Ementa
PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 7ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 0010212-93.2026.4.05.0000 AGRAVANTE: MEGA RAITEX TECIDOS E MALHAS LTDA ADVOGADO do(a) AGRAVANTE: WLADIMIR ALBUQUERQUE D ALVA - CE17437 ADVOGADO do(a) AGRAVANTE: ITALO FARIAS BRAGA - CE35020 AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL EMENTA TRIBUTÁRIO. DESPACHO ADUANEIRO. MANDADO DE SEGURANÇA. ABANDONO DE MERCADORIA. PENA DE PERDIMENTO. CONVERSÃO EM MULTA EQUIVALENTE AO VALOR ADUANEIRO. LIBERAÇÃO DA MERCADORIA SEM PRÉVIO RECOLHIMENTO DA MULTA. IMPOSSIBILIDADE. CARÁTER CONFISCATÓRIO. AUSENTE. SÚMULA Nº 323 DO STF. INAPLICABILIDADE. RISCO DE IRREVERSIBILIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por MEGA RAITEX TECIDOS E MALHAS LTDA. em face de decisão proferida pelo Juízo da 7ª Vara Federal da Seção Judiciária do Ceará que, em mandado de segurança, indeferiu o pedido liminar destinado a suspender os efeitos do ato administrativo que condicionou a regularização da operação aduaneira e a liberação de mercadoria importada ao pagamento prévio de multa correspondente ao valor aduaneiro integral da carga, no montante de R$ 260.435,84. 2. Em suas razões recursais, argumentou a parte agravante, em síntese, que: 1) atua no ramo de importação de tecidos e, devido a um engano operacional de seu despachante em outubro de 2025, perdeu o prazo para o início do despacho aduaneiro de três carregamentos vindos da China, o que ensejou a caracterização administrativa de abandono da carga; 2) a própria Receita Federal deferiu a conversão da pena de perdimento em multa, mas condicionou a liberação das mercadorias ao pagamento prévio de sanção correspondente a 100% do valor aduaneiro (R$ 260.435,84); 3) a decisão agravada indeferiu a liminar em mandado de segurança, com fundamento no art. 19 da Lei nº 9.779/1999 e na IN RFB nº 2.160/2023, deixando, contudo, de examinar a proporcionalidade e a compatibilidade constitucional da sanção; 4) a imposição de multa equivalente ao valor integral do bem revela-se confiscatória e contraditória, pois produz efeito prático idêntico ao da perda definitiva da mercadoria e esvazia a utilidade mitigadora da conversão; 5) a infração decorreu de mero decurso de prazo administrativo, inexistindo qualquer indício de fraude, má-fé, descaminho ou prejuízo ao erário, além de o ânimo de abandonar ter sido expressamente afastado pela pronta apresentação de defesa; 6) o condicionamento da entrega dos bens ao recolhimento da penalidade configurou a utilização da retenção aduaneira como meio coercitivo oblíquo para a satisfação de crédito, atraindo a aplicação analógica da vedação prevista na Súmula nº 323 do STF; 7) o princípio da vedação ao confisco alcançaria também o exercício do poder sancionador estatal quando este produz efeito expropriatório desarrazoado; 8) o perigo da demora mostra-se premente face à proximidade do marco fixado para a consolidação definitiva do perdimento (23/06/2026), cuja consumação acarretará a destinação dos bens, custos de armazenagem e o esvaziamento do provimento final; 9) preencheram-se os requisitos para a antecipação da tutela recursal, tratando-se de medida reversível e segura, haja vista que todos os tributos incidentes na operação já foram regularmente recolhidos. Requereu, ao final, a concessão de efeito ativo ao agravo para determinar a liberação da mercadoria, afastando-se a pena de perdimento, sob pena de multa diária, até o julgamento de mérito do recurso; e, no mérito, o provimento do agravo para confirmar a antecipação da tutela recursal. 3. Cinge-se a controvérsia recursal em examinar a possibilidade, em sede de mandado de segurança, de liberação liminar de mercadoria importada cuja pena de perdimento, aplicada em razão de abandono, foi convertida, a requerimento da agravante, em multa equivalente ao respectivo valor aduaneiro, independentemente do prévio recolhimento da multa, à luz das alegações de caráter confiscatório da penalidade e de configuração de meio coercitivo indireto de cobrança de tributo, nos termos da Súmula nº 323 do Supremo Tribunal Federal. 