Ementa
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DEFENSIVO. REGIME SEMIABERTO. MONITORAMENTO ELETRÔNICO. PEDIDO DE DILAÇÃO DO HORÁRIO DE RECOLHIMENTO DOMICILIAR AOS SÁBADOS. JUSTIFICATIVA DE ATIVIDADE TRABALHISTA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE INCOMPATIBILIDADE HORÁRIA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. Caso em exame: Agravo em execução penal interposto contra decisão do Juízo da 1ª Vara Regional de Execuções Penais de João Pessoa que, nos autos da execução de pena nº 9000590-61.2025.8.15.2002, indeferiu o pedido formulado pelo apenado para dilação do horário de recolhimento domiciliar aos sábados para até as 19h00 (Id. 42294020). O apenado pleiteia a reforma da decisão, sob o argumento de que trabalha como projetista e necessita realizar inspeções e acompanhamento de campo que demandam horário diferenciado (Id. 42294021). II. Questão em discussão: A questão em debate consiste em verificar a viabilidade de flexibilização do horário de recolhimento domiciliar obrigatório aos sábados, fixado pelo Juízo da execução com base nas Portarias VEPE nº 12/2021 e nº 13/2021, em favor de apenado que cumpre pena em regime semiaberto sob monitoramento eletrônico, à luz da documentação trabalhista apresentada. III. Razões de decidir: Embora o trabalho lícito represente pilar fundamental no processo de ressocialização do apenado, a flexibilização das regras de fiscalização e dos horários de recolhimento possui caráter excepcional e exige comprovação inequívoca da real incompatibilidade entre a jornada de trabalho declarada e os horários estabelecidos para o cumprimento da pena. A documentação anexada aos autos revela que o apenado possui jornada laboral aos sábados adstrita ao período compreendido entre as 08h00 e as 12h00 (Id. 42294020). Desse modo, o limite regulamentar de recolhimento até as 13h00 atende à necessidade de deslocamento do trabalhador após o encerramento do expediente, não restando demonstrado nenhum conflito de horários ou situação excepcional que embase a extensão do prazo de permanência externa até as 19h00. IV. Dispositivo e tese: Recurso de agravo em execução penal conhecido e desprovido, mantendo-se íntegra a decisão agravada. Referências: Lei de Execução Penal (Lei nº 7.210/1984). Portarias VEPE nº 12/2021 e nº 13/2021 do Juízo da Execução Penal de João Pessoa.