Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 2ª VARA CRIMINAL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Tiradentes, Nº 380 - Centro - Maringá/PR - CEP: 87.013-900 - Fone: (44) 3472-2387 - Celular: (44) 99958-6304 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0027793-36.2023.8.16.0017 Processo: 0027793-36.2023.8.16.0017 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal: Crimes do Sistema Nacional de Armas Data da Infração: 12/11/2023 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): ESTADO DO PARANÁ Réu(s): GLICIO ANDRE DOS SANTOS MICHAEL MAICON DIAS VISTOS E EXAMINADOS ESTES AUTOS DE AÇÃO PENAL Nº 0027793-36.2023.8.16.0017 EM QUE A JUSTIÇA PÚBLICA MOVE CONTRA MICHAEL MAICON DIAS E GLÍCIO ANDRÉ DOS SANTOS. 1. RELATÓRIO MICHAEL MAICON DIAS, brasileiro, casado, empresário, portador da cédula de identidade R.G. nº 10.156.303-0/PR, inscrito no CPF nº 062.197.939-27, filho de Iraci Martins da Fonseca e João Batista Dias, natural de Maringá, nascido aos 15/07/1988, com 35 (trinta e cinco) anos de idade na data do fato, e GLÍCIO ANDRÉ DOS SANTOS, brasileiro, estado civil não informado, autônomo, portador da cédula de identidade R.G. nº 9.690.301-4/PR, inscrito no CPF nº 068.510.399-40, filho de Valdira Maria da Silva Santos e Gilcio Bento dos Santos, natural de Maringá, nascido aos 31/07/1986, com 37 (trinta e sete) anos de idade na data do fato, foram denunciados e processados pelo Ministério Público do Estado do Paraná como incursos nas sanções do art. 16, caput, da Lei nº 10.826/03, c/c o art. 29 do Código Penal, pela prática, em tese, da seguinte conduta delituosa: No dia 12 de novembro de 2023, por volta das 19h, na Avenida Franklin Delano Roosevelt, altura do numeral 3029, Conjunto Habitacional João de Barro II, nesta cidade e Foro Central de Maringá, os denunciados MICHAEL MAICON DIAS e GLICIO ANDRE DOS SANTOS agindo em concurso, com unidade de desígnios e propósitos, cada qual aderindo à vontade do outro, para obtenção do mesmo resultado, dolosamente, portavam e transportavam, no interior do veículo ‘Honda/Civic’, cor branca, placas RHJ-7F03, 01 (uma) arma de fogo e munição, de uso restrito, isto é, 01 (uma) pistola, marca ‘Canik’, 9mm, número de série HNB2678, capacidade para 19 tiros, contendo 02 munições intactas e 06 deflagradas, do mesmo calibre, tudo em perfeitas condições de funcionamento e aptas para disparo, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar, conforme auto de exibição e apreensão (movs. 1.3 e 41.1) e laudos de exame de eficiência e prestabilidade (movs. 112.1/112.4). Com a denúncia, foram arroladas 02 (duas) testemunhas. A denúncia e o seu aditamento foram recebidos (mov. 47.1 e 148.1), determinando-se a citação dos acusados para apresentação de resposta à acusação no prazo de 10 dias. O acusado Michael Maicon Dias foi citado e intimado (mov. 66.2) e apresentou resposta à acusação (mov. 61.1), por meio de defensor constituído, oportunidade na qual não arguiu preliminares, reservando a apreciação da matéria de mérito ao final da instrução processual. O acusado Glício André dos Santos, citado e intimado (mov. 163.1), apresentou resposta à acusação (mov. 150.1), por meio de defensora constituída, também reservando-se o direito de apresentar argumentos em sede de memoriais. Realizadas audiências de instrução, foram ouvidas as testemunhas e interrogados os réus (movs. 94, 96, 139, 140, 183 e 184). O Ministério Público apresentou seus memoriais por escrito (mov. 187.1), nos quais pugnou pela condenação dos acusados na forma lhes imputada na denúncia e no respectivo aditamento. A Defesa do acusado Michael Maicon Dias apresentou suas alegações finais (mov. 199.1), manifestando-se pela absolvição pela insuficiência de provas quanto à autoria delitiva. No mais, pediu que sejam reconhecidas todas as circunstâncias judiciais favoráveis ao acusado, com fixação da pena-base no mínimo legal, seja observado o regime inicial mais brando permitido pela legislação e pela jurisprudência aplicável ao caso concreto e, por fim, sejam deferidos todos os benefícios legais eventualmente cabíveis ao acusado. Por sua vez, a Defesa do acusado Glício André dos Santos apresentou suas alegações finais (mov. 200.1), manifestando-se para que: a) seja reconhecida a inexistência de concurso de pessoas entre os acusados, afastando-se a incidência do artigo 29 do Código Penal, diante da ausência de prova segura acerca da comunhão de vontades ou da atuação conjunta na prática delitiva; b) seja reconhecido que a posse do armamento apreendido era exclusiva do acusado Glício André dos Santos, nos termos da prova oral produzida em juízo; c) por consequência, seja afastada qualquer imputação de coautoria ou participação atribuída ao corréu Michael Maicon Dias, observando-se a necessária individualização das condutas e da responsabilidade penal; d) subsidiariamente, seja a pena-base fixada no mínimo legal, diante da ausência de circunstâncias judiciais desfavoráveis; e) seja reconhecida a circunstância atenuante da confissão espontânea; f) seja observada a compensação integral entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea; g) seja fixado o regime inicial de cumprimento de pena no patamar menos gravoso juridicamente cabível; h) seja a pena de multa eventualmente aplicada fixada em seu mínimo legal; e i) requer sejam observados os princípios constitucionais da individualização da pena, proporcionalidade, razoabilidade e fundamentação concreta das decisões judiciais, afastando-se qualquer exasperação baseada em elementos abstratos ou inerentes ao próprio tipo penal. Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO A materialidade delitiva restou devidamente comprovada nos autos com o auto de prisão em flagrante (mov. 1.1), boletim de ocorrência (mov. 1.2), auto de exibição e apreensão (mov. 1.3), relatório da Autoridade Policial (mov. 42.1), laudos de exame de eficiência e prestabilidade (movs. 104.1 e 112.2/112.3), laudos de descrição de coleta (movs. 105.1 e 112.1) e laudo de exame de constatação (mov. 112.4), bem como pela prova oral produzida na fase extrajudicial e confirmada em juízo sob o crivo do contraditório. Ouvido em juízo, o policial militar Daniel Miranda afirmou que estavam acabando de realizar o abastecimento da viatura quando foi repassada via rede informação acerca de disparo de arma de fogo, tendo sido informadas as iniciais da placa de um veículo Honda Civic; que, de posse dessas informações, realizaram patrulhamento e acabaram localizando, no endereço constante no boletim, o veículo Honda Civic com duas pessoas em seu interior; que foi realizada a abordagem e, durante a abordagem e verificação do veículo, foi encontrada uma arma de fogo; que o denunciado Michael Maicon Dias estava bem alterado e afirmou que a arma era de sua propriedade, tendo ainda dito, no trajeto entre o local da abordagem e a delegacia, que quando saísse compraria outra arma para se defender, a princípio; que o veículo também era de propriedade de Michael; que a arma de fogo estava municiada; que se recorda de que havia alguns estojos deflagrados no interior do veículo e duas munições não deflagradas, as quais estavam “picotadas”, na gíria popular; que não se recorda de outras informações acerca da notícia de disparo de arma de fogo, tais como relatos de vizinhos ou imagens de câmeras de segurança; que não se recorda se chegaram a questionar Michael sobre eventual responsabilidade pelos disparos noticiados à Polícia Militar, mas que ele afirmou que a arma seria sua; que acredita que havia duas pessoas no veículo; que Michael era quem estava mais alterado; que ele estava alterado, mas não sabe precisar se em razão de bebida alcoólica, entorpecente ou outro fator, apenas que estava bem alterado; que, em razão de Michael assumir a propriedade da arma, ambas as partes foram encaminhadas à delegacia, ficando as providências subsequentes a cargo do Delegado (mov. 94.2). No mesmo sentido, o policial militar Wellington Michel França relatou que a equipe recebeu informação via 190 acerca de uma denúncia envolvendo uma pessoa em um veículo Civic branco que estaria em frente a uma tabacaria no Conjunto Requião; que foram repassadas as iniciais da placa do veículo; que, ao se deslocarem até o local e realizarem patrulhamento, visualizaram o referido veículo Civic e procederam à abordagem; que, durante a abordagem, foi localizada a arma de fogo; que a arma de fogo estava no interior do veículo; que Michael Maicon Dias afirmou, pelo que se recorda, que possuía a arma para proteção; que acredita que Michael estava embriagado naquele dia; que Michael relatou ter pegado a arma em razão de uma situação de briga, afirmando que haviam o xingado ou ocorrido alguma situação semelhante; que anteriormente à atuação policial houve notícia de disparo de arma de fogo; que, segundo a informação recebida, teriam ocorrido dois ou três disparos, circunstância que chamou a atenção dos transeuntes que realizaram a denúncia (mov. 94.3). A informante Jaqueline Neves da Silva relatou que, no dia dos fatos, estava em casa se arrumando para ir à igreja quando recebeu uma ligação informando que deveria buscar o carro; que foi até o local, porém, quando chegou, seu marido já estava no camburão e não conseguiu falar ou vê-lo, sendo que ele e outro rapaz já estavam no interior da viatura; que não permitiram que levasse o veículo embora, tendo este sido encaminhado ao Detran; que, a princípio, foi isso o que soube; que não estava presente no momento dos fatos, tendo recebido apenas uma ligação telefônica e, quando chegou ao local, não conseguiu verificar muitos detalhes do ocorrido; que não conseguiu falar com Michael no momento dos fatos; que o viu muito alterado quando chegou à delegacia; que Michael não possuía arma de fogo, nunca tendo visto qualquer arma com ele; que nunca viu arma guardada em sua residência; que Michael nunca sofreu qualquer tipo de ameaça; que, posteriormente aos fatos, Michael informou que a arma pertencia a um conhecido seu; que não conhece referido indivíduo, sabendo apenas que se chama Glício, ou ao menos é assim que o conhece, sem saber se este é seu nome verdadeiro; que foi informado a ela que a arma pertencia a Glício e não ao seu esposo; que Glício nunca frequentou sua residência; que o veículo Honda Civic