Ementa
Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta: a) DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de MARA BRAGA LAGOIA, MILLA BRAGA LAGOIA e SELMARA BRAGA LAGOIA, qualificadas nos autos, em relação aos fatos apurados neste Termo Circunstanciado, com fundamento no artigo 84, parágrafo único, da Lei nº 9.099/1995; b) Determino a destinação integral dos valores depositados a título de prestação pecuniária nas subcontas judiciais nº 2026020196 (ID 179376560), nº 2026020191 (ID 179376562) e nº 2026020188 (ID 179376564), no montante total de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), à instituição social cadastrada perante este Juízo. Ausente instituições aptas ou cadastradas, destino o valor à Congregação das irmãs Doroteias do Município de Curuçá, devendo a Secretaria Judicial proceder à transferência dos valores mediante alvará judicial, ressalto que a instituição deverá prestar contas a este Juízo, em estrita observância ao Provimento Conjunto nº 003/2013-CJRMB/CJCI do Tribunal de Justiça do Estado do Pará; c) O cumprimento do acordo não constará de folha de antecedentes criminais, salvo para impedir a concessão do mesmo benefício no prazo de cinco anos, nos termos do artigo 28-A, § 12, do Código de Processo Penal. Após as comunicações de praxe e o trânsito em julgado desta decisão, arquivem-se os autos com as cautelas legais e baixas necessárias no sistema de controle processual.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE CURUÇÁ PROCESSO N. 0800780-09.2025.8.14.0019 TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) / [Ameaça ] AUTORIDADE: DELEGACIA DE POLÍCIA CIVIL DE CURUÇÁ AUTOR DO FATO: MARA BRAGA LAGOIA, MILLA BRAGA LAGOIA, SELMARA BRAGA LAGOIA Advogado(s): JOSE WLITON DA SILVA SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de Termo Circunstanciado de Ocorrência instaurado para apurar a prática, em tese, dos crimes de ameaça e da contravenção penal de vias de fato, tipificados no artigo 147 do Código Penal e no artigo 21 do Decreto-Lei nº 3.688/1941 (Lei das Contravenções Penais), atribuídos a Mara Braga Lagoia, Milla Braga Lagoia e Selmara Braga Lagoia. O procedimento investigativo teve origem em conflitos vicinais ocorridos no dia 1º de junho de 2025, por volta das 10h24min, na Rua Central, Comunidade Pau Amarelo, no Município de Curuçá/PA, envolvendo discussões e ofensas mútuas enviadas por aplicativo de mensagens e agressões físicas entre as envolvidas. No curso do procedimento, verificados os requisitos legais e a natureza de menor potencial ofensivo das infrações, o Ministério Público do Estado do Pará propôs o oferecimento de transação penal (ID 147507303). O ajuste foi formalizado em audiência preliminar, estabelecendo como condição o pagamento de prestação pecuniária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) para cada uma das autoras do fato, dividida em 2 (duas) parcelas mensais e sucessivas de R$ 250,00 (ID 171934248). O referido acordo foi devidamente homologado por este Juízo (ID 171989144). Na mesma oportunidade, determinou-se a expedição das guias de depósito judicial para o cumprimento da obrigação pecuniária assumida. A Secretaria Judicial certificou o cumprimento integral das condições pactuadas no acordo (ID 179376556). Os extratos atualizados das subcontas judiciais nº 2026020196 (ID 179376560), nº 2026020191 (ID 179376562) e nº 2026020188 (ID 179376564) confirmaram o ingresso de todos os valores devidos, registrando o adimplemento integral das parcelas de R$ 250,00 por cada uma das autoras do fato (ID 173024902). Vieram os autos conclusos. É o relatório, decido. II – FUNDAMENTAÇÃO A transação penal constitui importante instrumento de justiça penal consensual, introduzido no ordenamento jurídico pátrio pela Lei nº 9.099/1995, com o escopo de conferir celeridade, eficiência e resolutividade à persecução penal de delitos de menor potencial ofensivo. A análise dos autos revela que as acusadas Mara Braga Lagoia, Milla Braga Lagoia e Selmara Braga Lagoia cumpriram de forma integral, tempestiva e voluntária todas as obrigações que lhes foram impostas no ajuste homologado (ID 179376556). Os pagamentos das parcelas mensais de R$ 250,00 foram regularmente efetuados, conforme atesta a certidão da Secretaria Judicial e os extratos consolidados das subcontas judiciais nº 2026020196, nº 2026020191 e nº 2026020188 vinculadas a este processo (ID 179376560, ID 179376562 e ID 179376564). Nos termos do artigo 84, parágrafo único, da Lei nº 9.099/1995, o adimplemento completo das cláusulas fixadas no acordo obsta em definitivo o prosseguimento da persecução penal e impõe ao magistrado o dever de declarar extinta a punibilidade do autor do fato. No que tange à destinação da prestação pecuniária adimplida pelas acusadas, os valores devem ser vertidos preferencialmente a entidades públicas ou de interesse social, que tenham por fim a proteção de bens jurídicos iguais ou semelhantes aos lesados pelo delito. Verificada a regularidade formal do procedimento e demonstrado o cabal cumprimento da sanção consensual, a extinção da punibilidade das acusadas é medida imperativa que se impõe, restando prejudicada qualquer análise acerca do mérito da imputação penal originária. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta: a) DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de MARA BRAGA LAGOIA, MILLA BRAGA LAGOIA e SELMARA BRAGA LAGOIA, qualificadas nos autos, em relação aos fatos apurados neste Termo Circunstanciado, com fundamento no artigo 84, parágrafo único, da Lei nº 9.099/1995; b) Determino a destinação integral dos valores depositados a título de prestação pecuniária nas subcontas judiciais nº 2026020196 (ID 179376560), nº 2026020191 (ID 179376562) e nº 2026020188 (ID 179376564), no montante total de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), à instituição social cadastrada perante este Juízo. Ausente instituições aptas ou cadastradas, destino o valor à Congregação das irmãs Doroteias do Município de Curuçá, devendo a Secretaria Judicial proceder à transferência dos valores mediante alvará judicial, ressalto que a instituição deverá prestar contas a este Juízo, em estrita observância ao Provimento Conjunto nº 003/2013-CJRMB/CJCI do Tribunal de Justiça do Estado do Pará; c) O cumprimento do acordo não constará de folha de antecedentes criminais, salvo para impedir a concessão do mesmo benefício no prazo de cinco anos, nos termos do artigo 28-A, § 12, do Código de Processo Penal. Após as comunicações de praxe e o trânsito em julgado desta decisão, arquivem-se os autos com as cautelas legais e baixas necessárias no sistema de controle processual. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Cumpra-se. Serve a presente como MANDADO/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA. Curuçá/PA, data da assinatura eletrônica. SÉRGIO SIMÃO DOS SANTOS Juiz de Direito respondendo pela Comarca Curuçá e Terra Alta
