Ementa
PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal da Paraíba 1ª Turma Recursal da Paraíba RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0014195-75.2025.4.05.8200 RECORRENTE: LUCAS CHAVES DA SILVA ADVOGADO do(a) RECORRENTE: RENAN DE CARVALHO PAIVA - PB21393 RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) EMENTA PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. ART. 86 DA LEI 8.213/91. SEQUELA CONSOLIDADA DE FRATURA DE CLAVÍCULA SEM REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO QUANTO À COMPATIBILIDADE ENTRE A SEQUELA E A ATIVIDADE HABITUAL DE SERVENTE DE PEDREIRO. SÚMULA 77 DA TNU. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO. RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal da Paraíba 1ª Turma Recursal da Paraíba RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0014195-75.2025.4.05.8200 RECORRENTE: LUCAS CHAVES DA SILVA ADVOGADO do(a) RECORRENTE: RENAN DE CARVALHO PAIVA - PB21393 RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS)