Inteiro teor
Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0869986-54.2025.8.15.2001 [Contratos Bancários] AUTOR: CELSO DA SILVA COSTA REU: BANCO BRADESCO SENTENÇA DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL – Ação declaratória de nulidade contratual c/c repetição de indébito e reparação de danos morais – Instituição financeira – Lançamentos sob a rubrica "mora crédito pessoal" – Ausência de prova da efetiva celebração de instrumento negocial de empréstimo – Ônus da prova da ré (art. 6º, VIII, CDC) – Apresentação de extratos bancários unilaterais insuficiente para demonstrar a anuência do consumidor – Falha na prestação do serviço caracterizada (art. 14, CDC) – Repetição do indébito em dobro (art. 42, parágrafo único, CDC) – Configuração de má-fé objetiva pela persistência na cobrança indevida e falta de cautela – Danos morais configurados – Procedência total dos pedidos. Vistos etc. CELSO DA SILVA COSTA, devidamente qualificado nos autos, por intermédio de advogado constituído, ajuizou a presente AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL E INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS em face do BANCO BRADESCO S.A., também qualificado, alegando, em síntese, a ocorrência de descontos indevidos em sua conta bancária. Narra a peça exordial que o promovente, ao analisar seus extratos bancários, constatou a ocorrência de reiterados descontos sob a rubrica "MORA CREDITO PESSOAL" e denominações correlatas. Sustenta que tais subtrações pecuniárias ocorrem há pelo menos cinco anos, totalizando, até o ajuizamento da lide, o montante de R$ 15.201,47 (quinze mil, duzentos e um reais e quarenta e sete centavos). Aduz que jamais celebrou contrato de empréstimo ou qualquer outro negócio jurídico que justificasse tais lançamentos, desconhecendo por completo a origem da dívida que ensejou os encargos moratórios debitados de sua conta, utilizada para o recebimento de seus proventos militares. Com lastro na vulnerabilidade do consumidor e na responsabilidade objetiva da instituição financeira, pugnou pela concessão dos benefícios da justiça gratuita, pela inversão do ônus da prova e pela condenação da ré à restituição em dobro dos valores indevidamente descontados, além do pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 12.000,00. A inicial veio instruída com documentos pessoais, declaração de hipossuficiência e extratos bancários. Devidamente citado, o BANCO BRADESCO S.A. apresentou contestação (ID 155482076). Preliminarmente, impugnou a assistência judiciária gratuita e arguiu a falta de interesse de agir por ausência de pretensão resistida administrativa. No mérito, sustentou a prejudicial de prescrição trienal. No âmago da controvérsia, defendeu a licitude dos lançamentos, afirmando que a rubrica "MORA CREDITO PESSOAL" refere-se a encargos de inadimplência de parcelas de empréstimos pessoais tomados pelo autor. Listou, de forma genérica, diversos números de contratos, alegando que o autor usufruiu do crédito disponibilizado. Colacionou aos autos extratos bancários (ID 155482077) para tentar corroborar sua tese, pugnando pela total improcedência dos pedidos e pela impossibilidade de restituição dobrada e de configuração de dano moral. O autor apresentou réplica (ID 155555152), refutando as preliminares e a tese prescritiva. No mérito, destacou que a instituição financeira limitou-se a indicar números de contratos sem apresentar os respectivos instrumentos devidamente assinados, falhando no ônus de comprovar a regularidade do vínculo jurídico. Instadas a especificarem provas, a parte autora pugnou pelo julgamento antecipado do mérito, enquanto a parte ré igualmente manifestou desinteresse na dilação probatória, ressalvando a necessidade de perícia apenas em caso de apresentação de documentos contestados (ID 158340910). É o relatório. Decido. 1. Das Questões Preliminares e Prejudiciais Ab initio, rejeito a impugnação à justiça gratuita formulada pela ré. A assistência judiciária foi deferida com base na declaração de hipossuficiência e nos elementos de convicção constantes dos autos, que demonstram a condição de servidor público militar com rendimentos comprometidos. A parte ré não trouxe aos autos qualquer prova documental capaz de elidir a presunção de pobreza jurídica do autor, limitando-se a alegações genéricas. No que tange à carência de ação por falta de interesse de agir, esta não prospera. O princípio da inafastabilidade da jurisdição, esculpido no art. 5º, XXXV, da Constituição Federal, garante ao cidadão o livre acesso ao Judiciário, independentemente de prévio requerimento administrativo. Ademais, a resistência apresentada na peça de defesa configura a existência da lide e a necessidade do provimento jurisdicional. Quanto à prejudicial de mérito de prescrição, a ré sustenta a incidência do prazo trienal do Código Civil. Contudo, tratando-se de relação de consumo em que se discute defeito na prestação do serviço (fato do serviço) concernente a descontos indevidos, aplica-se o prazo quinquenal previsto no art. 27 do Código de Defesa do Consumidor. Considerando que a ação foi proposta em 08/11/2025 e os descontos questionados remontam ao ano de 2020 (conforme consta do ID 126598078), não houve o transcurso do lapso prescricional quinquenal para as parcelas reclamadas. Rejeito, pois, a prejudicial. 2. Do Julgamento Antecipado do Mérito O feito comporta julgamento imediato, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. A matéria controvertida é de direito e de fato, mas a prova documental já produzida é suficiente para o deslinde da questão, sendo desnecessária a produção de prova oral ou pericial, mormente diante do silêncio da ré quanto à exibição dos contratos. 