Ementa
Direito civil e direito do consumidor. Embargos de declaração. Cobertura de tratamento multidisciplinar para Transtorno do Espectro Autista e fixação de honorários advocatícios. Embargos de declaração providos, para corrigir a base de cálculo dos honorários advocatícios, fixando-os em 20% do valor atualizado da causa conforme decidido pelo colegiado no julgamento do feito.I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que, em apelação cível, confirmou sentença que condenou operadora de plano de saúde a custear integralmente tratamento multidisciplinar para beneficiário diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista, e fixou honorários advocatícios com base no valor do tratamento por um ano.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se houve erro, contradição ou omissão na fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais, especialmente quanto à base de cálculo adotada pelo colegiado no julgamento dos embargos de declaração.III. Razões de decidir3. Houve erro na fixação dos honorários advocatícios, pois o colegiado votou pela base de cálculo de 20% sobre o valor atualizado da causa, e não 12% sobre o valor do tratamento por um ano.4. Deve prevalecer a decisão do colegiado proferida na sessão de julgamento, motivo pelo qual os embargos de declaração foram acolhidos para corrigir a base de cálculo dos honorários.IV. Dispositivo e tese5. Embargos de declaração acolhidos.Tese de julgamento: Nos contratos de plano de saúde, a operadora deve custear integralmente o tratamento prescrito fora da rede credenciada quando houver comprovação de indisponibilidade de vagas, sendo vedada a limitação do reembolso aos valores praticados na rede credenciada, e os honorários advocatícios sucumbenciais podem ser fixados em 20% sobre o valor atualizado da causa conforme decisão colegiada no julgamento._________Dispositivos relevantes citados: art. 85, §2º, CPP.Resumo em linguagem acessível: Foi corrigido o valor dos honorários do advogado, que agora será calculado em 20% do valor atualizado da causa, conforme decidido pelo colegiado no julgamento.