Ementa
Ante o exposto, acolho o pedido de desistência formulado pela impetrante e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 485, incisos VI e VIII, do Código de Processo Civil, em razão da perda superveniente do interesse processual. Por consequência, REVOGO a medida liminar anteriormente concedida no ID 131920619. Com base no princípio da causalidade e no disposto no art. 90 do Código de Processo Civil, condeno a impetrante ao pagamento das custas processuais remanescentes, se houver. Incabível a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei nº 12.016/2009 e das Súmulas 512 do STF e 105 do STJ. Com o trânsito em julgado, certifique-se e arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.
Inteiro teor
Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara de Fazenda Pública da Capital MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) 0881121-63.2025.8.15.2001 [ACESSIBILIDADE ] IMPETRANTE: ERICKA JANYNE GOMES MARQUES IMPETRADO: DIRETOR ADMINISTRATIVO E FINANCEIRO DA SECRETARIA DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA/PB SENTENÇA Vistos, etc. ERICKA JANYNE GOMES MARQUES impetrou este mandado de segurança contra ato atribuído ao Diretor Administrativo e Financeiro da Secretaria de Saúde do Município de João Pessoa. A impetrante buscou a concessão de bonificação de 10% em sua nota final no processo seletivo para Residência Médica (Chamada Pública nº 010/2025), fundamentando o pedido em sua atuação na Estratégia Saúde da Família (ESF) em Sousa/PB . Foi proferida decisão de ID 131920619, que deferiu a liminar para determinar a aplicação da referida pontuação adicional. Em cumprimento à ordem judicial, a administração municipal realizou o reprocessamento da classificação e convocou a candidata por meio do Edital de Terceira Chamada para efetivação da matrícula . Após a convocação, a impetrante protocolizou requerimento administrativo e, posteriormente, manifestação nos autos informando a sua desistência da vaga em razão de ter ingressado em outro programa de residência médica. Diante do fato superveniente, requereu a extinção do processo pela perda do objeto . O Município de João Pessoa manifestou-se confirmando o cumprimento da liminar e a desistência formal da impetrante, reforçando o pedido de extinção do feito . Instado a se manifestar, o Ministério Público Estadual opinou pelo reconhecimento da perda superveniente do objeto e pela consequente extinção do processo sem resolução do mérito, conforme parecer de ID 155361945 . É o relatório. Decido. A presente ação mandamental visa resguardar o direito da impetrante à bonificação de 10% em processo seletivo para residência médica . No entanto, o histórico processual demonstra que a pretensão perdeu sua utilidade prática. Conforme documentado no protocolo administrativo nº 24.099/2026, a impetrante manifestou expressamente a sua desistência da vaga em 05/03/2026 , o que foi reiterado em petitório endereçado a este juízo sob o argumento de ingresso em outro programa de residência. No estágio atual, o provimento jurisdicional não mais aproveita à impetrante, configurando a perda superveniente do objeto. A desistência é ato voluntário que impede o exame do mérito, conforme preceitua o art. 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil. Em paralelo, a ausência de interesse processual impõe a extinção sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso VI, do mesmo diploma legal. Ressalte-se que no âmbito do Mandado de Segurança, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Tema 530 da sistemática de repercussão geral, consolidou o entendimento de que a desistência pode ser homologada a qualquer tempo, independentemente da concordância da autoridade coatora. A manifestação da impetrante é clara e inequívoca, não restando outra alternativa senão o acolhimento do pedido de extinção. No tocante aos ônus sucumbenciais, aplica-se o princípio da causalidade. Uma vez que a extinção decorre de fato superveniente provocado pela própria impetrante (desistência da vaga e do processo), cabe a esta o suporte das despesas processuais, conforme inteligência do art. 90, do CPC/15. Portanto, diante da renúncia fática ao proveito pretendido, o processo deve ser extinto sem a análise do direito à bonificação originalmente pleiteado. DISPOSITIVO Ante o exposto, acolho o pedido de desistência formulado pela impetrante e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 485, incisos VI e VIII, do Código de Processo Civil, em razão da perda superveniente do interesse processual. Por consequência, REVOGO a medida liminar anteriormente concedida no ID 131920619. Com base no princípio da causalidade e no disposto no art. 90 do Código de Processo Civil, condeno a impetrante ao pagamento das custas processuais remanescentes, se houver. Incabível a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei nº 12.016/2009 e das Súmulas 512 do STF e 105 do STJ. Com o trânsito em julgado, certifique-se e arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. JOÃO PESSOA, data e assinatura eletrônica. Juiz(a) de Direito
