Ementa
DIREITO À SAÚDE. APELAÇÃO CÍVEL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO AO SUS. PEMBROLIZUMABE. CÂNCER DE PULMÃO DE CÉLULAS NÃO PEQUENAS. DECISÃO DESFAVORÁVEL DA CONITEC. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.
I. CASO EM EXAME:
1. Apelação cível interposta pela parte autora em face da sentença que julgou improcedente o pedido de fornecimento do medicamento pembrolizumabe para tratamento de câncer de pulmão de células não pequenas.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:
2. Há duas questões em discussão: (i) o direito ao fornecimento de medicamento não incorporado ao Sistema Único de Saúde (SUS) para tratamento de câncer de pulmão de células não pequenas; e (ii) a legalidade da decisão da CONITEC de não incorporar o medicamento
III. RAZÕES DE DECIDIR:
3. O direito à saúde, embora fundamental, não é absoluto, e a concessão judicial de medicamentos não incorporados ao SUS deve observar os critérios estabelecidos pelo Supremo Tribunal Federal (Temas 6 e 1234) e pelo Superior Tribunal de Justiça (Tema 106).
4. A CONITEC, após análise técnica e consulta pública (Relatório de Recomendação 859, Portaria SECTICS/MS 71, de 20 de dezembro de 2023), decidiu pela não incorporação do medicamento pembrolizumabe para câncer de pulmão de células não pequenas, considerando incertezas sobre evidências, benefícios funcionais e sustentabilidade econômica.
5. O Poder Judiciário, ao apreciar a não incorporação de medicamentos, deve se restringir ao controle de legalidade do ato administrativo, sem adentrar o mérito técnico da decisão da CONITEC, conforme reiterado pelo STF.
6. Não foi evidenciada ilegalidade na decisão da CONITEC, que seguiu os procedimentos padrão e fundamentou sua conclusão em critérios técnicos e econômicos, o que impede a concessão judicial do fármaco.
IV. DISPOSITIVO:
7. Negado provimento ao recurso da parte autora.