Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JAGUARIAÍVA VARA CÍVEL DE JAGUARIAÍVA - PROJUDI Rua Pref. Aldo Sampaio Ribas, 500 - Fórum - Cidade Alta - Jaguariaíva/PR - CEP: 84.200-000 - Fone: (43) 99977-7571 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001842-77.2026.8.16.0100 Processo: 0001842-77.2026.8.16.0100 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$1.188,48 Autor(s): MARIA JOSÉ SILVA TEIXEIRA Réu(s): BANCO AGIBANK S.A SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de ações revisionais ajuizadas por MARIA JOSE DE ANHAIA SILVA em face de Banco Agibank S.A., nas quais a parte autora pretende a revisão das cláusulas financeiras constantes dos contratos de mútuo (crédito pessoal) n.º 1260700083, 1232862532, 1538924455, 1541868436, 1227447163, 1229439102, 1233618165, 1237592919, 1249664163, 1283722262, 1259727570, 1262390063, 1266704523, 1267903148, 1522811380, 1526715003 e 1532156958. Em todas as demandas, a autora formula pretensão de revisão das taxas de juros remuneratórios, postulando sua substituição pela taxa média de mercado, repetição do indébito, produção de prova pericial, condenação da instituição financeira ao pagamento das verbas sucumbenciais e demais consectários. Intimada para esclarecer o ajuizamento individualizado das demandas, a autora limitou-se a sustentar inexistir conexão entre os feitos, por se tratarem de contratos distintos. Alegou, ainda, que a matéria seria exclusivamente de direito, dispensando dilação probatória, audiência ou produção de prova pericial, afirmando que o processamento separado não acarretaria qualquer prejuízo ao Poder Judiciário. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO A análise do conjunto das demandas evidencia hipótese de utilização abusiva do direito de ação, caracterizando verdadeira litigância predatória, circunstância que impede o regular desenvolvimento do processo. Embora formalmente os pedidos estejam relacionados a contratos distintos, verifica-se que todas as demandas possuem absoluta identidade subjetiva, figurando como partes a mesma autora e a mesma instituição financeira. Também há identidade da causa de pedir e dos pedidos formulados. Em todas as ações a autora pretende exatamente o mesmo provimento jurisdicional, qual seja, a revisão das taxas de juros remuneratórios mediante substituição da taxa contratada pela taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central, cumulada com restituição dos valores pagos a maior, condenação em honorários sucumbenciais e demais consectários. Trata-se, portanto, de pretensões homogêneas, que poderiam perfeitamente ter sido deduzidas em uma única demanda. Aliás, a reunião das pretensões mostrava-se não apenas possível, mas recomendável. Isso porque os próprios documentos que instruem as ações revelam que diversos contratos possuem valores liberados distintos do valor total da operação, indicando, em análise preliminar, a existência de sucessivas renegociações, refinanciamentos ou operações de repactuação ("mata-mata"), circunstância que somente pode ser corretamente compreendida mediante análise conjunta da cadeia contratual. A fragmentação artificial das demandas dificulta justamente essa verificação, impondo ao Poder Judiciário a repetição de atos processuais idênticos, aumentando desnecessariamente o volume de processos e comprometendo a adequada prestação jurisdicional. Chama atenção, ainda, a contradição da própria autora. Nas petições iniciais requereu expressamente a produção de prova pericial contábil. Todavia, quando intimada a justificar o ajuizamento separado das demandas, afirmou tratar-se de matéria exclusivamente de direito, dispensando qualquer dilação probatória. Se a própria autora reconhece inexistir necessidade de produção de prova técnica, não há justificativa plausível para pulverizar dezenas de demandas distintas. Mais do que isso. Considerando o reduzido valor individual de cada contrato e a própria afirmação da autora de que a controvérsia não demanda produção de prova pericial, verifica-se que as pretensões poderiam ter sido regularmente submetidas ao Juizado Especial Cível, observados os limites legais de competência. Todavia, optou-se deliberadamente pelo ajuizamento perante a Vara Cível comum, mediante fracionamento das pretensões em diversas ações autônomas. A motivação para tanto revela-se evidente. Nas demandas, a parte autora requer expressamente que eventual condenação em honorários sucumbenciais observe a Tabela de Honorários Contratuais da OAB/SP, postulando arbitramento no importe de R$ 5.716,05 por processo. Referido valor supera inclusive o próprio valor econômico discutido em juízo. Assim, o fracionamento da pretensão revela manifesto intuito de multiplicação artificial da verba honorária eventualmente devida, em evidente desvio da finalidade do direito de ação. Tal conduta afronta os deveres processuais da boa-fé objetiva, da cooperação e da lealdade processual, convertendo o processo em instrumento de obtenção de vantagem econômica incompatível com sua finalidade constitucional. A atuação processual observada nos autos amolda-se ao conceito de litigância abusiva previsto na Recomendação nº 127/2022 do Conselho Nacional de Justiça, posteriormente complementada pela Recomendação nº 159/2024, que orienta magistrados a coibirem o ajuizamento artificialmente fracionado de demandas destinadas à multiplicação de processos e à sobrecarga indevida do sistema de justiça. O direito fundamental de acesso ao Poder Judiciário não autoriza o uso abusivo da jurisdição mediante pulverização artificial de pretensões que poderiam ser deduzidas conjuntamente. Nesse sentido: APELAÇÃO. “AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS”. EXTINÇÃO DO FEITO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. ABUSO DO DIREITO DE PETIÇÃO E LITIGÂNCIA PREDATÓRIA EM AÇÕES DE NEGATIVAÇÃO DE CRÉDITO. PEDIDO DE MANUTENÇÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA E REGULAR PROCESSAMENTO DO FEITO. APELAÇÃO CONHECIDA EM PARTE E, NESTA EXTENSÃO, NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO, MANTENDO-SE A SENTENÇA. CITAÇÃO DA REQUERIDA PARA APRESENTAÇÃO DE CONTRARRAZÕES . CONDENAÇÃO DA APELANTE AO PAGAMENTO DE 10% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, A TÍTULO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. I. Caso em exame1. Apelação visando a reforma de sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito, reconhecendo a ausência de interesse processual da apelante, que ajuizou ação declaratória c/c indenização por danos morais contra a apelada, alegando inclusão indevida de seu nome em cadastro de proteção ao crédito, fundamentando-se na ausência de notificação prévia . II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a extinção do processo sem resolução de mérito, por ausência de interesse processual, é válida diante da alegação de que os pedidos são distintos, baseados em contratos diferentes, e se a parte autora pode aditar a inicial em outro processo para discutir todas as negativações supostamente indevidas. III . Razões de decidir3. A sentença foi mantida por reconhecer a ausência de interesse processual, evidenciando abuso do direito de petição ao ajuizar múltiplas ações com causas de pedir semelhantes. 4. A apelante não apresentou justificativa plausível para o fracionamento das ações, que poderiam ser reunidas em um único feito . 5. A decisão do juiz de origem foi fundamentada na Recomendação nº 217 do CNJ, que trata da litigância predatória. 6. A apelante foi facultada a aditar a inicial em outro processo para discutir todas as negativações, não havendo prejuízo à sua pretensão .IV. Dispositivo e tese7. Apelação conhecida em parte e, nesta extensão, desprovida, mantendo a sentença e condenando a apelante ao pagamento de 10% sobre o valor atualizado da causa, a título de honorários sucumbenciais.Tese de julgamento: É configurada litigância predatória quando há ajuizamento em massa de ações com causas de pedir semelhantes, o que justifica a extinção do processo sem resolução de mérito por ausência de interesse processual . (TJ-PR 00232747520248160019 Ponta Grossa, Relator.: Angela Khury, Data de Julgamento: 03/03/2025, 9ª Câmara Cível, Data de Publicação: 06/03/2025) A prática observada compromete a eficiência da prestação jurisdicional, afronta os princípios da duração razoável do processo, da cooperação e da boa-fé objetiva, além de representar desnecessário incremento da máquina judiciária. Nessas circunstâncias, resta caracterizada a ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo-se sua extinção. No tocante às custas processuais, verifica-se que a conduta processual abusiva decorreu da estratégia processual adotada pelo patrono subscritor da petição inicial, responsável pela fragmentação artificial das demandas e pela condução do processo em manifesta desconformidade com os deveres de boa-fé e lealdade processual. Assim, as custas processuais devem ser suportadas pelo advogado subscritor da inicial, responsável pela prática do ato processual abusivo que ensejou a extinção do feito. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento nos arts. 485, inciso IV, Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, por ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, diante da caracterização de litigância predatória decorrente do fracionamento artificial das pretensões revisionais. Condeno o advogado subscritor da petição inicial ao pagamento das custas processuais, em razão da adoção de estratégia processual manifestamente abusiva, nos termos da fundamentação. Após o trânsito em julgado, procedam-se às anotações necessárias e arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Jaguariaíva, datado e assinado digitalmente. Giovane Rymsza Juiz de Direito
