Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 2ª VARA CRIMINAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Angelo Cordeiro, S/N - Edifício do Fórum - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-570 - Fone: (41) 3263-6381 - Celular: (41) 3263-6393 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010881-36.2025.8.16.0035 Processo: 0010881-36.2025.8.16.0035 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal: Furto Data da Infração: 21/05/2025 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): JOÃO VITOR DE ALMEIDA Réu(s): IVENS GERONIMO MAJCHSZAK SENTENÇA 1. Relatório O Ministério Público propôs a presente ação penal em face de IVENS GERONIMO MAJCHSZAK, devidamente qualificado na denúncia, imputando-lhe a prática dos delitos previstos nos artigos 155, §§ 1º e 4º, inciso IV, do CP - Fato 01 e art. 155, § 4º, incisos I e IV, do CP - Fato 02 (mov. 41.1), narrando os seguintes fatos: Fato 01 - Do crime de furto qualificado pelo concurso de agentes, bem como de forma majorada por ter sido praticado durante o repouso noturno (CP, art. 155, §§ 1º e 4º, inciso IV) Em 21 de maio de 2025, por volta das 02h00min, portanto, no período de repouso noturno, na Secretaria de Inovação e Tecnologia, localizada na Rua Jacarezinho, nº 50, bairro São Cristóvão, neste Município e Foro Regional de São José dos Pinhais/PR1 , o denunciado IVENS GERONIMO MAJCHSZAK, em concurso de agentes com 02 (dois) indivíduos não identificados nos autos – com unidade de desígnios, um aderindo ao plano delituoso do outro, contribuindo cada qual com sua parcela necessária para a consecução da empreitada delitiva comum, agindo dolosamente, com consciência, vontade e intenção orientadas à prática delitiva a seguir descrita, além de plena ciência da reprovabilidade de suas condutas – subtraíram, para todos, coisas alheias móveis, consistentes em fios elétricos, avaliados em R$ 4.000,00 (quatro mil reais), de propriedade do Município de São José dos Pinhais/PR, tudo conforme os ofícios de comunicação de praxe (mov. 1.1/1.3), auto de prisão em flagrante (mov. 1.4), boletim de ocorrência (mov. 1.5), termos de depoimentos (mov. 1.16/1.15), termo de interrogatório (mov. 1.16/1.17), nota de culpa (mov. 1.18), auto de exibição e apreensão (mov. 1.19), termo de promessa legal (mov. 1.20), auto de avaliação(mov. 1.21), fotografias (mov. 1. 22/1.25), documentos digitalizados (mov. 1.26), relatório da autoridade policial (mov. 32.1). Fato 02 - Do crime de furto qualificado pelo rompimento de obstáculo e concurso de agentes (CP, art. 155, § 4º, incisos I e IV) Em 21 de maio de 2025, por volta das 10h29min, na frente do estabelecimento comercial denominado “Farmácia UniPreço”, localizada na Rua Joinville, próximo ao numeral 3483, bairro São Pedro, neste Município e Foro Regional de São José dos Pinhais/PR, o denunciado IVENS GERONIMO MAJCHSZAK, em concurso de agentes com indivíduo não identificado nos autos – com unidade de desígnios, um aderindo ao plano delituoso do outro, contribuindo cada qual com sua parcela necessária para a consecução da empreitada delitiva comum, agindo dolosamente, com consciência, vontade e intenção orientadas à prática delitiva a seguir descrita, além de plena ciência da reprovabilidade de suas condutas – subtraíram, para ambos, coisa alheia móvel, consistente em 01 (uma) bicicleta, avaliada em R$ 1.700,00 (mil e setecentos reais), de propriedade da vítima João Vitor de Almeida. O delito foi cometido mediante rompimento de obstáculo, uma vez que o denunciado e o indivíduo não identificado cortaram o cadeado da bicicleta para terem acesso a ela. Consta que um dos indivíduos conduzia o veículo Fiat/Marea Weekend, cor azul, placas KDW-5448, enquanto o outro, que estava como passageiro, desceu, cortou o cadeado da referida bicicleta e, na sequência, saiu pedalando-a, tudo conforme os ofícios de comunicação de praxe (mov. 1.1/1.3), auto de prisão em flagrante (mov. 1.4), boletim de ocorrência (mov. 1.5), termos de depoimentos (mov. 1.16/1.15), termo de interrogatório (mov. 1.16/1.17), nota de culpa (mov. 1.18), auto de exibição e apreensão (mov. 1.19), termo de promessa legal (mov. 1.20), auto de avaliação(mov. 1.21), fotografias (mov. 1. 