era de propriedade dela e de Michael; que foi informada de que Glício estava junto com Michael na ocasião; que viu Glício apenas no interior do camburão; que viu tanto Michael quanto Glício no camburão (mov. 94.4). Por sua vez, ouvido inicialmente como informante, Glicio Andre dos Santos narrou que estava junto com Michael quando este foi abordado pelos policiais; que, durante a revista, os policiais localizaram uma arma de fogo e alguns cartuchos de munição; que a arma e os cartuchos lhe pertenciam; que possuía a arma para sua defesa; que Michael não sabia que estava portando a arma; que, no momento da abordagem policial, a arma estava no banco, no chão; que a arma estava ao seu lado; que foi ele quem colocou a arma naquele local, esclarecendo que, quando a polícia realizou a abordagem, colocou a arma no chão; que não frequenta a casa de Michael; que Michael possuía uma baia de cavalos e que frequentava o local ocasionalmente, tendo pego uma carona com ele naquele dia; que, no momento da abordagem policial, estavam apenas ele e Michael no veículo; que estava sentado no banco do passageiro dianteiro; que a arma estava no assoalho, ao seu lado, tendo sido ele quem a colocou naquele local; que havia sido ameaçado alguns dias antes e, por isso, estava portando a arma para se defender; que Michael apenas estava lhe dando uma carona para casa; que a arma era uma pistola; que não se recorda se havia munições intactas ou deflagradas, acreditando que não, embora não tenha certeza; que possuía a arma havia pouco tempo, menos de um mês; que adquiriu a arma porque havia se envolvido em uma briga; que recebeu ameaças; que comprou a arma de uma pessoa desconhecida do bairro; que recebeu ameaças e algumas pessoas efetuaram disparos contra sua residência, o que lhe causou medo; que havia recebido um acerto trabalhista ao sair da empresa em que trabalhava e utilizou o dinheiro para adquirir a arma a fim de se defender; que acredita ter pago pela arma mediante entrega de uma motocicleta antiga que possuía, além de aproximadamente R$ 2.000,00 a R$ 3.000,00; que, no dia dos fatos, os policiais não quiseram saber a quem pertencia a arma; que os policiais teriam agredido fisicamente ambos, espancando-os e jogando Michael ao chão; que os policiais não quiseram saber quem era o proprietário da arma; que não sabe explicar por qual razão a arma foi atribuída a Michael; que acredita que os policiais presumiram que a arma pertencia a Michael por este estar com um carro bom e bem vestido, enquanto ele aparentava estar mais desleixado (mov. 139.2). Na primeira oportunidade em que foi interrogado em juízo, o acusado Michael Maicon Dias negou a prática delitiva, aduzindo que estava em casa quando um amigo o convidou para participar de um churrasco com amigos, tendo aceitado o convite; que foi até o local após o almoço e permaneceu conversando com as pessoas presentes; que, no momento de ir embora, o rapaz lhe pediu uma carona, tendo concordado em levá-lo para casa; que, durante o trajeto, foram abordados pela polícia; que os policiais determinaram que descessem do veículo e localizaram uma arma no interior do carro, afirmando que a arma lhe pertencia; que ficou alterado e afirmou que a arma não era sua; que o outro rapaz também tentou explicar aos policiais que a arma não lhe pertencia, esclarecendo que o carro era seu e de sua esposa; que insistiu que a arma não era sua e pediu que os policiais ouvissem o outro rapaz, mas não foi atendido; que ambos foram encaminhados à delegacia; que ficou muito nervoso em razão de estar sendo responsabilizado por algo que não lhe pertencia; que foi preso e permaneceu detido; que no dia seguinte sua esposa efetuou o pagamento de R$ 2.000,00 e foi colocado em liberdade; que, posteriormente, o outro rapaz foi até sua casa e conversaram; que nega que a arma fosse de sua propriedade; que conheceu Glício há muito tempo, desde a juventude, tendo posteriormente seguido sua vida e se casado; que naquele dia estava no churrasco conversando com as pessoas e foi dar carona para Glício quando ocorreu a abordagem policial; que não houve qualquer briga ou discussão antes da abordagem; que não sabe informar o motivo pelo qual a polícia realizou a abordagem do veículo; que ouviu os depoimentos prestados, mas afirmou que não correspondiam à situação vivenciada por eles; que ninguém efetuou disparos; que, na chácara, algumas pessoas estavam efetuando disparos; que permaneceu na parte superior da propriedade conversando enquanto outras pessoas foram para a região da represa; que em chácaras é comum pessoas utilizarem latas como alvo; que a abordagem policial ocorreu na região do Requião, próximo ao balão do Requião, ao lado do Paulista; que anteriormente estavam em uma chácara localizada na Estrada Guaiapó; que estava retornando e levaria Glício até sua residência na Rua Jacob, a aproximadamente três quadras do local da abordagem; que esclareceu que as três quadras mencionadas eram relativas à casa de Glício e não ao local onde teriam ocorrido os disparos; que a chácara ficava em local diverso; que o veículo era da empresa de sua esposa; que a arma e a munição estavam dentro do carro, mas não sabia exatamente onde, acreditando que, no momento da abordagem, Glício possa ter retirado e colocado a arma no chão; que foi retirado do veículo e colocado ajoelhado no chão, sendo que os policiais realizaram a revista no automóvel e localizaram a arma e as munições; que novamente afirmou aos policiais que a arma não lhe pertencia; que reconhece que o veículo era seu e de sua família, mas não a arma; que ficou nervoso e foi colocado no camburão, tendo ficado ainda mais nervoso na delegacia; que havia ingerido aproximadamente duas cervejas e depois comeu carne antes de ir embora; que Glício também havia ingerido bebida alcoólica; que Glício já estava na chácara quando chegou; que Glício aparentava estar embriagado; que afirmou ser uma pessoa mais explosiva, mas que ficou nervoso porque tentou apresentar sua versão e não foi ouvido; que, após ser colocado em liberdade, conversou com Glício; que Glício assumiu que a arma lhe pertencia; que conversou com seu advogado e acreditava que Glício seria intimado; que reafirma que a arma de fogo não era de sua propriedade; que não assumiu a propriedade da arma perante os policiais; que afirma que quem assumiu a propriedade foi Glício; que, quando tentou dizer que a arma não lhe pertencia, não foi ouvido; que o veículo era seu; que afirmou que, se a arma fosse sua, estaria em sua cintura; que não viu a arma antes de sua apreensão pelos policiais; que não presenciou disparos, tendo apenas ouvido barulhos semelhantes a disparos na chácara; que acredita que os estojos encontrados dentro do veículo poderiam estar no bolso de Glício e que este os teria jogado no interior do automóvel (mov. 94.1). Após o aditamento à denúncia, o policial militar Daniel Miranda afirmou que estavam realizando patrulhamento próximo ao local da abordagem quando foi repassada via rádio da rede de viaturas a informação de que um veículo Honda Civic, identificado pelas iniciais da placa, estaria efetuando disparos de arma de fogo em via pública; que conseguiram localizar o referido veículo no endereço informado, embora não se recorde do nome da avenida; que realizaram a abordagem e o condutor seria Michael, enquanto o passageiro seria Glício; que, durante a vistoria realizada no veículo, encontraram uma arma de fogo, alguns estojos deflagrados e uma munição percutida que não chegou a disparar, tendo apenas “picotado”; que, diante da situação, conduziram as partes à delegacia; que Michael era o condutor e proprietário do veículo, enquanto Glício ocupava a posição de passageiro; que a arma estava no interior do veículo; que, a princípio, durante o transporte, Michael afirmou que a arma lhe pertencia e que compraria outra quando saísse; que Michael era o condutor do veículo; que não se recorda se Glício disse algo a respeito da arma; que, após a localização da arma, a equipe do choque chegou ao local e Michael ficou nervoso, deixando de obedecer às ordens emanadas, motivo pelo qual foi necessária sua contenção; que a informação recebida via rádio indicava que um veículo Honda Civic estaria efetuando disparos de arma de fogo em via pública; que a arma foi localizada no interior do veículo juntamente com estojos deflagrados; que não se recorda de informações mais específicas sobre a denúncia, tais como quem estaria efetuando os disparos, se o motorista ou o passageiro; que normalmente a informação recebida se restringe à identificação do veículo e à notícia de disparos em via pública; que, se não se engana, o condutor do veículo apresentava sinais de alteração, embora não saiba precisar se em razão de entorpecentes ou bebida alcoólica; que não se recorda do local exato em que a arma foi localizada no interior do veículo, não sabendo informar se estava embaixo do banco ou em algum compartimento; que a arma foi localizada, a princípio, do lado do motorista, pois a revista teve início por esse lado; que os ocupantes estavam vindo no sentido Requião, descendo a avenida; que não sabe informar para onde estavam indo; que não se recorda se algum deles mencionou que estava dando ou recebendo carona (mov. 183.2). Após o aditamento à denúncia, o policial militar Wellington Michel França relatou que estava trabalhando em escala comum e ordinária quando receberam informação via COPOM de que um veículo estaria efetuando disparos de arma de fogo na região do Conjunto Requião; que a informação indicava tratar-se de um veículo Civic branco, sendo repassadas as iniciais da placa, das quais não se recorda; que, diante das informações recebidas, iniciaram patrulhamento pela região do Conjunto Requião com a finalidade de localizar o veículo; que, durante o patrulhamento pela Avenida Franklin, em frente a um disk cerveja, localizaram o veículo e tentaram realizar a abordagem; que, naquele momento, um dos indivíduos estava um pouco alterado, porém conseguiram contê-lo e realizar a abordagem; que, durante a revista no veículo, foi localizada uma pistola no interior do automóvel juntamente com estojos deflagrados; que alguns dos estojos apresentavam falha, tendo sido percutidos, porém sem ocorrência do disparo; que, em seguida, encaminharam os envolvidos à delegacia para as providências cabíveis; que não se recorda qual dos abordados estava alterado, acreditando que seria o condutor, embora não tenha certeza; que a arma foi localizada no interior do veículo durante a revista; que não sabe informar o local exato em que a arma foi encontrada, pois quem a localizou foi outro policial, enquanto permanecia realizando a contenção dos abordados; que não se recorda se algum dos envolvidos assumiu a propriedade da arma após sua localização (mov. 183.3). Após o aditamento, ouvido novamente em juízo, o acusado Michael Maicon Dias ratificou integralmente o interrogatório anterior (mov. 183.4). Por fim, o réu Glício André dos Santos confessou a prática delitiva, aduzindo que a arma lhe pertencia; que Michael não sabia e não tinha conhecimento de que estava portando a arma; que possuía a arma porque havia sido ameaçado, relatando que haviam efetuado disparos contra o portão de sua residência no dia anterior, em razão de uma antiga briga de rua; que estava em uma baia de cavalos; que chegou ao local antes de Michael; que o rapaz que estava consigo foi embora, razão pela qual permaneceu no local sem meio de transporte; que posteriormente Michael chegou ao local e lhe concedeu carona após seu pedido; que houve disparo de arma de fogo na baia, em direção a algumas latas; que foi ele quem realizou os disparos; que os disparos não ocorreram em via pública, mas na própria baia; que a abordagem ocorreu a uma distância aproximada de um quilômetro e meio a dois quilômetros do local dos disparos, embora não tenha certeza; que tentou informar aos policiais, no momento da abordagem, que a arma lhe pertencia, mas não foi ouvido; que acredita que a responsabilidade foi atribuída a Michael porque este estava nervoso; que Michael sabia que estava portando a arma, embora a arma fosse sua; que não fizeram uso de qualquer substância; que havia ingerido bastante cerveja; que Michael também havia ingerido bebida alcoólica; que tentou informar aos policiais que a arma era sua, mas não obteve êxito; que confirma que a arma e as munições eram de sua propriedade; que possuía a arma havia um mês, quase isso; que adquiriu a arma mediante entrega de uma motocicleta que possuía à época, além do pagamento de R$ 3.000,00; que conhecia Michael desde a época da escola, embora tenham se reencontrado posteriormente por acaso; que não foi à baia juntamente com Michael; que foi ao local na companhia de um amigo chamado Carlos; que Carlos estava de motocicleta, o deixou na baia e foi embora após receber ligação de sua esposa; que os disparos ocorreram na baia e não em via pública ou no interior do veículo; que não se recorda quantos disparos realizou, apenas que foram alguns; que a pistola possuía capacidade aproximada de 19 a 20 disparos; que a arma era uma pistola calibre 9 milímetros; que a distância entre a baia e o local da abordagem era de aproximadamente um quilômetro e meio a dois quilômetros, não ultrapassando essa distância (mov. 183.5). Feita esta análise das provas constantes dos autos, a autoria delitiva também restou suficientemente demonstrada pelo conjunto probatório produzido. Embora ambos os acusados tenham buscado afastar, em juízo, a responsabilização de Michael Maicon Dias, atribuindo a posse exclusiva do armamento a Glício André dos Santos, a prova produzida durante a instrução não autoriza a conclusão pretendida pelas defesas. Inicialmente, observa-se que os policiais militares Daniel Miranda e Wellington Michel França, ouvidos sob o crivo do contraditório, foram firmes e coerentes ao relatar que receberam informações acerca da ocorrência de disparos de arma de fogo realizados a partir de um veículo Honda Civic branco, sendo repassadas as iniciais da placa do automóvel. Após patrulhamento, localizaram o referido veículo, conduzido por Michael, ocasião em que procederam à abordagem e localizaram, no interior do automóvel, uma pistola calibre 9mm acompanhada de munições intactas, munições percutidas e estojos deflagrados, indicando utilização recente do armamento. Os relatos dos agentes públicos apresentaram-se harmônicos entre si e compatíveis com os demais elementos probatórios constantes dos autos, inexistindo qualquer elemento concreto capaz de demonstrar intuito de incriminação indevida ou interesse pessoal no desfecho da causa. É pacífico o entendimento jurisprudencial de que os depoimentos prestados por agentes policiais constituem meio de prova idôneo, especialmente quando coerentes, convergentes e corroborados pelos demais elementos dos autos. Neste sentido: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS (LEI Nº 11.343/06, ART. 33) E DESACATO (CP, ART. 331). AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. VALIDADE DOS DEPOIMENTOS POLICIAIS. DOSIMETRIA. VETORIAL NATUREZA E QUANTIDADE DA DROGA. ÍNFIMA QUANTIDADE. AFASTAMENTO DO AUMENTO. MAUS ANTECEDENTES. MANUTENÇÃO. INAPLICABILIDADE DO TRÁFICO PRIVILEGIADO (ART. 33, § 4º, LEI Nº 11.343/06). READEQUAÇÃO DA PENA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME (...).5. O depoimento de agente policial constitui meio de prova apto à condenação, desde que coerente com os demais elementos probatórios e não havendo indícios de suspeição ou má-fé, como ocorre no caso. Não há motivo plausível para desconsiderar a presumida idoneidade e credibilidade do agente de segurança. (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0000719-12.2022.8.16.0156 - São João do Ivaí - Rel.: DESEMBARGADOR ANTONIO CARLOS RIBEIRO MARTINS - J. 01.12.2025). DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. INSURGÊNCIA DOS RÉUS. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. APREENSÃO DE EXPRESSIVA QUANTIDADE DE MACONHA. DEPOIMENTOS COERENTES E HARMÔNICOS DOS POLICIAIS MILITARES EM JUÍZO. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. CÁLCULO DA PENA-BASE. APLICAÇÃO DO CRITÉRIO DE EXASPERAÇÃO DE 1/8 SOBRE A DIFERENÇA ENTRE O INTERVALO MÍNIMO E MÁXIMO PARA CADA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL VALORADA NEGATIVAMENTE. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. CONFISSÃO DOS RÉUS JOHN E MARCELO NÃO CONFIGURADAS. TRÁFICO PRIVILEGIADO NÃO RECONHECIDO AOS RÉUS GUSTAVO E MARCELO POR AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DOS REQUSITOS CUMULATIVOS PREVISTOS NO ART. 33, § 4º, DA LEI DE TÓXICOS. PLEITO DO RÉU MARCELO DE ALTERAÇÃO DA FRAÇÃO APLICADA PARA MINORANTE DO TRÁFICO PRIVILEGIADO, PARA O GRAU MÁXIMO DE 2/3 (DOIS TERÇOS). DISCRICIONARIEDADE DO JULGADOR, EM RAZÃO DA QUANTIDADE DAS DROGAS APREENDIDAS. CORRETA REDUÇÃO DA PENA EM 1/3 (UM TERÇO). REGIME INICIAL FECHADO APLICADO AO RÉU JOHN QUE DEVE SER MANTIDO ANTE A REINCIDÊNCIA. PERDIMENTO DE BENS MANTIDO. APELAÇÕES DE JOHN MULLER DOS SANTOS, MARCELO SOUZA DA SILVA E MATHEUS WACHHOLZ PARCIALMENTE CONHECIDOS E, NESTA EXTENSÃO, NÃO PROVIDOS. RECURSO DE GUSTAVO COUTINHO ANDRADE DE OLIVEIRA CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (...) A autoria e materialidade do crime de tráfico de drogas foram devidamente comprovadas por diversos elementos probatórios. Ademais, a jurisprudência reconhece a validade dos depoimentos de policiais quando prestados sob o contraditório, o que confere credibilidade às provas apresentadas. (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0009100-60.2021.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: SUBSTITUTA MARIA FERNANDA SCHEIDEMANTEL NOGARA FERREIRA DA COSTA - J. 16.11.2025) No caso concreto, ambos os policiais afirmaram, na primeira oportunidade em que ouvidos, que Michael, no momento da abordagem e durante o deslocamento à delegacia, assumiu espontaneamente a propriedade da arma, afirmando que a utilizava para proteção pessoal e chegando a declarar que adquiriria outra arma quando deixasse a unidade policial. Ainda que a defesa sustente tratar-se de mera declaração informal produzida em fase inquisitorial, verifica-se que tal circunstância não se restringe aos elementos investigativos, porquanto foi confirmada judicialmente pelos agentes responsáveis pela abordagem, sob o crivo do contraditório, inexistindo violação ao artigo 155 do Código de Processo Penal. Ademais, o próprio interrogatório extrajudicial de Michael revela riqueza de detalhes incompatível com mera admissão genérica, tendo o acusado informado possuir a arma para defesa pessoal, em razão de supostos roubos sofridos em sua residência e empresa, relatando inclusive tentativa frustrada de obtenção de porte de arma de fogo (movs. 1.8 e 1.9). Embora posteriormente tenha alterado sua versão em juízo, passando a sustentar que desconhecia completamente a existência do armamento e que apenas concedia carona a Glício, tal narrativa não se mostra suficientemente segura diante do conjunto probatório produzido. Isso porque a versão apresentada pelos acusados revelou inconsistências relevantes. Em um primeiro momento, Glício afirmou que Michael não possuía qualquer conhecimento acerca da arma transportada. Todavia, posteriormente, em seu interrogatório judicial, declarou que Michael sabia que estava armado, circunstância que enfraquece significativamente a credibilidade da tese de desconhecimento absoluto sustentada pela defesa. Além disso, embora Glício tenha assumido a propriedade da arma e das munições apreendidas, tal circunstância não afasta automaticamente a responsabilização de Michael, pois o delito previsto no artigo 16 da Lei nº 10.826/03 admite a configuração de porte ou transporte compartilhado, sendo desnecessária a demonstração de posse exclusiva do armamento. No caso dos autos, a arma foi localizada no interior do veículo conduzido por Michael, acompanhada de munições e estojos deflagrados, em local de acesso comum aos ocupantes do automóvel. Somado a isso, o próprio Michael assumiu inicialmente a propriedade do armamento, circunstância posteriormente corroborada pelos policiais responsáveis pela ocorrência. A alegação defensiva de ausência de exames papiloscópicos, genéticos ou outras provas técnicas igualmente não merece acolhimento. O ordenamento jurídico brasileiro não estabelece hierarquia entre os meios de prova, tampouco exige prova técnica específica para a demonstração da autoria delitiva, especialmente quando o conjunto probatório oral se revela consistente e suficiente para formação do convencimento judicial. Também não prospera