Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL JUIZ DAS GARANTIAS DA 4ª VARA CRIMINAL DE CASCAVEL - PROJUDI Av. Tancredo Neves, 2320 - Edifício do Fórum, andar -1 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - Fone: (45) 3392-5053 - Celular: (45) 3392-5055 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0025384-70.2026.8.16.0021 DECISÃO THIAGO ANTÔNIO LAGO, qualificado nos autos, requer seja-lhe deferida a restituição de uma máquina "mini carregadeira, BOB KAT, modelo S-L220" (sic), cuja apreensão encontra-se formalizada nos autos do inquérito policial n° 0022754-41.2026.8.16.0021 deste Juízo. Aduz, para tanto, que é o legítimo proprietário do bem em tela e que não remanescem razões para a sua manutenção em depósito (seq. 1.1). O requerimento inicial foi instruído com documentos (seqs. 1.2 a 1.12). Por meio do parecer juntado na seq. 19.1, o Ministério Público solicitou a expedição de ofício à Autoridade Policial. A Autoridade Policial atendeu ao comando judicial na seq. 31.1. O Ministério Público manifestou-se contrariamente à almejada restituição (seq. 36.1). É o relatório. D E C I D O. Na esteira de abalizada orientação jurisprudencial, “incumbe ao juiz, como é sabido, conduzir o processo, provendo à sua regularidade, conforme dispõe o art. 251 do CPP, competindo-lhe, portanto, decidir sobre a oportunidade e conveniência da restituição das coisas apreendidas, antes do trânsito em julgado da decisão terminativa do feito, a que se refere o art. 118 do referido diploma” (TACRIM/SP, RT 683/320). O art. 118 do Código de Processo Penal, por seu turno, é claro ao estabelecer que, “antes de transitar em julgado a sentença final, as coisas apreendidas não poderão ser restituídas enquanto interessarem ao processo”. Pois bem. A restituição de bens apreendidos exige não apenas a inexistência de interesse do objeto para a persecução penal, mas também a comprovação da propriedade, da origem lícita, da boa-fé do requerente, sendo que, no caso, esse último requisito não restou atendido. Isso porque, o objeto adquirido pelo requerente, em 04/02/26, representa uma das formas de pagamento de um negócio de compra e venda realizado, no dia 30/01/26, de forma fraudulenta, por terceiro (seqs. 1.10 e 1.27 dos autos do correlato inquérito policial nº 0025384-70.2026.8.16.0021). Nesse sentido, consoante sintetizado pelo Ministério Público do Estado do Paraná, em sua oportuna manifestação apresentada na seq. 36.1: "No caso em apreço, embora o requerente sustente ter adquirido a minicarregadeira Bobcat de boa-fé, a restituição do bem não se mostra possível na esfera criminal. Isso porque os elementos constantes dos autos revelam a existência de controvérsia quanto à titularidade do equipamento, uma vez que a máquina integrava o patrimônio dos adquirentes do imóvel e foi repassada ao investigado FÁBIO ROGÉRIO DE SOUZA MENDES como forma de pagamento pelo negócio posteriormente reconhecido como fraudulento, sendo, na sequência, alienada ao requerente. Nesse contexto, não cabe ao juízo criminal definir os efeitos patrimoniais decorrentes da sucessão de negócios jurídicos realizados, tampouco reconhecer a validade ou invalidade das alienações, a existência de boa-fé do adquirente ou eventual direito de propriedade sobre o bem" (sic) (destaquei). Em outras palavras, o ônus probatório aqui atribuído ao requerente não foi alcançado nesta esfera criminal, já que a documentação inicialmente apresentada não se presta para comprovar a propriedade e a origem lícita do bem, sendo necessário, para tanto, ampla dilação probatória a ser produzida sobre o crivo do contraditório. Sobre o tema, dispõe o artigo 120, do Código de Processo Penal: Art. 120. A restituição, quando cabível, poderá ser ordenada pela autoridade policial ou juiz, mediante termo nos autos, desde que não exista dúvida quanto ao direito do reclamante. (...) § 4º Em caso de dúvida sobre quem seja o verdadeiro dono, o juiz remeterá as partes para o juízo cível, ordenando o depósito das coisas em mãos de depositário ou do próprio terceiro que as detinha, se for pessoa idônea. (sic) (destaquei). É essa, aliás, a orientação do nosso Egrégio Tribunal de Justiça em casos semelhantes ao aqui em análise: RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL – PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VEÍCULO – INDEFERIMENTO – CONTROVÉRSIA QUANTO À PROPRIEDADE DO BEM – INTELIGÊNCIA DO ART. 120, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL – DECISÃO MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO.“Em caso de dúvida sobre quem seja o verdadeiro dono, o juiz remeterá as partes para o juízo cível, ordenando o depósito das coisas em mãos de depositário ou do próprio terceiro que as detinha, se for pessoa idônea” (Art. 120, § 4º, do Código de Processo Penal).Apelação conhecida e não provida. (TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0000577-32.2023.8.16.0072 - Colorado - Rel.: DESEMBARGADOR JORGE WAGIH MASSAD - J. 02.03.2024) Consequentemente, havendo dúvidas quanto à propriedade do bem discriminado na pretensão exordial, a almejada restituição deve ser perseguida perante o Juízo Cível competente e não nessa esfera criminal. Mesmo raciocínio deve ser aplicado ao pedido subsidiário de "depositário fiel do maquinário", uma vez que, na circunstância na qual subsiste dúvida quanto à propriedade, a manutenção sob custódia estatal se revela necessária à garantia de eventual instrução processual ou alteração da prova. JULGO IMPROCEDENTE, portanto, o requerimento inicial, com fulcro no art. 118 do Código de Processo Penal, remetendo as partes ao Juízo Cível Competente. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os presentes autos, dando-se baixa na correlata distribuição. Anote-se, por fim, o resultado do julgamento deste procedimento incidental no sistema de controle processual. Demais diligências necessárias. Ciência ao Ministério Público e à parte requerente. Cascavel, 24 de julho de 2026. RAQUEL FRATANTONIO PERINI, Juíza de Direito Substituta.
