Ementa
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO PREVIDENCIÁRIO. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE LABORATIVA CONCOMITANTE COM AUXÍLIO-DOENÇA. AFASTAMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA DE OFÍCIO. APELAÇÃO DESPROVIDA.
I. CASO EM EXAME:
1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu pela prática do crime de estelionato majorado (art. 171, § 3º, do CP), em razão do recebimento de auxílio-doença concomitantemente com o exercício de atividade de assessoria e mentoria política.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:
2. Há quatro questões em discussão: (i) a validade da prova emprestada decorrente de descoberta fortuita em interceptação telefônica; (ii) a comprovação da materialidade, da autoria e do dolo do crime de estelionato previdenciário; (iii) a aplicabilidade da continuidade delitiva ao estelionato previdenciário recebido pelo próprio beneficiário; e (iv) o cabimento de honorários advocatícios de sucumbência em ação penal pública.
III. RAZÕES DE DECIDIR:
3. É válida a utilização de prova emprestada obtida por meio de descoberta fortuita em interceptação telefônica judicialmente autorizada, desde que submetida ao contraditório na ação penal de destino.
4. O exercício de atividade laborativa complexa e de alta relevância política, de forma concomitante com o recebimento de auxílio-doença por incapacidade mental, configura o crime de estelionato majorado (art. 171, § 3º, do CP), na modalidade de manter a autarquia previdenciária em erro mediante omissão.
5. O dolo específico e a imputabilidade penal restam demonstrados pela atuação coordenada, racional e complexa do réu no cenário político, o que afasta a tese de incapacidade civil ou de juízo crítico prejudicado decorrente de transtorno bipolar.
6. O estelionato previdenciário praticado pelo próprio beneficiário possui natureza de crime permanente, o que torna incompatível a aplicação da continuidade delitiva (art. 71 do CP), impondo-se o redimensionamento da pena de ofício para afastar o aumento correspondente.
7. O princípio geral da sucumbência e a fixação de honorários advocatícios são inaplicáveis no âmbito do processo penal quando se tratar de ação penal pública, restringindo-se às hipóteses de ação penal de iniciativa privada.
IV. DISPOSITIVO E TESE:
8. Recurso desprovido. Pena redimensionada de ofício.
Tese de julgamento: 9. Tratando-se de estelionato contra o INSS, o crime é permanente para o segurado enquanto recebe o benefício, não sendo caso de continuidade delitiva.
Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 26, 71, 171, § 3º; CPC, art. 85.
Jurisprudência relevante citada: STF, HC 107.385, Rel. Min. Rosa Weber, 1ª Turma, j. 06.03.2012; STJ, AgRg no REsp 1.720.621/SP, Rel. Min. Felix Fischer, 5ª Turma, j. 19.06.2018; STJ, AgRg no AREsp 2.863.932/SP, Rel. Min. Carlos Cini Marchionatti, 5ª Turma, j. 12.08.2025; TRF4, ACR 5001543-93.2023.4.04.7017, Rel. Bianca Georgia Cruz Arenhart, 8ª Turma, j. 09.04.2025.