Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS iniciais, extinguindo o processo com resolução do mérito (art. 487, I, CPC). Condeno o autor ao pagamento das custas e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da causa, observada a gratuidade de justiça Publique-se.
improcedente
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE CAMPINA GRANDE 4a. VARA CÍVEL Processo nº: 0805828-49.2020.8.15.0001 SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais proposta por FRANCISCO FREIRE SOARES em face do BANCO DO BRASIL S/A , sob a alegação de ocorrência de desfalques e saques indevidos em sua conta individualizada do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP) . Pugnou pela condenação do réu ao ressarcimento das diferenças financeiras apontadas e indenização por danos extrapatrimoniais. Inicial instruída com documentos. Devidamente citado, o Banco do Brasil apresentou contestação alegando, preliminarmente, ausência de falha no serviço e defendendo a regularidade das movimentações operadas . Argumentou que os débitos questionados correspondem a pagamentos efetivados e que o ônus da prova de eventual prejuízo competia à parte autora . O processo foi saneado, oportunidade em que o Juízo indeferiu a realização de prova pericial contábil por considerá-la despicienda ao deslinde do feito. A parte promovida interpôs Agravo de Instrumento, o qual não foi conhecido pelo Tribunal de Justiça da Paraíba. Na sequência, a parte autora manifestou expresso interesse no julgamento antecipado do mérito . Por força de decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ), os autos foram suspensos em razão da afetação da matéria ao rito dos recursos repetitivos. Com a notícia do julgamento definitivo da controvérsia pela Corte Superior, os autos vieram conclusos para sentença. É o breve relatório. Decido. A matéria fática encontra-se devidamente delineada nos autos pelas microfichas e extratos colacionados, comportando o feito o julgamento antecipado da lide, na forma do art. 355, I, do Código de Processo Civil . Cinge-se a controvérsia a examinar a ocorrência de falha na prestação do serviço por parte da instituição financeira ré, consubstanciada em supostos saques indevidos e má-gestão dos saldos vinculados à conta PASEP do promovente . A questão jurídica que envolvia a distribuição do ônus da prova nessas demandas foi pacificada e fixada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema Repetitivo 1300 (REsp nº 2.162.222/PE), sob a relatoria da Ministra Maria Thereza de Assis Moura, que firmou a seguinte tese vinculante O STJ estabeleceu que, em contestações de saques no PASEP, o ônus da prova é do participante para repasses via crédito em conta ou FOPAG, e do banco para saques diretos no caixa. No caso concreto, os extratos e microfichas que instruem a inicial demonstram que as movimentações financeiras impugnadas ocorreram sob as rubricas de código 1009 (Crédito por Rendimento - Folha de Pagamento) e 1010 (Pagamento anual do abono) . Conclui-se, portanto, que os valores foram revertidos em favor da folha salarial do demandante. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS iniciais, extinguindo o processo com resolução do mérito (art. 487, I, CPC). Condeno o autor ao pagamento das custas e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da causa, observada a gratuidade de justiça Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, arquivem-se. Campina Grande/PB, data eletrônica. ANA CARMEM PEREIRA JORDÃO VIEIRA Juiz(a) de Direito [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006]
