Ementa
TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. PEDIDO ADMINISTRATIVO DE ISENÇÃO. SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL.
1. Conforme o entendimento desta Corte, permanece suspenso o prazo prescricional previsto no art. 168 do Código Tributário Nacional durante o trâmite do processo administrativo de restituição ou daquele necessário à verificação do direito à repetição do indébito, na forma do art. 4º do Decreto 20.910/1932.
2. Reconhecida a suspensão do prazo prescricional durante o trâmite do processo administrativo destinado ao reconhecimento do direito da parte autora à isenção do imposto de renda por doença grave.
3. Conforme o entendimento do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte, o reconhecimento parcial da procedência do pedido pela União, na forma do art. 19 da Lei nº 10.522, de 2002, impõe a exclusão da base de cálculo dos honorários advocatícios do proveito econômico ou do valor da condenação correspondentes à parcela do pedido reconhecida como procedente. Neste caso, os honorários advocatícios devem ser fixados apenas sobre o proveito econômico ou o valor da condenação relacionados aos pedidos contestados.