Ementa
DIREITO ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EDIFICAÇÃO EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. ÁREA URBANA CONSOLIDADA. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. EMBARGOS REJEITADOS.
I. CASO EM EXAME:
1. Embargos de declaração opostos pelo Ministério Público Federal e pelo ICMBIO contra acórdão que negou provimento às apelações, mantendo a improcedência do pedido de demolição de imóvel construído em Área de Preservação Permanente (APP) no Distrito de Porto Figueira, Município de Alto Paraíso/PR.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:
2. A questão em discussão consiste em saber se há omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado quanto: (i) à destinação de lazer do imóvel (casa de veraneio) e à aplicação do princípio da proporcionalidade; (ii) à possibilidade de regularização fundiária e à incidência da Resolução CONAMA nº 369/2006; (iii) à suposta violação à cláusula de reserva de plenário; e (iv) à compatibilização da edificação com o regime de Unidade de Conservação.
III. RAZÕES DE DECIDIR:
3. O Distrito de Porto Figueira constitui área urbana consolidada desde a década de 1960, dotada de infraestrutura completa de asfalto, esgoto, água e energia, o que torna a demolição de uma única edificação isolada medida inócua e desproporcional, ainda que o imóvel seja destinado ao lazer.
4. A menção às normas de regularização fundiária das Leis nº 12.651/2012 e nº 11.977/2009 visa apenas demonstrar a viabilidade jurídica de compatibilização dos assentamentos urbanos com a proteção ambiental, não imunizando o réu de futuras exigências administrativas.
5. Não há ofensa à cláusula de reserva de plenário do art. 97 da CF/1988, pois o colegiado não declarou a inconstitucionalidade de qualquer norma, mas realizou interpretação sistemática do ordenamento sob a luz do princípio constitucional da proporcionalidade.
6. A localização do imóvel em Área de Proteção Ambiental (APA) e zona de amortecimento de Parque Nacional foi sopesada, evidenciando-se que a ocupação humana é muito anterior à criação das unidades de conservação, o que impõe a conciliação das restrições ambientais com a realidade consolidada.
7. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da causa quando ausentes os vícios de omissão, contradição ou obscuridade, nos termos do art. 1.022 do CPC.
IV. DISPOSITIVO:
8. Embargos de declaração rejeitados.