Ementa
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE. LEILÃO EXTRAJUDICIAL. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
I. CASO EM EXAME:
1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu tutela de urgência requerida para obstar os atos de execução extrajudicial de bem imóvel dado em garantia fiduciária e suspender os leilões designados.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:
2. Há três questões em discussão: (i) a regularidade da notificação para purgação da mora e da intimação sobre as datas dos leilões extrajudiciais; (ii) a validade da avaliação e da descrição do imóvel no edital de leilão; e (iii) a possibilidade de purgação da mora após a consolidação da propriedade no patrimônio do credor fiduciário.
III. RAZÕES DE DECIDIR:
3. A certidão de consolidação da propriedade na matrícula do imóvel goza de fé pública e presunção juris tantum de veracidade, cabendo ao devedor o ônus de apresentar prova em contrário, o que não ocorreu no caso.
4. A Lei nº 9.514/1997 não exige a intimação pessoal do devedor sobre as datas dos leilões extrajudiciais, bastando o envio de correspondência ao endereço do imóvel, inexistindo nulidade quando demonstrado que o devedor teve ciência inequívoca das datas antes da realização do certame.
5. O valor de avaliação do imóvel para fins de leilão extrajudicial deve observar o montante estipulado no contrato e não o preço de mercado, sendo desnecessária a descrição exaustiva de todas as características internas do bem no edital.
6. Após a consolidação da propriedade fiduciária em nome do credor, sob a vigência da Lei nº 13.465/2017, não é mais permitida a purgação da mora pelo devedor fiduciante, restando-lhe apenas o exercício do direito de preferência para a aquisição do imóvel até a data do segundo leilão.
IV. DISPOSITIVO E TESE:
7. Recurso desprovido.
Tese de julgamento: 8. A partir da vigência da Lei nº 13.465/2017, consolidada a propriedade fiduciária em nome do credor, descabe ao devedor fiduciante a purgação da mora, sendo-lhe garantido apenas o direito de preferência na aquisição do imóvel.