22/1.25), documentos digitalizados (mov. 1.26), relatório da autoridade policial (mov. 32.1). Recebida a denúncia em 03/06/2025 e arquivado o feito com relação aos investigados não identificados (mov. 45.1). Juntado laudo de exame de comparação facial forense (mov. 62.2). Mantida a prisão preventiva do réu (mov. 79.1). Apresentada resposta à acusação (mov. 87.1). Afastada a preliminar arguida e saneado o feito, foi designada audiência de instrução e julgamento (mov. 95.1). Redesignada a audiência de instrução (mov. 145.1). Mantida a prisão preventiva do réu (mov. 159.1). Realizada audiência de instrução, foi ouvida a vítima JOÃO VITOR DE ALMEIDA, o informante PAULO IVO FREDERICO FILHO, as testemunhas DIEGO LINDOLM PADILHA e TIAGO KIYODI NITTA DE BASTOS, bem como interrogado o réu IVENS GERONIMO MAJCHSZAK (mov. 186.1). Apresentadas alegações finais orais pelo Ministério Público, pugnou-se pela condenação do acusado em relação ao segundo fato e por sua absolvição quanto ao primeiro, sob o fundamento de que não foi possível identificar o autor do furto. Ademais, o órgão ministerial manifestou-se pela fixação do regime inicial fechado para cumprimento da pena (mov. 189.1). Mantida a prisão preventiva do réu (mov. 194.1). Em alegações finais, a Defesa pugnou pela absolvição do acusado quanto ao primeiro fato, sustentando que a mera semelhança do veículo utilizado na prática delitiva com aquele de propriedade do réu, por si só, não constitui prova suficiente para embasar um decreto condenatório. Em relação ao segundo fato, argumentou que, embora as imagens de segurança retratem um veículo com características semelhantes às do automóvel pertencente ao acusado, elas não permitem seu reconhecimento inequívoco, tampouco o vinculam, de forma direta e inconteste, à prática criminosa (mov. 205.1). Vieram os autos conclusos para sentença. É o relato. Decido. 2. Fundamentação Primeiramente, cumpre considerar que não se vislumbra qualquer impedimento que possa obstaculizar a análise do mérito, encontrando-se presentes as condições da ação, bem como os seus pressupostos processuais. Assim, inexistindo preliminares a serem vencidas, passo à análise do mérito. Trata-se, como já afirmado, de ação penal pública incondicionada proposta pelo Ministério Público do Estado do Paraná em face de IVENS GERONIMO MAJCHSZAK, devidamente qualificado na denúncia, imputando-lhe a prática dos delitos previstos nos, devidamente qualificado na denúncia, imputando-lhe a prática dos delitos previstos nos artigos 155, §§ 1º e 4º, inciso IV, do CP - Fato 01 e art. 155, § 4º, incisos I e IV, do CP - Fato 02 (mov. 41.1). Passo à análise do boletim de ocorrência e da prova oral colhida nos autos. Conforme consta do boletim de ocorrência, o réu foi preso em flagrante, pois a equipe policial se deparou com um veículo FIAT/MAREA Weekend, de cor azul, placa KDW‑5448, já conhecido pelas equipes da Polícia Militar e da Guarda Municipal, por supostamente ter sido utilizado na prática de furto de fiação elétrica, sendo o réu o condutor do referido veículo (mov. 1.5): “EQUIPE POLICIAL EM PATRULHAMENTO OSTENSIVO PREVENTIVO PELO BAIRRO RIO PEQUENO QUANDO SE DEPAROU COM UM VEÍCULO FIAT/MAREA WEEKEND, DE COR AZUL, PLACA KDW-5448, VEÍCULO ESTE DE CONHECIMENTO DAS EQUIPES PM E GM, QUE TERIA SIDO UTILIZADO PARA PRÁTICA DE FURTO A FIAÇÃO ELÉTRICA, SITUAÇÃO ESTA ATENDIDA PELA EQUIPE GM, BEM COMO O FURTO DE UMA BICICLETA, CONFORME BOU Nº 10444, CONFECCIONADO PELA EQUIPE GM. REALIZADA A ABORDAGEM VEICULAR, DESEMBARCARAM DO VEÍCULO, UM MASCULINO (CONDUTOR) E UMA FEMININA (PASSAGEIRA), OS QUAIS FORAM IDENTIFICADOS COMO IVENS GERONIMO MAJCHSZAK, RG 6697268, E, ANA PAULA DOS SANTOS, RG 8090484. O MASCULINO FOI SUBMETIDO A REVISTA PESSOAL, NÃO SENDO LOCALIZADO NADA DE ILÍCITO COM O MESMO. REALIZADO BUSCA VEICULAR, NÃO FOI LOCALIZADO OS PRODUTOS DO FURTO. INDAGADO OS ABORDADOS, IVENS AFIRMOU TER COMETIDO OS REFERIDOS FURTOS, FATO ESTE CORROBORADO PELAS IMAGENS DE MONITORAMENTO QUE FORAM CEDIDAS AS FORÇAS POLICIAIS NO LOCAL ONDE FORAM REALIZADOS OS FURTOS, QUE SEGUEM EM ANEXO. ENFATIZO QUE O FURTO DA FIAÇÃO ELÉTRICA OCORREU POR VOLTA DAS 2H DA MANHà DESTA DATA, ENQUANTO QUE O FURTO DA BICICLETA OCORREU ÀS 10H29 DA MANHà DESSA MESMA DATA. AINDA, FEITO CONTATO COM AS RESPECTIVAS VÍTIMAS, AMBAS SE APRESENTARAM PARA AUTORIDADE DE PLANTÃO PARA ESCLARECIMENTOS. DIANTE DOS FATOS, A EQUIPE DESLOCOU COM OS ABORDADOS ATÉ A DELEGACIA REGIONAL PARA OS PROCEDIMENTOS CABÍVEIS”. Durante a instrução, a vítima do 2° fato, JOÃO VITOR DE ALMEIDA disse: “Nesse dia eu estava trabalhando, a minha bicicleta estava no serviço, com cadeado, e parece que dois caras encostaram um Marea Azul, um vestia a camiseta amarela, e encontraram a camiseta dentro do carro. Só vi o fato depois. Eu vi o carro pela câmera da farmácia, um Marea Azul. Não vi a placa do carro. Vi os dois caras. A bicicleta valia dois e pouquinho, com seguro. Não recuperei ela, fiquei no prejuízo. Eles cortaram o cadeado, ficou no local. O seguro não ressarciu. O informante PAULO IVO FREDERICO FILHO (1° fato), disse em Juízo que: “Sou gestor do contrato de locação do barracão. Na manhã pós ocorrido, o barracão estava sem luz e eu acionei a guarda municipal. Fui ao local, tinham arrebentado a caixa de luz, puxado, cortado o fio lá em cima. A guarda municipal que viu as imagens das câmeras e fez os tramites para procurar as pessoas. Eu vi as imagens. Através das imagens foi percebido o carro utilizado e as pessoas que entraram e saíram do carro. No dia seguinte foi encontrado o carro e o material, cabos liminares, não sei exatamente se o que foi furtado, estava picotado. A prefeitura teve um prejuízo de 12 mil reais de cabo e 3 mil de ferramentas.”