Ementa
DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MULTA ADMINISTRATIVA. ANTT. TABELA DE FRETE MÍNIMO. SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE. ADI Nº 5.956/DF. PROVIMENTO DO RECURSO.
I. CASO EM EXAME:
1. Agravo de instrumento interposto pela Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT contra decisão que deferiu tutela de urgência para suspender atos de cobrança e inscrição em cadastros restritivos decorrentes de autuações por descumprimento do piso mínimo de frete.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:
2. A questão em discussão consiste em saber se permanece válida a suspensão das penalidades administrativas com base na ADI nº 5.956/DF.
III. RAZÕES DE DECIDIR:
3. A medida cautelar anteriormente deferida na ADI nº 5.956/DF, que suspendia a aplicação de penalidades pelo descumprimento do piso mínimo de frete, foi expressamente revogada pelo Supremo Tribunal Federal em 12.12.2018, com base na existência de periculum in mora inverso.
4. A revogação da medida cautelar restabeleceu a eficácia e a aplicabilidade das normas que instituíram a Política Nacional de Pisos Mínimos do Transporte Rodoviário de Cargas, incluindo a Lei nº 13.703/2018 e as resoluções da ANTT.
5. Os atos administrativos e as normas regulamentares gozam de presunção juris tantum de legitimidade e constitucionalidade, devendo ser mantidos seus efeitos até o julgamento definitivo do mérito pelo Supremo Tribunal Federal.
IV. DISPOSITIVO:
6. Recurso provido.