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Acórdão · 2.º grau · Tribunal de Justiça do Paraná

TJPR, Agravo de Instrumento 0055464-80.2026.8.16.0000

Órgão julgador
20ª Câmara Cível
Julgamento
24/07/2026
Publicação
DJEN 06/08/2026
Número único (CNJ)
0055464-80.2026.8.16.0000
Inteiro teor

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE SUSPENSÃO DO FEITO – INSURGÊNCIA DO DEVEDOR – ALEGAÇÃO DE PREJUDICIALIDADE EXTERNA, EM RAZÃO DO AJUIZAMENTO DE AÇÃO DECLARATÓRIA VISANDO À PRORROGAÇÃO DE DÍVIDA RURAL – TESE NÃO ACOLHIDA – MERA EXISTÊNCIA DE DEMANDA AUTÔNOMA QUE NÃO TEM O CONDÃO DE AFASTAR A MORA NEM DE SUSPENDER A EXIGIBILIDADE DA OBRIGAÇÃO – ALEGAÇÃO DE ESSENCIALIDADE DA COLHEITADEIRA OBJETO DA GARANTIA – NÃO COMPROVAÇÃO – LAUDO PARTICULAR PRODUZIDO UNILATERALMENTE – EVENTUAL AUMENTO DE CUSTOS OU REDUÇÃO DA MARGEM DE LUCRO QUE NÃO SE CONFUNDE COM IMPRESCINDIBILIDADE DO BEM – EXCEPCIONALIDADE NÃO CONFIGURADA– DECISÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.1. Inexistente decisão que determine a suspensão da exigibilidade da obrigação ou que reconheça o direito do devedor à renegociação ou prorrogação do débito, permanece íntegra a mora contratual decorrente do inadimplemento das parcelas avençadas.2. Eventual aumento das despesas operacionais não é suficiente para caracterizar a indispensabilidade absoluta do bem, exigida para justificar a excepcional manutenção da posse em favor do devedor inadimplente.