Ementa
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. EXTORSÃO MEDIANTE SEQUESTRO QUALIFICADA. ART. 159, § 1º, DO CÓDIGO PENAL. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. ART. 16, CAPUT, DA LEI Nº 10.826/2003. TORTURA. ART. 1º, I, “A”, C/C § 4º, II, DA LEI Nº 9.455/1997. RECURSOS DEFENSIVOS E APELO MINISTERIAL. PRELIMINARES DE NULIDADE. QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA DAS PROVAS DIGITAIS. NÃO COMPROVAÇÃO DE ADULTERAÇÃO, CONTAMINAÇÃO OU PREJUÍZO CONCRETO. ART. 563 DO CPP. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO. CONDENAÇÃO AMPARADA EM PROVAS AUTÔNOMAS E JUDICIALIZADAS. CERCEAMENTO DE DEFESA PELA AUSÊNCIA DE PERÍCIA EM PLACAS VEICULARES. INOCORRÊNCIA. DILIGÊNCIA DISPENSÁVEL DIANTE DO CONJUNTO PROBATÓRIO. PRELIMINARES REJEITADAS. MÉRITO. APELO DA DEFESA. AUTORIA E MATERIALIDADE DA EXTORSÃO MEDIANTE SEQUESTRO DEVIDAMENTE COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA E DE SEU FILHO. CONJUNTO PROBATÓRIO APTO A DEMONSTRAR QUE OS RÉUS CONCORRERAM PARA A PRÁTICA DELITIVA. CONDENAÇÃO MANTIDA. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. CERTIFICADO DE REGISTRO E PORTE CASSADOS. ATIPICIDADE AFASTADA. APELO MINISTERIAL. PEDIDO DE CONDENAÇÃO DOS RÉUS PELO CRIME TORTURA. CONDUTAS QUE EXTRAPOLAM O SOFRIMENTO INERENTE AO CRIME DE EXTORSÃO MEDIANTE SEQUESTRO. DESÍGNIO AUTÔNOMO. DOSIMETRIA REDIMENSIONADA. RECURSOS DEFENSIVOS DESPROVIDOS. RECURSO MINISTERIAL PROVIDO. I. Caso em exame 1. Trata-se de recursos de apelação interpostos pelo Ministério Público e pelos três réus contra sentença que os condenou pela prática do crime de extorsão mediante sequestro qualificada pela idade da vítima (art. 159, § 1º, do Código Penal), e um deles também pelo crime de posse ilegal de arma de fogo de uso restrito (art. 16 da Lei nº 10.826/03). A mesma decisão absolveu os réus das imputações de associação criminosa (art. 288 do Código Penal) e tortura (art. 1º, I, 'a', da Lei nº 9.455/97). Os réus buscam a absolvição geral, alegando nulidades e insuficiência de provas. O Ministério Público, por sua vez, requer a condenação dos réus também pelo crime de tortura, sustentando a autonomia da conduta e a suficiência do acervo probatório. II. Questões em discussão 2. As controvérsias submetidas a apreciação consistem em saber se: (i) houve quebra da cadeia de custódia, irregularidade em reconhecimento fotográfico e em indeferimento de realização de perícia; (ii) saber se o conjunto probatório é suficiente para manter a condenação pelos crimes de extorsão mediante sequestro e posse de arma; (iii) saber se é cabível a condenação dos réus pelo crime de tortura. III. Razões de decidir 3. A alegação de quebra da cadeia de custódia não conduz, por si só, à nulidade das provas digitais, sobretudo quando os elementos impugnados decorrem de medidas judicialmente autorizadas e a defesa não demonstra, de forma concreta, adulteração, manipulação, contaminação ou efetivo prejuízo ao exercício do contraditório e da ampla defesa. 4. A inobservância estrita do procedimento previsto no art. 226 do Código de Processo Penal não invalida automaticamente o reconhecimento realizado, quando a condenação não se apoia exclusivamente nesse elemento, mas em acervo probatório autônomo, harmônico e produzido sob o crivo do contraditório. 5. Não configura cerceamento de defesa o indeferimento de perícia reputada desnecessária pelo magistrado, quando a identificação dos veículos utilizados na empreitada criminosa foi corroborada por imagens de câmeras, características individualizadoras dos automóveis e demais elementos probatórios constantes dos autos. 6. A condenação pelo crime de extorsão mediante sequestro qualificada deve ser mantida quando a autoria e a materialidade se encontram demonstradas por conjunto probatório robusto, formado por relatos firmes da vítima e de seu filho, reconhecimentos judiciais, depoimentos policiais, imagens de monitoramento, rastreamento dos veículos utilizados no delito, reconhecimento do cativeiro e contradições relevantes nas versões defensivas. 7. A participação dos réus restou evidenciada pela atuação conjunta na abordagem, custódia da vítima, negociação e recebimento do resgate, bem como pela utilização de veículos vinculados aos acusados e pelo emprego de imóvel pertencente a um deles como cativeiro, não havendo falar em insuficiência probatória ou incidência do princípio do in dubio pro reo. 8. Mantém-se a condenação pelo crime previsto no art. 16, caput, da Lei nº 10.826/2003, em relação ao corréu Emérson Lima leal, quando demonstrado que o acusado mantinha sob sua guarda, armas de fogo sem autorização legal. 9. Os atos consistentes em aplicação de choques elétricos, agressões físicas e simulação de execução mediante “roleta russa” não se confundem com a violência ou grave ameaça inerentes à extorsão mediante sequestro, configurando sofrimento físico e mental autônomo, imposto com o fim específico de obter informações da vítima acerca da localização de bens e valores. IV. Dispositivo e tese Recursos de apelação dos réus desprovidos. Recurso de apelação do Ministério Público provido. Dispositivos relevantes citados: CP, art. 159, § 1º; Lei nº 9.455/1997, art. 1º, I, "a" e § 4º, II; Lei nº 10.826/2003, art. 16; CPP, arts. 158-A, 226, 383 e 563. Jurisprudência relevante citada: STJ, HC 1.038.390/SC; STJ, AgRg no AREsp 2.697.575/RJ; STJ, AgRg no REsp 1.835.610/SP.