. A testemunha DIEGO LINDOLM PADILHA, policial militar, declarou em Juízo que: “A equipe estava em patrulhamento pelo bairro, já tinha ciência de que na madrugada houve furto de fiação elétrica e também de uma bicicleta, avistamos um veículo com as mesmas características, realizada a abordagem. O indivíduo estava na condução do veículo e uma mulher no banco do passageiro, foi feita a revista no veículo e no casal, nada foi encontrado de ilícito e o mesmo acabou confessando para a equipe que cometeu os furtos. Diante da situação, o veículo e o mesmo foram encaminhados à delegacia de São José. Era um veículo Marea de cor azul. A identificação foi pelo veículo, placas não. Não havia fios no carro. Ele disse que teria participado do furto da fiação e da bicicleta, mas não deu detalhes. Não mencionou o destino dos bens. Cientifiquei ele do direito ao silêncio. A equipe não dispunha de câmera no momento”. A testemunha TIAGO KIYODI NITTA DE BASTOS, policial militar, afirmou em Juízo que: “Na madrugada do dia da abordagem do Ivens, por volta das duas horas da manhã ocorreu o furto das fiações elétricas de uma instalação física de uma repartição do município. Câmeras de monitoramento verificaram o furto, identificado um veículo que foi utilizado para cometer o furto, era um Marea azul, não muito comum hoje em dia e bastante velho. A ocorrência foi atendida pela guarda municipal. No mesmo dia, pela manhã, por volta das 10 horas, esse mesmo veículo apareceu em outras câmeras de monitoramento, o indivíduo realizando o furto de uma bicicleta. Diante das informações das características, tínhamos a informação do emplacamento. Intensificamos o patrulhamento na região, no período da tarde, no bairro Rio Pequeno, visualizamos esse veículo e realizamos a abordagem. Desembarcou um casal, foi feita a revista pessoal no masculino e verificado o interior do veículo, a princípio não foi encontrado nada de ilícito. Questionamos o abordado sobre os furtos, ele confirmou que havia realizado por ser usuário de entorpecentes e já teria trocado os itens por droga. Foi feito o contato com as vítimas e o representante do município. Conseguimos localizar a vítima do furto da bicicleta. Não sei se foi reconhecido pela vítima. Das imagens, o primeiro furto aparece o veículo, por esse fato conseguimos realizar a abordagem, a imagem mostrava ele dependurado no poste retirando a fiação e no segundo furto na imagem aparece ele retirando a bicicleta e levando ao veículo. A abordagem foi feita após o almoço. Ele aparentava estar nervoso, inquieto. Tinha latas de cerveja, itens de corte”. O réu IVENS GERONIMO MAJCHSZAK negou os fatos em seu interrogatório judicial: “Eu saí próximo ao meio dia para almoçar na casa da minha mãe. Ao retornar fui abordado pela polícia. Parei, eles pediram para descer do carro e falaram que o carro tinha passado pela muralha digital e que tinha alerta de furto na madrugada. Eu disse que era impossível. Revistaram o veículo, tinha algumas peças do carro. Eu disse que não tinha nada a ver com aquilo e me levaram na delegacia. Eles ligaram para guarda municipal e pediram para me prender e me prenderam. Nego os fatos. A Marea é um carro difícil, acredito que mexeram no meu carro. Saímos para almoçar umas 10h30/11 horas. No dia do crime o carro estava funcionando. Não dei falta do carro no horários dos crimes. Passei a madrugada na minha comunidade com a minha esposa. Meu carro era um veículo Marea Azul petróleo. O vidro de trás não fechava, os dois vidros diantes não abaixam. Sobre o vídeo de mov. 1.23, é o meu carro, o vidro traseiro está quebrado. A pessoa que saiu, que estava de amarelo, não sei quem é, eu não estava.”. Eis a prova oral produzida nos autos. Do 1° fato: art. 155, §§ 1º e 4º, inciso IV, do CP A materialidade do crime atribuído ao acusado teve com fundamento, ab initio, os seguintes documentos: auto de prisão em flagrante (mov. 1.4), boletim de ocorrência (mov. 1.5), auto de exibição e apreensão (mov. 1.19), auto de avaliação indireta (mov. 1.21), vídeos (movs. 1.24/1.25) e pelas declarações colhidas em delegacia de polícia. Todavia, em contraditório judicial, não foram apresentadas provas suficientes para comprovar a autoria do fato delitivo pelo réu quanto ao 1° fato, ocorrido em 21 de maio de 2025, por volta das 02h00min, na Secretaria de Inovação e Tecnologia de São José dos Pinhais, conforme se verá. Em Juízo, o informante Paulo Ivo Frederico Filho