4. Conforme consta dos autos originários, foi instaurado procedimento administrativo aduaneiro em razão do abandono de mercadoria importada pela agravante, consistente em 26.482 kg de tecidos provenientes da China, que permaneceu em recinto alfandegado por período superior a noventa dias sem que fosse iniciado o despacho de importação. Em razão disso, foi lavrado Auto de Infração e Apreensão de Mercadoria Abandonada, com aplicação da pena de perdimento. Após a ciência da autuação, a agravante apresentou requerimento de conversão da pena de perdimento em multa equivalente ao valor aduaneiro da mercadoria, inicialmente indeferido por ausência de comprovação do pagamento das despesas de armazenagem e sobrestadia. Saneada essa pendência mediante a apresentação dos comprovantes pertinentes, a autoridade fiscal, reconhecendo o cumprimento dos requisitos legais e a ausência de dolo na configuração do abandono, deferiu a conversão pleiteada, condicionando a retomada do despacho aduaneiro ao recolhimento da multa, fixada em R$ 260.435,84, correspondente ao valor aduaneiro da mercadoria, além do recolhimento dos tributos incidentes. Insurge-se a agravante contra essa exigência, sustentando, em síntese, que a multa equivalente à integralidade do valor aduaneiro possui caráter confiscatório e que o condicionamento da liberação da carga ao seu prévio recolhimento configura meio indireto de cobrança de crédito, em afronta à Súmula nº 323 do Supremo Tribunal Federal. 5. Nos termos do art. 642, I, "a", do Decreto nº 6.759/2009 (Regulamento Aduaneiro), considera-se abandonada a mercadoria que permanecer em recinto alfandegado sem que o respectivo despacho de importação seja iniciado no decurso do prazo de noventa dias contados de sua descarga. O art. 689, XXI, do mesmo Decreto prevê a aplicação da pena de perdimento à mercadoria importada considerada abandonada por esse motivo, autorizando, em seu § 1º, a conversão da penalidade em multa equivalente ao valor aduaneiro da mercadoria na importação. 6. O procedimento de conversão encontra disciplina no art. 4º da Instrução Normativa RFB nº 2.160/2023, segundo o qual, antes da destinação da mercadoria, poderá o importador requerer a conversão da pena de perdimento em multa e a retomada do despacho aduaneiro, desde que demonstrado o pagamento das despesas de armazenagem e sobrestadia e inexistente dolo na configuração do abandono. Deferido o requerimento, deverá o interessado recolher a multa e promover a retomada do despacho no prazo de vinte dias. Veja-se: "Art. 4º Aplicada a pena de perdimento, mas antes de ocorrida a destinação da mercadoria, o importador poderá requerer a conversão da penalidade em multa equivalente ao valor aduaneiro da mercadoria e o início ou retomada do despacho. § 1º O requerimento de que trata o caput deverá ser instruído com os comprovantes de pagamento das despesas de trata o § 2º do art. 2º, apuradas até a data da ciência da aplicação da pena de perdimento, observado o disposto no § 3º do mesmo artigo. § 2º Compete ao chefe da unidade da RFB com jurisdição sobre o recinto alfandegado onde se encontra a mercadoria decidir sobre o requerimento de que trata o caput. § 3º O deferimento de que trata o § 2º não será efetivado se ficar constatado intuito doloso na inobservância do prazo para caracterização do abandono. § 4º Após a ciência do deferimento do requerimento, o importador deverá recolher a multa de que trata o caput e providenciar o início ou a retomada do despacho, mediante cumprimento das formalidades exigidas, no prazo de 20 (vinte) dias.". 7. À luz desse regramento, não se identifica ilegalidade manifesta no ato impugnado, que observou estritamente o procedimento e os requisitos legais pertinentes ao controle aduaneiro. A multa de conversão prevista no art. 689, § 1º, do Decreto nº 6.759/2009, combinado com o art. 4º da Instrução Normativa RFB nº 2.160/2023, cuida de instituto de natureza essencialmente substitutiva, concebido precisamente para mitigar os efeitos do perdimento, permitindo ao importador recuperar a disponibilidade econômica da mercadoria e prosseguir com o despacho aduaneiro mediante pagamento. A equivalência ao valor aduaneiro não traduz, nesse contexto, um excesso a ser podado por juízo de proporcionalidade alheio à norma, mas a própria métrica fixada pelo legislador como contrapartida à dispensa do perdimento. Caracteriza-se, assim, como ato vinculado: verificados os pressupostos legais para a conversão - disponibilidade da mercadoria e ausência de dolo na configuração do abandono -, a autoridade aduaneira não dispõe de discricionariedade para fixar quantum diverso do que a lei determina, não cabendo ao Poder Judiciário, em sede de cognição sumária, substituir esse critério legal por outro fundado em razoabilidade subjetivamente aferida. 