Ementa
Face ao exposto, nos termos do parágrafo 5º do artigo 89, da Lei nº. 9.099/95, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE do acusado JOSÉ PÉRICLES MEDEIROS RAMALHO, e o faço em razão do cumprimento do período de suspensão condicional do processo. Atenta a escrivania que é prescindível a intimação pessoal do acusado desta decisão, por tratar-se de sentença de extinção da punibilidade, onde a presunção lógica é de que inexiste interesse recursal, sendo suficiente a intimação do advogado/defensor. Transitada em julgado, encaminhe-se o Boletim Individual à SSP /PB para fins meramente estatísticos e, em seguida, arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo.
Inteiro teor
Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Conceição Processo nº. 0801097-45.2020.8.15.0151 Classe: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO RÉU: JOSÉ PÉRICLES MEDEIROS RAMALHO SENTENÇA EMENTA: AÇÃO PENAL. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. DECURSO DO PERÍODO DE PROVA. CUMPRIMENTO INTEGRAL DAS CONDIÇÕES IMPOSTAS. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. - Expirado o período de prova sem causa revogatória, declara-se extinta a punibilidade (art. 89, § 5º, da Lei nº. 9.099/95). Vistos, etc. JOSÉ PÉRICLES MEDEIROS RAMALHO, já qualificado nos autos, foi denunciado perante este Juízo como incurso nas penas do art. 180, caput, do Código Penal, sendo posteriormente beneficiado com a suspensão do processo (art. 89, da Lei nº. 9.099/95), pelo período de 02 (dois) anos, mediante o cumprimento das condições estabelecidas na proposta Ministerial (ID nº. 91577767). As condições fixadas foram rigorosamente cumpridas, sem o conhecimento de causas revogatórias (ID nº. 164103852). Instado a se pronunciar, o representante do órgão do Parquet atuante neste Juízo requereu a extinção da punibilidade do réu (ID nº. 164512209). Vieram os autos conclusos para os fins de direito. É o relatório, em síntese. DECIDO. Segundo a jurisprudência assente do Superior Tribunal de Justiça, o término do período de prova – sem revogação do sursis processual – não induz, necessariamente, a decretação da extinção da punibilidade, que somente tem lugar após certificado que o acusado cumpriu as obrigações estabelecidas e não veio a ser denunciado por novo delito durante a fase probatória. No caso concreto, o acusado supramencionado cumpriu integralmente as obrigações estabelecidas, conforme anotado nos autos, bem assim não há notícias, nem tampouco informações no sistema processual, de que veio a ser processado por novo delito durante o período de prova. Face ao exposto, nos termos do parágrafo 5º do artigo 89, da Lei nº. 9.099/95, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE do acusado JOSÉ PÉRICLES MEDEIROS RAMALHO, e o faço em razão do cumprimento do período de suspensão condicional do processo. Atenta a escrivania que é prescindível a intimação pessoal do acusado desta decisão, por tratar-se de sentença de extinção da punibilidade, onde a presunção lógica é de que inexiste interesse recursal, sendo suficiente a intimação do advogado/defensor. Transitada em julgado, encaminhe-se o Boletim Individual à SSP /PB para fins meramente estatísticos e, em seguida, arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo. P.R.I. e Cumpra-se. Conceição(PB), data e assinatura eletrônicas. José IRLANDO Sobreira Machado Juiz de Direito
