Ementa
PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal de Alagoas 1ª Turma Recursal de Alagoas RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0030999-39.2025.4.05.8000 RECORRENTE: MANOEL MARQUES ADVOGADO do(a) RECORRENTE: ENELRI ARYELLY SOARES BATISTA - AL12504-A ADVOGADO do(a) RECORRENTE: SIDNEY TEIXEIRA PINTO - AL13026-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), ASSOCIACAO BRASILEIRA DE ASSISTENCIA MUTUA AOS SERVIDORES PUBLICOS-ABAMSP, SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA FORCA SINDICAL ADVOGADO do(a) RECORRIDO: FABIO FRASATO CAIRES - SP124809-A EMENTA PROCESSO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. SENTENÇA EXTINTIVA NÃO APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS ESSENCIAIS. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. OPERAÇÃO "SEM DESCONTO". EXISTÊNCIA DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO SIMPLIFICADO PARA CESSAÇÃO DOS DESCONTOS. INEXISTÊNCIA DE ÓBICE DE REPETIÇÃO DA AÇÃO. RECURSO INOMINADO NÃO CONHECIDO.