8. Tampouco prospera a alegação de que a multa equivalente ao valor integral da mercadoria produziria efeito prático idêntico ao do perdimento, esvaziando a utilidade da conversão. O perdimento importa na perda definitiva e gratuita do bem, sem qualquer contrapartida ao importador; a conversão, ao revés, permite que a empresa recupere a disponibilidade econômica da mercadoria, prossiga no despacho aduaneiro e a destine comercialmente, descontado o valor da multa recolhida. Não há, pois, identidade de efeitos entre os dois institutos, e a equivalência numérica entre o valor da multa e o valor aduaneiro da carga é inerente ao desenho legal da conversão, não traduzindo, por si, efeito confiscatório. 9. Quanto à pretendida aplicação analógica da Súmula nº 323 do STF, a retenção da mercadoria no curso do procedimento de regularização aduaneira não se confunde com a apreensão de bens já internalizados no território nacional, hipótese que deu origem ao referido enunciado sumular. O desembaraço aduaneiro constitui etapa de controle estatal sobre a entrada de mercadoria estrangeira no País, sujeita à prévia satisfação das exigências fiscais e regulamentares pertinentes, nos termos dos arts. 570, § 4º, e 571 do Decreto nº 6.759/2009, visando à proteção da ordem econômica e da soberania nacional (art. 23 da Constituição Federal), não se equiparando a mecanismo de coação para cobrança de crédito tributário já constituído sobre mercadoria de regular ingresso no território nacional. A circunstância de a pena de perdimento ter sido convertida em multa não desnatura essa lógica: a multa de conversão constitui, ela própria, exigência cujo cumprimento condiciona a retomada e a conclusão do despacho aduaneiro, nos exatos termos fixados pelo art. 4º, §§ 4º e 6º, da Instrução Normativa RFB nº 2.160/2023, sob pena de anulação do próprio deferimento da conversão. 10. A alegada ausência de dolo, fraude ou prejuízo ao erário, por sua vez, já foi expressamente reconhecida pela autoridade fiscal e constituiu o fundamento para o deferimento da conversão da pena de perdimento em multa, não consistindo em fundamento idôneo para afastar o valor legalmente fixado para essa conversão, que já representa, em si, a mitigação cabível à hipótese. Da mesma forma, a alegação de que a perda do prazo decorreu de mero engano operacional do despachante da agravante, ainda que se admita verídica, não infirma a legalidade da exigência: a multa de conversão não pune o abandono em si - para o qual a sanção legalmente prevista seria o próprio perdimento -, mas representa a contrapartida pecuniária pela dispensa dessa penalidade mais gravosa, tendo sido a ausência de dolo, inclusive, considerada pela própria Administração ao deferir o pedido da agravante. 11. Nesse contexto, não se vislumbra ilegalidade na atuação da autoridade aduaneira, tampouco direito líquido e certo da agravante à liberação da mercadoria sem o pagamento da multa, cuja conversão foi requerida pela própria recorrente e deferida pela Administração nos termos por ela própria postulados. 12. Acresça-se, por fim, que a liberação liminar da mercadoria para uso nas atividades comerciais da agravante, sem a contrapartida do recolhimento da multa de conversão por ela mesma requerida, incorreria em risco de irreversibilidade, na medida em que esvaziaria, de modo prático e definitivo, a eficácia do controle administrativo e jurisdicional sobre o bem importado, tornando extremamente difícil - quando não impossível - a recomposição do estado anterior caso, ao final, se reconheça a legitimidade da exigência fiscal. 13. Agravo de instrumento não provido. Agravo interno prejudicado. RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 7ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 0010212-93.2026.4.05.0000 AGRAVANTE: MEGA RAITEX TECIDOS E MALHAS LTDA ADVOGADO do(a) AGRAVANTE: WLADIMIR ALBUQUERQUE D ALVA - CE17437 ADVOGADO do(a) AGRAVANTE: ITALO FARIAS BRAGA - CE35020 AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL