Ementa
PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal de Alagoas 1ª Turma Recursal de Alagoas RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0025070-22.2025.4.05.8001 RECORRENTE: CICERO VICENTE FERREIRA ADVOGADO do(a) RECORRENTE: MARUZZA LESSANDRA FONSECA TEIXEIRA - MA11810-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) EMENTA PREVIDENCIÁRIO. RECURSO INOMINADO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. REGRA DE TRANSIÇÃO DO ART. 17 DA EC Nº 103/2019. RECONHECIMENTO DE ATIVIDADE ESPECIAL NA FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA NÃO REFLETIDO NO DISPOSITIVO. VÍCIO SANÁVEL EM SEDE RECURSAL, SEM NECESSIDADE DE ANULAÇÃO DO JULGADO. DETERMINAÇÃO DE AVERBAÇÃO DOS PERÍODOS ESPECIAIS JUNTO AOS SISTEMAS DO INSS. TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO, AINDA ASSIM, INSUFICIENTE PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA POR AUSÊNCIA DE PERÍCIA JUDICIAL REJEITADA. ÔNUS DA PROVA QUE COMPETE AO AUTOR. PROVA DOCUMENTAL DEVE INSTRUIR A PETIÇÃO INICIAL, NOS TERMOS DO RITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL REJEITADA. AUSÊNCIA DE COMPLEXIDADE PROBATÓRIA APTA A DESLOCAR A COMPETÊNCIA. TESE DE PENOSIDADE NÃO DEMONSTRADA DOCUMENTALMENTE. PEDIDOS DE ACERTO DE VÍNCULOS NO CNIS E DE REAFIRMAÇÃO DA DER INDEFERIDOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.