a alegação de inexistência de concurso de pessoas, pois, para a configuração do concurso de agentes, exige-se a existência de vínculo subjetivo e adesão consciente à prática criminosa, não sendo necessária prévia combinação formal entre os agentes. No caso concreto, os elementos constantes dos autos evidenciam que ambos possuíam ciência acerca do armamento transportado e exerciam disponibilidade sobre ele, circunstância suficiente para caracterizar a atuação conjunta narrada no aditamento à denúncia. Importante ressaltar que não se trata de responsabilização penal objetiva decorrente da mera presença no veículo, mas de reconhecimento de situação concreta de domínio compartilhado do objeto ilícito, demonstrada pelas circunstâncias do caso e pelo conjunto probatório produzido. Assim, a tese defensiva de insuficiência probatória não merece acolhimento. Ao contrário do sustentado, a dúvida invocada pelas defesas não decorre de efetiva fragilidade do conjunto probatório, mas de versões contraditórias apresentadas pelos próprios acusados, incapazes de infirmar a robustez dos demais elementos produzidos nos autos. Além disso, de acordo com laudos de exame de eficiência e prestabilidade (movs. 104.1 e 112.2/112.4), a arma de fogo e as munições apreendidas foram devidamente examinadas, constatando-se, com relação à arma, a eficiência e prestabilidade para disparo, circunstância que reforça a comprovação da materialidade delitiva. Acrescente-se ainda que o bem jurídico tutelado pelo delito previsto no art. 16 da Lei nº 10.826/03 é a incolumidade pública, colocada em risco pela simples posse irregular de arma, acessório ou munição, sendo desnecessária a demonstração de perigo concreto, por se tratar de crime de perigo abstrato. Nesse sentido: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ART. 12, CAPUT, DA LEI Nº 10.826/03) E POSSE IRREGULAR DE FOGO DE USO RESTRITO (ART. 16, CAPUT, DA LEI 10.826/03). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. 1. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE LESIVIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVA COMPROVADAS. CONFISSÃO DO ACUSADO DE QUE POSSUÍA ARMA DE FOGO E MUNIÇÕES EM SUA RESIDÊNCIA. ARMA DESMUNICIADA NO MOMENTO DA APREENSÃO. ARMA DE FOGO DESMUNICIADA QUE POSSUI POTENCIALIDADE INTIMIDATÓRIA A SEGURANÇA PÚBLICA E A PAZ SOCIAL. CRIMES DE MERA CONDUTA E PERIGO ABSTRATO. TIPO PENAL QUE INCRIMINA O SIMPLES ATO DE POSSUIR OU MANTER SOB SUA GUARDA A ARMA DE FOGO. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. 2. PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DELITOS QUE TUTELAM BENS JURÍDICOS DISTINTOS. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE DEPENDÊNCIA ENTRE OS CRIMES DE POSSE DE MUNIÇÕES DE USO RESTRITO E POSSE DE ARMA DE FOGO E MUNIÇÕES DE USO PERMITIDO. 3. NECESSIDADE DE RECONHECIMENTO DA REGRA DO CONCURSO FORMAL ENTRE OS DELITOS; ALTERAÇÃO DA PENA EX OFFÍCIO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, COM PROVIDÊNCIAS DE OFÍCIO. (TJPR - 2ª Câmara Criminal - 0003763-79.2023.8.16.0196 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR KENNEDY JOSUE GRECA DE MATTOS - J. 12.05.2025). Diante disso, resta suficientemente comprovado que os acusados Michael Maicon Dias e Glício André dos Santos, agindo em concurso de agentes, portavam e transportavam arma de fogo de uso restrito e munições, sem autorização legal e em desacordo com determinação regulamentar, incidindo nas sanções do artigo 16, caput, da Lei nº 10.826/03, c/c artigo 29 do Código Penal. 3. DISPOSITIVO Face ao exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos constantes na denúncia e aditamento de movs. 43.1 e 144.1, para o fim de CONDENAR os réus MICHAEL MAICON DIAS e GLÍCIO ANDRÉ DOS SANTOS, qualificados nos autos, como incursos nas sanções do art. 16, caput, da Lei nº 10.826/03, combinado com o art. 29 do Código Penal. Passo a fixar as penas dos réus. 3.1 Quanto ao réu Michael Maicon Dias Inicia-se a fixação da pena-base tomando por norte o mínimo previsto no tipo penal, ou seja, TRÊS (03) ANOS DE RECLUSÃO E DEZ (10) DIAS-MULTA, que, considerada sua situação econômica, arbitro em 1/30 do salário-mínimo nacional vigente à época do fato, o dia-multa. E com fulcro no artigo 59 do Código Penal, passo a análise das circunstâncias judiciais que permitem a modificação do quantum da pena-base. Conforme consta consulta no sistema oráculo de mov. 187.3, trata-se de réu primário, sem maus antecedentes. Durante a instrução criminal, verificou-se que o réu agiu com vontade e consciência de cometer o crime, sendo reprovável sua conduta, quando lhe era plena e evidentemente exigível que não agisse na forma analisada, mas nada há a influir na pena. O motivo que o levou a cometer o crime, a alegação de autodefesa, não influencia na pena-base. No que tange às circunstâncias do crime, observa-se que estas foram normais à espécie, não justificando o aumento da pena-base. Durante a instrução criminal, não foram colhidas informações acerca da personalidade e da conduta social do réu, portanto, não há razão para a elevação da pena-base. As consequências foram normais à espécie, não justificando a alteração da pena-base. Por fim, nada há que se considerar quanto ao comportamento da vítima. Feitas estas considerações, fixo-lhe a pena base em TRÊS (03) ANOS DE RECLUSÃO E DEZ (10) DIAS-MULTA, no valor acima estipulado o dia-multa. Na segunda fase da dosimetria, faz-se presente a atenuante da confissão espontânea, pois o réu confessou extrajudicialmente. No entanto, nesta fase não é possível a redução da pena aquém do mínimo legal, conforme Súmula nº 231 do STJ, permanecendo a pena no patamar de TRÊS (03) ANOS DE RECLUSÃO E DEZ (10) DIAS-MULTA, no valor acima estipulado o dia-multa Por fim, na terceira fase, inexistentes causas de aumento e diminuição de pena, razão pela qual fixo-a definitivamente em TRÊS (03) ANOS DE RECLUSÃO E DEZ (10) DIAS-MULTA, no valor supra o dia-multa. Fica estabelecido o regime aberto para o cumprimento da pena, o que faço por força do disposto no artigo 33, § 2º, alínea “c”, do Código Penal. Considerando, ainda, a pena privativa de liberdade fixada (inferior a 04 anos) e as condições subjetivas favoráveis, CONCEDO ao réu o benefício da substituição por restritiva de direitos (artigo 44 do Código Penal). Assim, nos termos da parte final do § 2º do artigo 44, SUBSTITUO a pena privativa de liberdade fixada por 02 (duas) restritivas de direito, a saber: a) Prestação de serviço à comunidade, pelo período da condenação, (a órgão a ser estabelecido em admonitória), em instituição a ser designada pelo Juízo da Execução (arts. 46, §§ 1º a 4º, e 55 do Código Penal); e b) Prestação pecuniária no valor de 01 salário-mínimo em favor de entidade pública ou privada com destinação social, a ser fixada pelo Juízo da Execução. Diante da restritiva ofertada, incabível a aplicação do sursis da pena (suspensão condicional da pena), já que o benefício é subsidiário quando confrontado com aquele, com fulcro no art. 77 do Código Penal. 3.2 Quanto ao réu Glício André dos Santos Inicia-se a fixação da pena-base tomando por norte o mínimo previsto no tipo penal, ou seja, TRÊS (03) ANOS DE RECLUSÃO E DEZ (10) DIAS-MULTA, que, considerada sua situação econômica, arbitro em 1/30 do salário-mínimo nacional vigente à época do fato, o dia-multa. E com fulcro no artigo 59 do Código Penal, passo a análise das circunstâncias judiciais que permitem a modificação do quantum da pena-base. Conforme consta consulta no sistema oráculo de mov. 187.2, trata-se de réu reincidente, o que será avaliado na segunda fase, mas sem maus antecedentes. Durante a instrução criminal, verificou-se que o réu agiu com vontade e consciência de cometer o crime, sendo reprovável sua conduta, quando lhe era plena e evidentemente exigível que não agisse na forma analisada, mas nada há a influir na pena. O motivo que o levou a cometer o crime, a alegação de autodefesa, não influencia na pena-base. No que tange às circunstâncias do crime, observa-se que estas foram normais à espécie, não justificando o aumento da pena-base. Durante a instrução criminal, não foram colhidas informações acerca da personalidade e da conduta social do réu, portanto, não há razão para a elevação da pena-base. As consequências foram normais à espécie, não justificando a alteração da pena-base. Por fim, nada há que se considerar quanto ao comportamento da vítima. Feitas estas considerações, fixo-lhe a pena-base em TRÊS (03) ANOS DE RECLUSÃO E DEZ (10) DIAS-MULTA, no valor acima estipulado o dia-multa. Na segunda fase da dosimetria, incidem a atenuante da confissão espontânea e a agravante da reincidência, as quais devem ser compensadas, conforme a regra contida no artigo 67 do Código Penal e o entendimento pacificado do Superior Tribunal de Justiça, razão pela qual mantenho a pena no patamar de TRÊS (03) ANOS DE RECLUSÃO E DEZ (10) DIAS-MULTA, no valor acima estipulado o dia-multa. Por fim, na terceira fase, inexistentes causas de aumento e diminuição de pena, razão pela qual fixo-a definitivamente em TRÊS (03) ANOS DE RECLUSÃO E DEZ (10) DIAS-MULTA, no valor supra o dia-multa. Fica estabelecido o regime semiaberto para o cumprimento da pena, em razão da reincidência, com fundamento no art. 33, §2º, alínea “b”, do Código Penal. Incabível, diante da reincidência do réu, o benefício da substituição da pena privativa de liberdade em restritiva de direito (artigo 44, do Código Penal). 4. Disposições finais Concedo aos acusados o direito de recorrer em liberdade. Condeno os acusados nas custas processuais. Quanto à arma de fogo apreendida, marca “Canik”, calibre 9mm, número de série HNB2678, com capacidade para 19 tiros, considerando tratar-se de instrumento relacionado à prática delitiva e diante do requerimento ministerial, determino seu encaminhamento ao Comando do Exército, para fins de destruição ou doação aos órgãos de segurança pública ou às Forças Armadas, nos termos do art. 91, inciso II, alínea “a”, do Código Penal, c/c art. 25 da Lei nº 10.826/03, observadas ainda as disposições contidas nos arts. 992 e seguintes do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná. Com a inclusão da presente no sistema, dou-a por publicada. Intimem-se. Maringá, data da assinatura eletrônica. Roberta Carmem Scramim de Freitas Juíza de Direito
