Ementa
DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA CONSTRUTORA E DA CEF. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO DA AUTORA E DESPROVIMENTO DO RECURSO DA RÉ.
1. As deliberações de assembleias gerais de adquirentes não podem dispor sobre direitos individuais homogêneos de natureza patrimonial e consumerista, sendo nula de pleno direito a postergação do prazo de entrega fundada em dificuldades da construtora, nos termos do art. 51, inc. IV, do CDC.
2. Afastada a validade das assembleias e da cláusula de tolerância sem comprovação de caso fortuito ou força maior autorizada pela CEF, o atraso na entrega do imóvel fica caracterizado no período de 18/08/2019 a 16/03/2022.
3. O descumprimento do prazo de entrega gera prejuízo presumido ao comprador, equivalente a 0,5% ao mês sobre o valor atualizado do imóvel, com incidência da taxa Selic desde a citação, conforme o Tema nº 996 do STJ.
4. Os juros de obra cobrados durante o período de mora devem ser restituídos solidariamente pelas rés, de forma simples para os pagamentos anteriores a 30/03/2021 e em dobro para os valores pagos após essa data, conforme tese fixada pelo STJ no EREsp nº 1.413.542/RS.
5. O atraso prolongado de aproximadamente 31 meses na entrega do imóvel residencial ultrapassa o mero dissabor contratual, justificando a manutenção da condenação solidária ao pagamento de indenização por danos morais fixada em R$ 10.000,00, em consonância com os parâmetros da Turma.
6. Apelações parcialmente providas.