Ementa
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BASE DE CÁLCULO. OPÇÃO PELO BENEFÍCIO ADMINISTRATIVO MAIS VANTAJOSO (TEMA 1018/STJ). INAPLICABILIDADE CONCOMITANTE DO TEMA 1050/STJ. PROVIMENTO DO RECURSO.
I. CASO EM EXAME:
1. Agravo de instrumento interposto contra decisão em cumprimento de sentença que versa sobre a base de cálculo dos honorários advocatícios, em hipótese na qual a parte autora optou pela manutenção de benefício concedido administrativamente no curso da ação, pretendendo a execução das parcelas do benefício judicial vencidas entre a DER e a véspera da concessão administrativa.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:
2. A questão em discussão consiste em saber se os honorários advocatícios podem incidir sobre parcelas fictícias do benefício judicial posteriores à implantação de benefício administrativo mais vantajoso, ou se devem limitar-se ao proveito econômico efetivamente obtido com a ação.
III. RAZÕES DE DECIDIR:
3. O segurado tem o direito de optar pelo benefício mais vantajoso concedido administrativamente no curso da ação judicial e, concomitantemente, executar as parcelas vencidas do benefício reconhecido na via judicial, limitadas à data de implantação daquele concedido na via administrativa, conforme a tese firmada no Tema 1018 do Superior Tribunal de Justiça.
4. O proveito econômico efetivamente obtido com o processo limita-se às parcelas vencidas entre a DER do benefício judicial e o dia anterior à implantação do benefício administrativo, devendo esta ser a base de cálculo para a apuração dos honorários advocatícios.
5. A tese firmada no Tema 1050 do Superior Tribunal de Justiça não se aplica ao caso, pois trata de hipótese diversa, na qual o segurado opta por permanecer recebendo o benefício concedido judicialmente.
6. Não é admissível a incidência de honorários advocatícios sobre parcelas fictícias do benefício judicial após a implantação do benefício administrativo, sob pena de ofensa ao princípio da causalidade, uma vez que o proveito econômico desse período posterior não decorreu do trabalho do advogado.
IV. DISPOSITIVO:
7. Recurso provido.
Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.767.789/PR (Tema 1018), Primeira Seção, j. 08.06.2022; STJ, REsp 1.803.154/RS (Tema 1018), Primeira Seção, j. 08.06.2022; STJ, Tema 1050.