidos, permanecendo inalterada a indicação de exposição qualitativa a fumos metálicos nos mesmos períodos laborados, sem qualquer modificação substancial das condições especiais de trabalho anteriormente registradas. A matéria, portanto, foi efetivamente apreciada, inexistindo a omissão alegada. Da mesma forma, o acórdão enfrentou de modo expresso e fundamentado o termo inicial dos efeitos financeiros da condenação, ao consignar que, tendo a parte autora formulado requerimento administrativo devidamente instruído com elementos suficientes à análise do pedido, são devidas as parcelas vencidas desde a DER, não havendo falar em aplicação do Tema 1.124 do STJ ao caso concreto. 6. Também não se verifica omissão quanto à condenação em honorários advocatícios, porquanto o acórdão expressamente consignou que a resistência da Autarquia ao reconhecimento do direito vindicado restou configurada, sendo irrelevante o fato de terem sido apresentados documentos meramente complementares em juízo, sobretudo diante do dever de orientação e instrução que rege o processo administrativo previdenciário. 7. Quanto à suposta ausência de manifestação acerca da impossibilidade de aplicação da taxa SELIC antes da citação, à luz do Tema 1.335 do STF, e das alterações promovidas pela EC nº 136/2025, observa-se que tais fundamentos sequer foram suscitados nas razões de apelação, as quais se limitaram a impugnar a existência de divergência entre os PPPs apresentados, o termo inicial dos efeitos financeiros, a condenação em honorários advocatícios, a abrangência temporal do PPP, a data de sua emissão e a ausência de indicação de responsável técnico pelos registros ambientais. À luz do art. 1.013 do CPC, a extensão da devolutividade recursal é delimitada pelas questões efetivamente impugnadas, não se podendo imputar omissão ao órgão julgador por deixar de examinar fundamento não submetido à sua apreciação. De todo modo, ainda que os critérios de correção monetária e juros de mora possuam natureza de ordem pública, passível de conhecimento de ofício, não há qualquer vício a ser sanado. Isso porque a determinação de observância do Manual de Cálculos da Justiça Federal e da legislação superveniente já assegura a incidência dos índices legalmente vigentes em cada período da condenação, inclusive aqueles decorrentes de alterações legislativas ou constitucionais supervenientes, tais como as promovidas pela EC nº 113/2021 e pela EC nº 136/2025. Assim, não é necessária a indicação expressa, no acórdão embargado, de cada diploma normativo potencialmente incidente ao longo da execução. A definição do índice aplicável em cada período da condenação, à luz das sucessivas alterações normativas sobre a matéria, constitui questão própria da fase de cumprimento de sentença, ocasião em que serão elaborados os cálculos de liquidação e solucionadas eventuais controvérsias acerca de sua correção. 8. Não se deve confundir acórdão omisso, obscuro ou contraditório com decisão contrária à tese de interesse da embargante, sendo evidente, na espécie, a pretensão de reabertura da discussão acerca de matéria fática e jurídica já examinada pelo Colegiado, finalidade para a qual não se prestam os embargos de declaração. 9. Quanto à pretensão de prequestionamento, que não acarreta, por si, o provimento do recurso se o acórdão não padece de qualquer vício, é de se destacar que, com a entrada em vigor do CPC/2015, tem-se por implicitamente prequestionada a matéria suscitada pelo embargante, ainda que os embargos sejam rejeitados, se o tribunal superior considerar existente erro, omissão, contradição ou obscuridade. Ocorre que, mesmo tendo os embargos por escopo o prequestionamento, ainda assim não se pode dispensar a indicação do pressuposto específico, dentre as hipóteses do art. 1.022 do CPC, o que não ocorreu no presente caso. 10. Embargos de declaração não acolhidos. RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0028373-20.2025.4.05.8300 APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JOSIVALDO FIGUEIRA DA SILVA ADVOGADO do(a) APELADO: CAMILA CORREA GALVAO - PE50424-A ADVOGADO do(a) APELADO: IVANILDO PEDRO DO MONTE JUNIOR - PE39295-A ADVOGADO do(a) APELADO: JONATAN FERREIRA DOS ANJOS - PE47154-A