Ementa
Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, com fundamento nos arts. 485, I, e 321, parágrafo único, do CPC, c/c art. 51 da Lei n.º 9.099/95. Sem custas e honorários, na forma do art. 55 da Lei n.º 9.099/95. Publique-se.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALMITAL JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PALMITAL - PROJUDI Rua Interventor Manoel Ribas, 810 - EDIFÍCIO DO FÓRUM DE PALMITAL-PR - centro - Palmital/PR - CEP: 85.270-000 - Fone: (42) 3309-3910 Autos nº. 0001981-85.2025.8.16.0125 Processo: 0001981-85.2025.8.16.0125 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$1.182,15 Polo Ativo(s): ELITE EVENTOS E CURSOS PROFISSIONALIZANTES LTDA (CPF/CNPJ: 42.962.952/0001-36) RUA MARIA DA FE, 65 - VILA DE FURNAS - IVAIPORÃ/PR - CEP: 86.870-000 Polo Passivo(s): JAQUELINE VITORIO (RG: 135369624 SSP/PR e CPF/CNPJ: 102.682.289-06) Rua Orlando Souza Leal, 23 - Vila Verde - PALMITAL/PR - CEP: 85.270-000 SENTENÇA 1. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n.º 9.099/95. A parte autora, embora intimada por duas oportunidades (movs. 26.1 e 31.1), deixou de cumprir as determinações judiciais destinadas à comprovação dos requisitos necessários ao processamento da demanda no âmbito dos Juizados Especiais, tendo, inclusive, renunciado ao prazo que lhe foi concedido (mov. 35.1). Diante do descumprimento das determinações judiciais, impõe-se a extinção do processo sem resolução do mérito. 2. Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, com fundamento nos arts. 485, I, e 321, parágrafo único, do CPC, c/c art. 51 da Lei n.º 9.099/95. Sem custas e honorários, na forma do art. 55 da Lei n.º 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. Palmital/PR, assinado e datado eletronicamente. Kamila Pereira Martins Juíza de Direito