relatou ter constatado, na manhã seguinte aos fatos, que a caixa de luz do imóvel havia sido arrombada e a fiação elétrica subtraída. Informou, ainda, que as câmeras de segurança registraram a ação criminosa e possibilitaram a identificação do veículo utilizado pelos autores. Acrescentou que, posteriormente, foram localizados o veículo e parte do material furtado. A testemunha Diego Lindolm Padilha, policial militar, declarou que, durante patrulhamento pelo bairro, sua equipe já tinha conhecimento da ocorrência de furtos de fiação elétrica e de uma bicicleta praticados durante a madrugada. Relatou que avistaram um veículo com características compatíveis com aquelas informadas anteriormente, motivo pelo qual realizaram a abordagem. Informou que o acusado conduzia o veículo e que havia uma mulher no banco do passageiro. Esclareceu que foram realizadas buscas pessoal e veicular, não sendo localizado qualquer objeto ilícito. Contudo, afirmou que o abordado confessou à equipe a prática dos furtos da fiação elétrica e da bicicleta. No mesmo sentido, a testemunha Tiago Kiyodi Nitta de Bastos, policial militar, relatou que, na madrugada do dia da abordagem do acusado, por volta das 2h, ocorreu o furto de fiação elétrica de uma instalação pertencente ao Município. Informou que as câmeras de monitoramento registraram a ação criminosa e permitiram identificar o veículo utilizado, um automóvel Fiat Marea azul, modelo incomum e antigo. Esclareceu que a ocorrência foi inicialmente atendida pela Guarda Municipal e que, na mesma data, por volta das 10h, o referido veículo voltou a ser registrado por câmeras de monitoramento, desta vez durante o furto de uma bicicleta. Diante das informações obtidas, inclusive acerca do emplacamento do automóvel, a equipe policial intensificou o patrulhamento na região. Afirmou que, no período da tarde, no bairro Rio Pequeno, localizaram o veículo e realizaram a abordagem. Relatou que do automóvel desembarcou um casal, sendo realizada busca pessoal no homem e vistoria no interior do veículo, sem que fossem encontrados objetos ilícitos. Segundo a testemunha, ao ser questionado sobre os furtos, o abordado admitiu tê-los praticado, afirmando ser usuário de entorpecentes e que já havia trocado os bens subtraídos por drogas. Entretanto, a alegada confissão extrajudicial narrada pelos policiais militares não foi confirmada em juízo, tampouco se mostrou corroborada por outros elementos probatórios independentes. Além disso, as buscas realizadas no veículo logo após a abordagem não resultaram na apreensão da fiação subtraída ou de qualquer outro objeto relacionado ao delito, circunstância que fragiliza significativamente a imputação. Também merece destaque o fato de que as imagens de monitoramento, embora demonstrem a ocorrência do furto, não se revelaram aptas à identificação segura do autor. Nesse particular, foi elaborado Laudo de Exame de Comparação Facial Forense (mov. 62.2), realizado a partir de quatro arquivos de vídeo, cuja conclusão foi categórica ao afirmar a impossibilidade técnica de realização da identificação, consignando que: Contudo, o laudo de exame de comparação facial forense (mov. 62.2), realizado com base em quatro arquivos de vídeo, restou inviabilizado, conforme conclusão pericial no sentido de que “o resultado desta análise é formalmente estabelecido como SEM CONDIÇÕES TÉCNICAS na Escala de Convicção dos Examinadores Forenses (Figura 15), em razão das severas limitações apresentadas pelas imagens questionadas, que inviabilizam qualquer aplicação da metodologia pericial de comparação facial”. Assim, embora haja gravação da ação criminosa, a prova técnica produzida nos autos afastou a possibilidade de vincular, de forma segura, a pessoa retratada nas imagens ao acusado. Ademais, nenhuma testemunha presenciou os fatos e reconheceu o réu como sendo o autor da subtração. Cumpre ressaltar, ainda, que o acusado negou a prática do crime em Juízo, não havendo nos autos outros elementos de prova capazes de infirmar sua versão de maneira segura e inequívoca. Para que se possa proferir um decreto condenatório, exige-se que o conjunto probatório seja apto a demonstrar, com segurança suficiente, tanto a autoria quanto a materialidade do delito imputado. Em outras palavras, o fato deve estar comprovado de forma a conduzir o julgador à certeza, afastando-se qualquer dúvida razoável. No presente caso, a prova produzida não permite concluir, para além de dúvida razoável, que o réu foi o responsável pela subtração dos fios elétricos pertencentes ao Município de São José dos Pinhais. Os elementos constantes dos autos geram, quando muito, fundada suspeita de envolvimento, situação que, contudo, não se confunde com a certeza exigida para a condenação criminal. Diante disso, ante a ausência de provas consistentes acerca da autoria do delito em relação ao réu, este deve ser absolvido. Nesse sentido: APELAÇÃO CRIME. RECEPTAÇÃO SIMPLES (ART. 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA. PEDIDO DE GRATUIDADE – NÃO CONHECIMENTO – COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO – ACOLHIMENTO – VEÍCULO FURTADO ENCONTRADO EM UMA CASA PERTENCENTE AO RÉU QUE ESTAVA EM CONSTRUÇÃO – RÉU QUE NÃO SE ENCONTRAVA NO LOCAL, NEM FOI VISTO NA POSSE DO VEÍCULO – PORTÃO DA RESIDÊNCIA QUE ESTAVA ABERTO E DENTRO DA CASA ESTAVA O ELETRICISTA QUE TRABALHAVA NA OBRA – AUTORIA DO DELITO DE RECEPTAÇÃO QUE NÃO RESTOU DEVIDAMENTE COMPROVADA – POSSIBILIDADE DE QUE OUTRA PESSOA ESTIVESSE EM PODER DO VEÍCULO E O TENHA DEIXADO NA RESIDÊNCIA, INCLUSIVE O PRÓPRIO ELETRICISTA QUE SE ENCONTRAVA NO LOCAL NO MOMENTO DA APREENSÃO, JÁ QUE O PORTÃO DA RESIDÊNCIA NÃO ESTAVA TRANCADO – EXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÕES NOS DEPOIMENTOS PRESTADOS – DÚVIDA RAZOÁVEL – PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO – ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE. DEMAIS PEDIDOS PREJUDICADOS. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0001503-40.2019.8.16.0173 - Umuarama - Rel.: DESEMBARGADOR MARIO NINI AZZOLINI - J. 15.12.2024) APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS, NOS TERMOS DO ART. 386, INCISO VII, DO CPP. VIABILIDADE. DÚVIDA RAZOÁVEL SOBRE A PROPRIEDADE DA DROGA APREENDIDA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0004791-61.2024.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: SUBSTITUTO HUMBERTO GONCALVES BRITO - J. 08.12.2024) Diante desse cenário, verifica-se não existir prova judicializada suficiente para demonstrar, de forma segura e inequívoca, a autoria delitiva atribuída ao acusado em relação ao primeiro fato narrado na denúncia. Desse modo, persistindo dúvida razoável acerca da efetiva participação de IVENS GERONIMO MAJCHSZAK no delito, impõe-se sua absolvição, nos termos do art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, em observância ao princípio do in dubio pro reo. Do 2° fato: art. 155, § 4º, incisos I e IV, do CP A materialidade do crime atribuído ao acusado teve com fundamento os seguintes documentos: auto de prisão em flagrante (mov. 1.4), boletim de ocorrência (mov. 1.5), auto de exibição e apreensão (mov. 1.19), auto de avaliação indireta (mov. 1.21), vídeos (mov. 1.23) e pelas declarações colhidas em delegacia de polícia e em Juízo. No que se refere à autoria, o conjunto probatório produzido sob o crivo do contraditório revela-se seguro e suficiente para demonstrar que o acusado IVENS GERONIMO MAJCHSZAK participou do furto ocorrido em 21 de maio de 2025, por volta das 10h29min, em frente ao estabelecimento comercial “Farmácia UniPreço”. A vítima João Vitor de Almeida, ouvida em Juízo, relatou que, no dia dos fatos, estava trabalhando e havia deixado sua bicicleta no local de trabalho, devidamente trancada com cadeado. Informou que tomou conhecimento do furto posteriormente e que, por meio das imagens de uma câmera de segurança de uma farmácia, foi possível visualizar um veículo Fiat Marea de cor azul estacionando nas proximidades. Declarou que as imagens mostravam dois indivíduos, sendo que um deles utilizava camiseta amarela. Os policiais militares Diego Lindolm Padilha e Tiago Kiyodi Nitta de Bastos, ouvidos sob o crivo do contraditório, apresentaram versões harmônicas e coerentes acerca da dinâmica dos fatos. Ambos afirmaram que, após tomarem conhecimento dos furtos ocorridos na região, intensificaram o patrulhamento e localizaram o veículo Fiat Marea azul visualizado pelas câmeras de monitoramento. Relataram que o acusado foi abordado na condução do automóvel e que, ao ser questionado, admitiu ter participado dos furtos. Embora o réu tenha negado a prática delitiva, alegando que, por volta das 10h30min, encontrava-se na companhia de sua esposa, deslocando-se para a residência de sua mãe, ao ser confrontado com as imagens constantes do mov. 1.23, reconheceu que o veículo nelas retratado era de sua propriedade, identificando-o pelo vidro traseiro quebrado. Sustentou, contudo, não saber quem era a pessoa que desembarcou do automóvel trajando camiseta amarela e afirmou não estar presente no local dos fatos. Todavia, a versão defensiva não encontra amparo nos demais elementos constantes dos autos. Conforme destacado pelo Ministério Público, a sequência cronológica dos acontecimentos fragiliza a tese apresentada pelo acusado. O furto da bicicleta ocorreu às 10h29min e foi integralmente registrado pelas câmeras de segurança. Poucas horas depois, o réu foi localizado na posse do mesmo veículo utilizado na prática criminosa, sem apresentar justificativa plausível para a eventual utilização do automóvel