Ementa
PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal da Paraíba 1ª Turma Recursal da Paraíba RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0018368-76.2024.4.05.8201 RECORRENTE: JONATHAM CAIKE TIETE TRIGUEIRO ADVOGADO do(a) RECORRENTE: MANUEL VIEIRA DA SILVA NETO - PB19086-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) EMENTA PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE, SEQUELA DE FRATURA DO TORNOZELO ESQUERDO (CID S82.9), COM LIMITAÇÃO MODERADA E PERMANENTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL QUE CONCEDEU O BENEFÍCIO E FIXOU A DIB NA CITAÇÃO. RECURSO DA PARTE AUTORA QUE PLEITEIA A RETROAÇÃO DA DIB AO DIA SEGUINTE DA CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA. CONSOLIDAÇÃO DA SEQUELA FIXADA PELO LAUDO EM DATA POSTERIOR, QUE NÃO AUTORIZA A RETROAÇÃO PRETENDIDA. IMPUGNAÇÃO LEIGA QUE NÃO INFIRMA O LAUDO PERICIAL. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO. RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal da Paraíba 1ª Turma Recursal da Paraíba RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0018368-76.2024.4.05.8201 RECORRENTE: JONATHAM CAIKE TIETE TRIGUEIRO ADVOGADO do(a) RECORRENTE: MANUEL VIEIRA DA SILVA NETO - PB19086-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS)