Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA DE SUCESSÕES DE CURITIBA - PROJUDI Rua da Glória, 290 - 2º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.030-060 - Fone: (41) 3250-1714 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0013768-39.2013.8.16.0188 Vistos, etc. Trata-se de ação de inventário visando à partilha do patrimônio que ficou pelo falecimento de MUNIR GUERIOS em 16/05/2013. O inventariante apresentou plano de trabalho e partilha ao mov. 2277.1 e ao mov. 2371.1, requereu prazo para cumprimento da decisão de mov. 2351.1, o qual foi deferido ao mov. 2378.1. Intimados, os herdeiros apresentaram impugnações aos planos e documentos apresentados, nas quais alegaram em síntese: I) Ao mov. 2353.1, o herdeiro JAIME PEREIRA LIMA (i) foi omitido do plano de partilha de mov. 2277.1, razão pela qual é nulo e precisa ser retificado II) ao mov. 2370.1, os herdeiros AFONSO CESAR FARIAS DA COSTA GUÉRIOS demais representados arguiram que (i) é descabida a transferência de gestão das empresas do de cujus; (ii) apenas o valor das quotas sociais pertencentes ao falecido devem compor o espólio; (iii) que inexiste hipótese de fixação de honorários advocatícios aos procuradores do testamenteiro; (iv) que o herdeiro Munir deve ser considerado herdeiro legítimo, vez que não foi proposta ação de deserdação no prazo legal; (v) ausência de prestação de contas quanto à venda dos veículos, especificamente quanto ao depósito de saldo remanescente; e (vi) que o inventariante deixou de indicar de forma pormenorizada os valores atribuídos a cada um dos bens que compõe o espólio. III) Ao mov. 2372.1, temos a impugnação da herdeira HELOINA HELENA FARIAS DA COSTA GUERIOS, HERDEIRA, na qual arguiu que (i) é descabida a fixação de honorários aos procuradores do testamenteiro, vez que este próprio é advogado e a contração de novos procurados ocorreu por sua liberalidade; (ii) que não houve noticias do depósito determinado na decisão de Mov. 56 do processo n.º 0007948-63.2018.8.16.0188; (iii) impugnou integralmente o esboço de partilha e requereu aplicação de multa por ato atentatório à dignidade da justiça ao TESTAMENTEIRO – INVENTARIANTE. IV) ao mov. 2373.1, os herdeiros LUIZ PAULO GUERIOS e MARIA LUIZA CARRÉ GUERIOS também impugnaram o plano apresentado, arguindo que (i) acompanham os termos das impugnações apresentadas pelos demais coerdeiros; (ii) requerem que o inventariante esclareça, de forma discriminada, se as irregularidades mencionadas foram efetivamente sanadas, indicando documento por documento, conforme exigido no mov. 2351.1; (iii) requererem a apresentação de novo esboço de partilha. V) ao mov. 2374.1, os herdeiros ROSI MARY DO ROCIO TOLEDO, CÁLI TOLEDO GUÉRIOS, SÚRYA TOLEDO GUÉRIOS VASSELAI E HUGO VINICIUS VASSELAI impugnaram o plano de partilha arguindo que: (i) a impossibilidade jurídica de inclusão dos bens das empresas no acervo hereditário e preclusão da matéria, vez que a decisão de mov. 1035.1 determinou expressamente a exclusão dos bens de propriedade das empresas no rol de bens partilháveis; (ii) incorreção dos valores apresentados por avaliação imobiliária unilateral dos bens pelo inventariante; (iii) impossibilidade de cumprimento do plano de trabalho apresentado aos movs. 2275 e 2277, pois o inventariante insiste em requerer a gestão das empresas, mataria já apreciada nos autos e indeferida; (iv) que o valor atribuído aos bens do espólio encontra-se inflacionado pela inclusão indevida de bens de propriedade das empresas; (v) equívoco na atribuição de quotas sociais da empresa Companhia Brasileira de Habitação Popular (CNPJ 76.574.839/0001-03), vez que se trata de sociedade anônima; (vi) impugnaram o valor do contrato realizado pelo inventariante e anexado ao mov. 2277.3/4, vez que ocorreu de forma unilateral e incluiu bens a serem avaliados que não fazem parte do espólio, não cabendo ao espólio arcar com tal despesa; (vii) que o valor pago (R$ 45.000,00) está desacompanhado de qualquer comprovante de transferência, tendo apenas um recibo simples de pagamento, sendo essencial a comprovação do referido pagamento; (viii) ausência de prestação de contas da venda dos veículos; (ix) descabimento de honorários aos inventariante e seus procuradores; e (x) descumprimento reiterados das determinações judiciais. Ao mov. 2415.1, o testamenteiro e inventariante apresentou réplica, na qual alegou (i) cabimento dos honorários devidos pelo encargo de testamenteiro, de inventariante e do exercício da advocacia no patrocínio dos interesses do espólio; (ii) prestação de contas já efetuada e preclusão consumativa; (iii) o TESTAMENTEIRO INVENTARIANTE precisa ser empossado nos competentes poderes para proceder à sucessão empresarial e partilha das quotas de acordo com os quinhões hereditários; (iv) que os valores dos bem foram apresentados individualmente por avaliação pericial; (v) existência de cláusula testamentária de deserdação do herdeiro Munir e ausência de impugnação da cláusula, sendo que caberia ao Juízo o dever de determinar se MUNIR FILHO herda ou se os seus filhos herdarão por representação; (vi) quando ao herdeiro Jaime, assiste razão, apensar de ter sido considerado nos cálculos, houve omissão do herdeiro, assim apresentou retificação com inclusão nominal do herdeiro; (vii) requereu que seja investido em todos os poderes de gestão da herança, para fins de regularização dos contratos sociais; (viii) afirmou que para fins de ITCMD, a avaliação das quotas societárias em sede de inventário deve ser feita de acordo com o patrimônio declarado das empresas; e (ix) requereu o arbitramento de honorários ao inventariante em 5% sobre o valor do espólio. O Ministério Público, por sua vez, apresentou manifestação ao mov. 2455.1 na qual anuiu com a fixação de honorários advocatícios aos patronos no inventariante, afirmou que a prestação de contas referentes aos veículos inventariados já foi devidamente realizada, descabendo novas insurgências dos herdeiros. Quanto à deserdação do herdeiro Munir Guérios Filho, afirmou que a validade ou invalidade deve ser deduzida em autos próprios. Em relação à transferência da gestão das empresas, remeteu à manifestação de mov. 2279.1, reiterando ser incabível a medida, cuja matéria já foi afastada pelo juízo ao mov. 1883.1. Por fim, concordou com ao plano de trabalho e esboço do plano de partilha de mov. 2415.1. Pois bem. 2. Da omissão do herdeiro Jaime Primeiramente, quanto à omissão do herdeiro JAIME do plano de partilha, o inventariante manifestou o erro, corrigindo-o conforme mov. 2415.1. 3. Da transferência da gestão das empresas do de cujus e da inclusão dos bens das empresas na partilha Quanto ao pedido de transferência da gestão das empresas do falecido ao inventariante e as insurgências quanto à necessidade de exclusão dos bens das empresas do presente inventário, conforme asseverado pelo Ministério Público e pelos herdeiros, tal matéria já foi objeto de análise pelo juízo ao mov. 1883.1, cuja magistrada afastou o pedido e delimitou os bens do espólio nos seguintes termos: “Destaco, desde logo, que não possui o presente juízo do inventário competência para resolução de questões afetas aos atos de gestão das pessoas jurídicas das quais o falecido figurava como sócio, devendo ser dirimidas perante o juízo cível competente, observados, ademais, os termos dos respectivos contratos sociais. Destaco, ainda, que os bens e dívidas de titularidade das empresas não integram o presente inventário, pois não se confundem o patrimônio das pessoas físicas dos sócios com o das pessoas jurídicas, devendo o ativo e passivo das empresas serem considerados apenas quando da apuração de haveres na fase processual adequada, para definição do valor das quotas sociais.” Como se não bastasse, a decisão de mov. 1035.1 determinou expressamente a exclusão dos bens de propriedade das empresas no rol de bens partilháveis. Vejamos: 6. Atendidas as determinações anteriores, intime-se o inventariante para que preste as primeiras declarações, de forma completa e objetiva, evitando apresentar informações repetidas e desnecessárias como ocorreu com a petição de mov.330.1 que tem 98 laudas, atendo-se ao que determina o artigo 620 do Código de Processo Civil, excluindo do rol de partíveis os bens de propriedade das empresas da qual o falecido era sócio e fazendo constar apenas as quotas societárias de sua titularidade. Desta feita, o juízo já se manifestou, no mínimo, em duas oportunidades quanto à necessidade de se manter fora do rol do espólio, os bens de propriedade das empresas, razão pela qual apenas devem constar, para fins de partilha, as quotas sociais, desconsiderando-se o ativo e passivo empresarial, ante a alta complexidade e dilação probatória que se demanda para a apuração de haveres e dissolução parcial da sociedade empresária, a qual deve ocorrer no juízo cível competente. 4. Da indicação pormenorizada dos valores atribuídos a cada bem do espólio Consequentemente, em relação às empresas, apenas é partilhado as cotas sociais pertencentes ao falecido, atribuindo-lhes os valores apurados no juízo competente. Ressalto que a atribuição de valores a quotas empresariais se trata de questão de alta indagação que não cabe ser discutida nos autos de inventário, vez que é necessário a realização de apuração de haveres incluindo-se o passivo e ativo para fins de transferência das quotas aos herdeiros ou dissolução parcial das sociedades a depender do documento constitutivo de cada sociedade empresária. Desta forma, considerando a complexidade do feito, a ausência de acordo entre os herdeiros e o tempo de tramitação do presente processo, entendo que a valoração das quotas sociais para fins de partilha deverá ser realizada no juízo competente. Ressalto que no caso dos autos, a apuração de haveres das empresas envolve questões complexas que demandam uma extensa dilação probatória — como perícias contábeis detalhadas, análise de livros comerciais e, quiçá, a oitiva de testemunhas para apurar o alcance de direitos e obrigações, a fim de estabelecer o passivo e ativo empresarial e, consequentemente, o valor de cada quota social a ser inventariada. Portanto, trata-se de questão alta indagação, fugindo da competência do juízo das sucessões. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO DA VARA DE SUCESSÕES E JUÍZO DA VARA CÍVEL. INVENTÁRIO. DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADES. APURAÇÃO DE HAVERES. ARTS. 984 E 993, PARÁGRAFO ÚNICO, II, DO CPC. QUESTÕES DE ALTA INDAGAÇÃO. EXTENSA DILAÇÃO PROBATÓRIA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA VARA CÍVEL. RECURSO PROVIDO. 1. "Cabe ao juízo do inventário decidir, nos termos do art. 984 do CPC, 'todas as questões de direito e também as questões de fato, quando este se achar provado por documento, só remetendo para os meios ordinários as que demandarem alta indagação ou dependerem de outras provas', entendidas como de 'alta indagação' aquelas questões que não puderem ser provadas nos autos do inventário" (REsp n. 450.951/DF). 2. Questões de alta indagação, por exigirem extensa dilação probatória, extrapolam a cognição do juízo do inventário, para onde devem ser remetidos apenas os resultados da apuração definitiva dos haveres. Interpretação dos arts. 984 e 993, parágrafo único, II, do CPC. 3. É no juízo cível que haverá lugar para a dissolução parcial das sociedades limitadas e consequente apuração de haveres do de cujus, visto que, nessa via ordinária, deve ser esmiuçado, caso a caso, o alcance dos direitos e obrigações das partes interessadas - os quotistas e as próprias sociedades limitadas, indiferentes ao desate do processo de inventário. 4. Cabe ao juízo do inventário a atribuição jurisdicional de descrever o saldo advindo com a liquidação das sociedades comerciais e dar à herança a devida partilha, não comportando seu limitado procedimento questões mais complexas que não aquelas voltadas para o levantamento, descrição e liquidação do espólio. 5. Recurso especial provido. (REsp n. 1.459.192/CE, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, relator para acórdão Ministro João Otávio de Noronha, Terceira Turma, julgado em 23/6/2015, DJe de 12/8/2015.) Assim, deverá o espólio, devidamente representado, realizar o pedido de apuração de haveres, no juízo cível competente, a fim deste deliberar o valor das quotas sociais pertencentes ao falecido, permanecendo suspenso o processo até a finalização e encaminhamento a este juízo, dos valores atribuídos ao espólio. Ainda, quanto aos demais bens de propriedade do falecido, o inventariante deverá indicar os valores no plano de partilha relativos a cada um dos bens, assim como a quinhão pertencente a cada herdeiro. 5. Da fixação de honorários ao inventariante Quanto à fixação de honorários, o Ministério Público se manifestou favoravelmente ao pedido, conforme mov. 2455.1, ao passo que os herdeiros defendem que é descabida a fixação de honorários aos procuradores do testamenteiro, vez que este próprio é advogado e a contração de novos procurados ocorreu por sua liberalidade. Contudo, deve-se ressaltar a necessidade de distinção dos honorários de sucumbência, que podem ser arbitrados ao final do processo, dos contratuais, oriundos do contrato de firmado pelo inventariante, estes destinados aos procuradores. Por outro lado, cabe ao inventariante nomeado, terceiro ao processo, a remuneração pela administração do espólio e, no caso de o múnus ser de herdeiros necessários, este é considerado um múnus público. Ainda, no caso de ser testamenteiro, este tem direito a vintena, seja já delimitada em testamento, seja fixada pelo juízo ao final do processo, nos termos do artigo 1.987 do CC, não sendo cumulativa com a remuneração destinada ao inventariante. Desta forma, o inventariante deve esclarecer a que título pretende a fixação de honorários. 6. Da legitimidade do herdeiro Munir ante a cláusula de deserdação prevista em testamento Quanto à alegação de que o herdeiro Munir deve ser considerado herdeiro legítimo e incluído no plano de partilha, vez que não foi proposta ação de deserdação no prazo legal, esta merece procedência. Conforme consta no testamento de mov. 1.4, o falecido deserdou o filho Munir Guerios Filhos por “tê-lo injuriado, difamado e ameaçada fisicamente, (...)” sendo incontroversa a cláusula testamentária. Contudo, para ter validade, é necessário que o testamenteiro ou aquele a quem aproveita a deserdação deve propor ação de confirmação de deserdação, comprando as causas alegadas pelo testador, nos termos do artigo 1.964 do Código Civil. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ÓRFÃOS E SUCESSÕES. INVENTÁRIO. INDEFERIMENTO DE HABILITAÇÃO DE HERDEIRO NECESSÁRIO. DESERDAÇÃO. 1. A deserdação somente pode ser declarada em testamento, com expressa referência à causa. E a ação de deserdação cabe àqueles que forem beneficiados em razão da exclusão do deserdado, devendo ser ajuizada após a abertura da sucessão, ou seja, depois da morte do testador, para que fique comprovada a causa utilizada como razão para deserdar. 2. Não basta, para o reconhecimento da deserdação, a simples declaração do testador em ato de última vontade, sendo imprescindível a produção de prova em juízo acerca dos fatos declarados através de ação própria, a ser ajuizada no prazo decadência de 04 (quatro anos) contados da abertura da sucessão. A doutrina pátria é assente no sentido de que a ação prevista no art. 1965 do Código Civil se revela verdadeiro pressuposto da deserdação. 3. In casu, o pedido de habilitação do Agravante como herdeiro necessário nos autos do inventário de seu avô foi indeferido com base em sentença prolatada em sede de exercício de jurisdição voluntária, quando da Abertura, Registro e Cumprimento do Testamento de Eduardo de Souza Martins. E em que pesem as declarações de última vontade em que o inventariado imputa ao Recorrente diversos fatos que, em tese, são aptos ao reconhecimento da deserdação, tais declarações, por si só, não são suficientes para a aplicação da referida pena civil, porquanto não houve sobre os alegados fatos uma cognição exauriente, amparada pelo contraditório e pela ampla defesa. 4. Recurso provido. (0043898-39.2015.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. Des(a). JACQUELINE LIMA MONTENEGRO - Julgamento: 10/11/2015 - DECIMA OITAVA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 15ª CÂMARA CÍVEL)) Assim, na ausência de ação de confirmação de deserdação, o herdeiro deve ser mantido no plano de partilha, vez que somente a cláusula testamentária é insuficiente para afastar o herdeiro de seu quinhão. 7. Da prestação de contas quanto à alienação dos veículos do espólio e depósito do saldo remanescente (autos nº 0007948-63.2018.8.16.0188) Em relação à prestação de contas relativas à alienação dos veículos do espólio, conforme bem asseverado pelo Ministério Público, estas já foram prestadas e a análise pelo juízo já ocorreu, sendo matéria preclusa. 8. Da incorreção dos valores apresentados por avaliação imobiliária unilateral dos bens pelo inventariante Quanto aos valores dos imóveis, primeiramente remeto à exclusão destes dos bens do espólio, vez que não são de propriedade do falecido, mas sim, de suas empresas. Não obstante, caberia ao herdeiro impugnante o ônus de demonstrar que as avaliações foram realizadas em valores abaixo ou acima do valor de mercado, o que não ocorreu nos autos. 9. Do equívoco na atribuição de quotas sociais da empresa Companhia Brasileira de Habitação Popular (CNPJ 76.574.839/0001-03), vez que se trata de sociedade anônima Assiste razão ao herdeiro, vez que no caso de sociedades anônimas, são apuradas e partilhadas as ações pertencentes ao falecido. Assim, o plano deverá ser retificado, adequando a partilha à natureza jurídica do bem. 10. Do valor do contrato realizado pelo inventariante e anexado ao mov. 2277.3/4, vez que ocorreu de forma unilateral e incluiu bens a serem avaliados que não fazem parte do espólio, não cabendo ao espólio arcar com tal despesa Conforme consta nos autos, o contrato de mov. 2277.3 foi firmado pelo espólio, para avaliação de 73 (setenta e três) imóveis pertencentes ao espólio. Contudo, conforme já anteriormente estabelecido, os imóveis pertencem às empresas e não são de propriedade do de cujus. Ainda, considerando que podem ser necessárias as avaliações dos imóveis para a apuração de haveres, sendo neste caso utilizadas pelo espólio, postergo a análise da atribuição ou não do referido débito para momento posterior à delimitação dos valores das quotas societárias em autos próprios. 11. Diante de todo o exposto, julgo parcialmente procedente as impugnações apresentadas, nos termos supra. Consequentemente, intime-se o inventariante para, no prazo de 15 dias: Realizar o pedido de apuração de haveres, no juízo cível competente, a fim deste deliberar o valor das quotas sociais pertencentes ao falecido, permanecendo suspenso o processo até a finalização e encaminhamento a este juízo, dos valores atribuídos ao espólio. Após, apuração de haveres e atribuição de valor às quotas inventariadas, deverá retificar as declarações, com as adequações acima solicitadas, devendo também indicar os valores no plano de partilha relativos a cada um dos bens de propriedade do falecido, assim como a quinhão pertencente a cada herdeiro. Esclarecer a que título presente a fixação de honorários/remuneração do inventariante. 5. Cumprido o item supra, intimem-se os herdeiros para manifestação, em igual prazo. 6. Após, retornem conclusos para análise da suspensão do feito. 7. Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura eletrônica Renata Eliza Fonseca de Barcelos Costa Juíza de Direito