por terceiros. Assim, a circunstância de o veículo empregado na ação delitiva pertencer ao acusado, somada à sua posterior posse do automóvel, à compatibilidade temporal dos eventos e aos relatos dos policiais responsáveis pela abordagem, constitui conjunto probatório sólido e convergente quanto à autoria delitiva. Nesse ponto, cumpre ressaltar que o próprio acusado afirmou não ter percebido qualquer ausência do veículo e sequer foi capaz de indicar quem poderia estar em sua posse no horário do crime. Assim, a propriedade do veículo empregado na empreitada criminosa, a posse do automóvel pelo acusado logo após os fatos, a compatibilidade temporal entre o delito e a abordagem policial, bem como os relatos firmes e coerentes dos agentes responsáveis pela prisão, constituem conjunto probatório sólido e convergente quanto à autoria delitiva. Além disso, as imagens de monitoramento corroboram a narrativa acusatória ao evidenciarem a atuação coordenada de duas pessoas na execução do delito: uma delas permaneceu na condução do veículo, enquanto a outra realizou a subtração e deixou o local na posse da bicicleta. Tal circunstância demonstra, de forma inequívoca, a incidência da qualificadora do concurso de pessoas, prevista no artigo 155, § 4º, inciso IV, do Código Penal. Igualmente comprovada está a qualificadora do rompimento de obstáculo. A vítima afirmou que a bicicleta estava devidamente protegida por cadeado, o qual foi rompido para viabilizar a subtração do bem. A dinâmica dos fatos registrada pelas câmeras e os demais elementos probatórios produzidos nos autos corroboram essa circunstância. Ante o exposto, restou devidamente comprovado que o denunciado IVENS GERONIMO MAJCHSZAK, em concurso de agentes com indivíduo não identificado nos autos, subtraíram, para ambos, coisa alheia móvel, consistente em 01 (uma) bicicleta, avaliada em R$ 1.700,00 (mil e setecentos reais), de propriedade da vítima João Vitor de Almeida, mediante rompimento de obstáculo, o fato se amolda, portanto, ao tipo do artigo 155, § 4º, incisos I e IV, do Código Penal: Art. 155 - Subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia móvel: Pena - reclusão, de um a quatro anos, e multa. § 4º - A pena é de reclusão de dois a oito anos, e multa, se o crime é cometido: I - com destruição ou rompimento de obstáculo à subtração da coisa; IV - mediante concurso de duas ou mais pessoas. Ademais, dos elementos de prova extraídos dos autos infere-se que o acusado não agiu acobertados por quaisquer das causas excludentes de ilicitude previstas no artigo 23 do Código Penal, bem como que detinha potencial consciência da ilicitude dos fatos, sendo-lhe exigido comportamento diverso. Logo, afigura-se inarredável a condenação do acusado, pois demonstrados todos os elementos que comprovam a existência do crime, o nexo causal entre o fato descrito na denúncia e as condutas do acusado, de modo que deve ser responsabilizados pelo ocorrido. 3. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão punitiva para, a fim de: A) ABSOLVER o acusado IVENS GERONIMO MAJCHSZAK, quanto ao 1° fato, com fulcro no art. 386, inc. VII, do CPP (não existir prova suficiente para condenação). b) Condenar o acusado IVENS GERONIMO MAJCHSZAK nas penas a seguir fixadas, pela prática do delito tipificado no art. 155, § 4º, incisos I e IV, do CP (2° fato). Considerando a situação econômica do réu, dispenso-o do pagamento das custas processuais. 4. DOSIMETRIA DA PENA: Da aplicação da pena: 4.1. Das circunstâncias judiciais Partindo do mínimo legal estabelecido no art. 155, § 4º, incisos I e IV, do CP, de 02 (dois) anos de reclusão, passo a analisar as circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal. Pena-base: Culpabilidade: a culpabilidade do agente resulta da análise do grau de reprovabilidade social de sua conduta. Em que pese ser reprovável, o grau de repulsa da sociedade já se encontra externado na própria pena prevista para o crime. Conduta social: não há nos autos elementos que desabonem a conduta social do acusado. Personalidade do agente: não existe como valorá-la, pela ausência de elementos para tanto. Motivos do crime: os motivos são os próprios do delito em análise. Circunstâncias do crime: o réu praticou o crime incidindo em mais de uma qualificadora (rompimento de obstáculo e concurso de pessoas), o que também extrapola as circunstâncias do delito. Nesse prisma, “o Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento no sentido de que havendo duas ou mais qualificadoras, uma delas deverá ser utilizada para qualificar a conduta, alterando o quantum da pena em abstrato, e as demais poderão ser valoradas na primeira ou segunda fase da dosimetria, a depender da hipótese (AgRg no AREsp n. 2.238.273/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, DJe