3. Do Mérito A relação jurídica estabelecida entre as partes é nitidamente de consumo, enquadrando-se nos conceitos de consumidor e fornecedor previstos nos arts. 2º e 3º da Lei nº 8.078/90. Aplica-se, ademais, a inversão do ônus da prova, diante da hipossuficiência técnica do autor frente ao aparato documental e tecnológico da instituição bancária, conforme o art. 6º, VIII, do CDC. O cerne da controvérsia reside na legalidade dos descontos efetuados sob a rubrica "MORA CREDITO PESSOAL". O autor nega a contratação de tais empréstimos e a autorização para os débitos. Em contrapartida, o banco réu sustenta a regularidade das operações, alegando que os valores referem-se a encargos de mora de contratos legitimamente firmados. Entretanto, analisando detidamente o conjunto probatório, verifica-se que a instituição financeira ré não se desincumbiu do ônus de provar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (art. 373, II, do CPC). Apesar de listar diversos números de contratos em sua contestação, a ré não colacionou aos autos um único instrumento contratual assinado pelo autor, seja de forma manuscrita ou mediante certificação digital válida. A prova produzida pela ré limitou-se à juntada de extratos bancários unilaterais (ID 155482077). Tais documentos, por si sós, não têm o condão de comprovar a manifestação de vontade do consumidor em contratar o empréstimo, nem tampouco demonstram que as taxas de juros e encargos de mora ali lançados foram previamente pactuados e informados, conforme exige o dever de informação (art. 6º, III, do CDC). Os extratos apresentados mostram uma sucessão confusa de lançamentos que dificultam a compreensão da origem do débito pelo homem médio. Nota-se que o banco utiliza rubricas genéricas, impossibilitando o autor de identificar a que contrato específico se refere cada encargo de mora. Na ausência do contrato físico ou digital comprovado, a cobrança torna-se arbitrária. O autor, por sua vez, provou o fato constitutivo de seu direito ao acostar os extratos que demonstram a subtração de valores de sua conta (ID 126598078). À luz da responsabilidade objetiva (art. 14 do CDC), o fornecedor responde pelos danos causados por defeitos relativos à prestação de serviços, independentemente da existência de culpa. A falha no serviço é evidente quando a instituição financeira realiza débitos em conta sem lastro contratual demonstrado. Portanto, impõe-se a declaração de inexistência do débito e a nulidade de qualquer contratação vinculada aos descontos de "MORA CREDITO PESSOAL" descritos na inicial. 4. Da Repetição do Indébito Quanto à restituição dos valores, o parágrafo único do art. 42 do CDC estabelece que o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, salvo hipótese de engano justificável. No presente caso, não se vislumbra engano justificável. A ré persistiu na realização de descontos por anos sem possuir ou apresentar a documentação comprobatória da anuência do cliente. Tal conduta revela uma falha injustificável no controle de seus processos internos e um desrespeito à boa-fé objetiva. Assim, a devolução dos valores subtraídos indevidamente, que totalizam R$ 15.201,47, deve ser feita em dobro, perfazendo o montante de R$ 30.402,94, com a devida atualização monetária e juros de mora. Destaco, todavia, que na hipótese de disponibilidade de valores em conta em relação ao suposto negócio bancário, poderá o banco réu efetivar a compensação. 5. Do Dano Moral A configuração do dano moral, no presente caso, é patente. Não se trata de mero aborrecimento cotidiano ou simples descumprimento contratual. A conduta da ré consistiu na apropriação indevida de verba alimentar do autor, de forma reiterada e sistêmica, ao longo de vários anos. Tal prática gera insegurança financeira, angústia e aflição psicológica, atingindo os direitos da personalidade do consumidor. A retenção indevida de valores em conta onde se recebe salário compromete o sustento e o planejamento familiar, configurando dano moral in re ipsa. Na fixação do quantum indenizatório, deve-se observar a capacidade econômica das partes, a gravidade da ofensa e o caráter pedagógico-punitivo da medida, visando desestimular a reiteração de condutas abusivas pelo banco. Sopesando tais critérios, entendo que o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) mostra-se razoável e proporcional para reparar o abalo sofrido, sem ensejar enriquecimento sem causa. DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: 1. DECLARAR a inexistência de relação jurídica contratual e a nulidade dos débitos lançados na conta bancária do autor sob a rubrica "MORA CREDITO PESSOAL" e denominações correlatas; 2. CONDENAR o BANCO BRADESCO S.A. à restituição em dobro dos valores indevidamente descontados, no montante de R$ 30.402,94 (trinta mil, quatrocentos e dois reais e noventa e quatro centavos), corrigidos monetariamente pelo IPCA a partir de cada desembolso e acrescidos de juros de mora ao mês pela taxa legal a contar da citação (arts. 405 e 406 do Código Civil); 3. CONDENAR a instituição financeira ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), acrescido de correção monetária pelo IPCA a partir desta data e juros de mora de ao mês pela taxa legal (Selic) a contar da citação, com a dedução prevista no § 1º, do art.406, do Código Civil. Destaco, contudo, que o banco réu poderá compensar eventual valor disponibilizado na conta do promovente a títtulo de empréstimo, desde que efetivamente provado em fase de Cumprimento de Sentença. Em razão da sucumbência, CONDENO a parte ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor total da condenação, com fulcro no art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, não havendo requerimentos, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. João Pessoa/PB, 2 de agosto de 2026. Juiz de Direito
