Ante o exposto, HOMOLOGO A TRANSAÇÃO nos termos da proposta apresentada pelo INSS e, portanto, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 487, caput, inciso III, b, do CPC. Diante do disposto no art. 41 da Lei n.º 9.099/95, certifique-se o trânsito em julgado. Mantenho a gratuidade da justiça concedida. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, porque incabíveis no procedimento do juizado especial cível (arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95).
homologacao
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004908-77.2026.4.04.7009/PR AUTOR : BERTHA ROLINA PALS FERREIRA ADVOGADO(A) : SHIVELLY LOS GALETTO (OAB PR108066) SENTENÇA Ante o exposto, HOMOLOGO A TRANSAÇÃO nos termos da proposta apresentada pelo INSS e, portanto, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 487, caput, inciso III, b, do CPC. Diante do disposto no art. 41 da Lei n.º 9.099/95, certifique-se o trânsito em julgado. Mantenho a gratuidade da justiça concedida. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, porque incabíveis no procedimento do juizado especial cível (arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95).
