Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGADA OMISSÃO E ERRO MATERIAL. INEXISTÊNCIA. DANO MORAL AFASTADO EM RECURSO INOMINADO. MATÉRIA EXPRESSAMENTE ENFRENTADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO RECONHECIDA APENAS PARA FINS DE RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO. DANO MORAL QUE NÃO DECORRE DO PRÓPRIO FATO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE OFENSA A DIREITOS DA PERSONALIDADE. VOTO VENCIDO SUPERADO PELA MAIORIA DO COLEGIADO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO E PREVALÊNCIA DO ENTENDIMENTO MINORITÁRIO. VIA INADEQUADA. MERO INCONFORMISMO. NÃO VERIFICADA QUALQUER OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. DECISÃO MANTIDA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.