de 23/6/2023). Consequências do crime: não há nenhum mal causado pelo crime, que transcende ao resultado típico. Comportamento da vítima: o comportamento da vítima não influiu na prática do crime. Antecedentes Criminais: conforme certidão Oráculo (mov. 5.1), o réu possui maus antecedentes. O réu ostenta condenação nos autos de n° 0020725- 64.2012.8.16.0035, pelo crime de receptação, com trânsito em julgado em 06/04/2017. Por oportuno, ressalta-se que esta última condenação refere-se a registro diverso daquele que será considerado na segunda fase da dosimetria da pena, não havendo, portanto, configuração de bis in idem. Analisando todas as circunstâncias previstas no artigo 59 do Código Penal mostra-se necessária e suficiente para a reprovação e prevenção do fato típico a fixação da pena-base em 03 (três) anos e 06 (seis) meses de reclusão, mais 100 (cem) dias-multa (elevação de 09 (nove) meses de reclusão e 45 dias-multa para cada rubrica negativa (duas, no caso). Para os aumentos em relação a cada circunstância negativa, considera-se a fração de 1/8, correspondente à quantidade de rubricas aferíveis no art. 59, sobre o intervalo entre o mínimo e o máximo da pena privativa de liberdade cominada ao tipo penal, assim como a fração de 1/8 correspondente ao intervalo entre o mínimo e o máximo de dias-multa previsto no art. 49, do CP, podendo dar-se em até 43/45 dias-multa, para cada rubrica negativa, dependendo ainda da natureza do delito (ou contravenção), seu apenamento (indicativo da reprovabilidade legal, sob prisão simples, detenção ou reclusão e, ainda, os patamares referentes à própria pena privativa); in casu, crime apenado com reclusão e pena privativa mínima elevada, é razoável e proporcional o aumento em 45 dias-multa. Nesse sentido: PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. DOSIMETRIA. CRITÉRIO DE AUMENTO DA PENA-BASE. ADOÇÃO DE UM OITAVO DO INTERVALO DAS PENAS MÍNIMA E MÁXIMA DO TIPO PENAL. AUMENTO PROPORCIONAL E ADEQUADO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que, na primeira fase da dosimetria, a adoção do critério de aumento de 1/8 (um oitavo) sobre o intervalo das penas mínima e máxima previstas no tipo penal, para cada vetorial desabonadora, revela-se proporcional e adequado. 2. "Não há direito subjetivo do réu à aplicação do quantum de aumento de 1/6 sobre a pena mínima, na primeira fase da dosimetria da pena, para cada circunstância judicial valorada negativamente" ( AgRg no AREsp n. 2.063.942/RS, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe de 14/6/2022). 3. Agravo regimental desprovido. (STJ - AgRg no AREsp: 2073621 DF 2022/0046554-7, Data de Julgamento: 16/08/2022, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 22/08/2022 - negritei). 4.2. Das circunstâncias agravantes e atenuantes No caso, presente a circunstância agravante da reincidência (art. 63 do Código Penal), uma vez que o réu já havia sido condenado, com trânsito em julgado, nos autos nº 0007312-16.2013.8.16.0013, pela prática do crime de receptação, com trânsito em julgado em 22/02/2016. Por outro lado, não há circunstância atenuante a ser considerada. Diante da existência de uma circunstância agravante, elevo a pena intermediária em 1/6 (um sexto), resultando na pena intermediária de 04 (quatro) anos, 01 (um) mês, mais 117 (cento e dezessete) dias-multa. 4.3. Das causas de aumento e diminuição de pena Não há causas de aumento e de diminuição de pena. Portanto, fica a pena definitiva mantida em 04 (quatro) anos, 01 (um) mês, mais 117 (cento e dezessete) dias-multa, os quais fixo em 1/30 (um trinta avos) do salário-mínimo. 5. Da Detração Penal (Lei nº 12.736/2014) e do regime de cumprimento de pena A Lei nº 12.736/2012 conferiu nova redação ao art. 387, § 2º, do Código de Processo Penal, determinando que o magistrado considere, para fins de definição do regime inicial de cumprimento da pena, o tempo de prisão provisória já cumprido pelo condenado. No caso dos autos, verifica-se que o acusado permaneceu preso cautelarmente por aproximadamente 01 (um) ano e 02 (dois) meses. Considerando que a pena definitiva foi fixada em 04 (quatro) anos e 01 (um) mês de reclusão, a detração do período de prisão provisória resulta em pena remanescente de aproximadamente 02 (dois) anos e 11 (onze) meses de reclusão. Embora o réu seja reincidente, a pena remanescente, aliada às circunstâncias judiciais já valoradas na primeira fase da dosimetria, autoriza a fixação do regime inicial semiaberto, nos termos dos arts. 33, §§ 2º e 3º, e 59, ambos do Código Penal. Assim, considerando o quantum da pena, o período de prisão cautelar já cumprido e a incidência da detração penal prevista no art. 387, § 2º, do CPP, fixo o regime inicial semiaberto para o cumprimento da pena privativa de liberdade. 