Ementa
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. ERRO MATERIAL. SANEAMENTO.
1. Os embargos de declaração têm cabimento contra qualquer decisão e objetivam esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material.
2. Hipótese de erro material, saneado pela retificação do acórdão com afastamento de obrigação de fazer imposta ao Ministério da Saúde, em razão da ilegitimidade passiva da UNIÃO, e afastamento da menção à remessa oficial, por inexistente.
3. Embargos de declaração providos, com efeitos infringentes, nos termos da fundamentação, mantida a decisão quanto ao mérito do recurso do BANCO DO BRASIL.