6. Da substituição da pena e do sursis Na hipótese em tela, o acusado não preenche os pressupostos objetivos para a substituição da pena privativa de liberdade (art. 44, incisos I e II, do CP) por restritivas de direito, haja vista a pena fixada superior a quatro anos, bem como a reincidência. Pelos mesmos motivos, é incabível a suspensão condicional da pena (art. 77 do CP). 7. Do direito em recorrer em liberdade Considerando a pena imposta e o regime de cumprimento de pena ora imposto CONCEDO-LHE o direito de recorrer em liberdade e revogo a prisão preventiva. Expeça-se alvará de soltura, colocando-se o acusado imediatamente em liberdade, salvo se por outro motivo estiver preso. 8. Da reparação de danos O Ministério Público pugnou pela reparação de danos, nos termos do artigo 387, inciso IV, do Código de Processo Penal, em razão da infração penal praticada contra os ofendidos (mov. 41.1). No entanto, embora haja pedido expresso na própria denúncia de todos os autos, verifica-se que o Ministério Público deixou de indicar o valor pretendido, o que inviabiliza o acolhimento do pleito de condenação ao pagamento de indenização mínima para reparação dos danos causados à vítima pela infração, nos termos do art. 3º do CPP c/c o art. 292, V, do CPC/2015, sob pena de ofensa aos princípios da congruência, da ampla defesa e do contraditório. Nesse sentido: “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME DE FURTO. VIOLAÇÃO DO ART. 387, IV, DO CPP. REPARAÇÃO POR DANO MORAL. PEDIDO DE EXCLUSÃO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE VALOR PRETENSAMENTE DEVIDO NA DENÚNCIA. AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça estabeleceque a fixação do valor mínimo indenizatório por danos materiais ou morais, ressalvada a hipótese do Tema Repetitivo n. 983/STJ, exige que a acusação tenha formulado pedido expresso na inicial acusatória, especificado o quantum pretendido e, ainda, que tenha havido instrução probatória específica, a fim de viabilizar à Defesa o exercício do contraditório e da ampla defesa.2. No presente caso, não houve indicação expressa na denúncia do valor que se pretende a título de reparação dos danos. 3. Agravo regimental provido. (AgRg no AREsp n. 2.649.795 /SC, relator Ministro Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP), Sexta Turma, julgado em 24/9/2024, DJe de 27 /9/2024 - negritei). 9. Dos bens apreendidos Quanto ao veículo apreendido, abra-se vista dos autos ao Ministério Público. 10. Disposições finais 10.1. Ao defensor nomeado por este juízo para patrocinar a defesa do acusado, nos termos do artigo 22, § 1º, da Lei nº 8.906/1994, deverá receber honorários advocatícios a serem pagos pelo Estado, a quem incumbe prestar assistência jurídica integral aos que dela necessitem nos termos do artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição da República. Por conseguinte, imponho ao Estado do Paraná a pagar a advogada nomeada, ALAN BARBOSA DE OLIVEIRA, OAB/PR 70327, honorários advocatícios no valor de R$ 2.300,00 (dois mil e trezentos reais), tendo em vista a defesa integral do réu. A presente decisão vale como título judicial e/ou certidão de honorários para cobrança, dispensando-se demais providências da Secretaria, cabendo ao(s) respectivo(s) defensor(es) anexar(em) os documentos que entender(em) pertinentes para análise do órgão competente para o pagamento. 10.2. Após o trânsito em julgado: a) façam-se os lançamentos sobre o caráter definitivo da condenação para os devidos registros de antecedentes e expeça-se guia de recolhimento, com a necessária documentação, encaminhando-a à VEP competente; b) remetam-se os autos ao contador para o cálculo de custas e da multa, intimando-se o condenado a pagá-las em dez dias; c) comunique-se ao Distribuidor, Delegacia de Polícia de Origem, Instituto de Identificação e Juízo Eleitoral, cumprindo-se demais disposições do Código de Normas da Egrégia Corregedoria Geral de Justiça; d) Caso haja fiança recolhida nos autos, deverá ser utilizada para o pagamento das custas processuais, eventual indenização dos danos determinada nesta decisão, prestação pecuniária (caso tenha sido fixada) e multa, na forma do art. 336 do CPP. Efetuados os recolhimentos pertinentes, em havendo saldo remanescente, intime(m)-se o(s) sentenciado(s) para que proceda(m) ao seu levantamento, no prazo de 10 dias, conforme artigo 870 do CNCGJ. Quedando-se inerte(s) ou não sendo encontrado(s), à Secretaria para que proceda conforme determinação do artigo 870, §1º, do CNCGJ. e) Notifiquem-se as vítimas, em observância ao disposto no artigo 201, §2º e §3º, do Código de Processo Penal Publique-se. Registre-se. Intime-se. Comunique-se. Oportunamente, arquivem-se. São José dos Pinhais, data da assinatura digital Rodrigo Yabagata Endo Juiz de Direito Substituto
