Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno o autor ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, na forma do art. 85, § 3º, I, do Código de Processo Civil. Suspendo a exigibilidade dessas verbas por ser o autor beneficiário da gratuidade da justiça, na forma do art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Publique-se.
improcedente
SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de ação de conhecimento, pelo procedimento comum, ajuizada por Welton Silva Lucena em desfavor do Município de Parauapebas, com pedido de tutela provisória de urgência. O autor narra que foi aprovado no Concurso Público regido pelo Edital nº 001/2022-PMP para o cargo de professor Área I – Ciclos Iniciais – Zona Rural, na 4ª colocação da lista de reserva de vagas e na 37ª colocação da classificação geral. Sustenta que o certame ofertou apenas 8 vagas imediatas para esse cargo, ao passo que a Administração manteria contratações temporárias para o exercício das mesmas atribuições, em número expressivo. Daí extrai a ocorrência de preterição imotivada e o consequente direito subjetivo à nomeação, com apoio na Súmula 15 do Supremo Tribunal Federal e nas teses dos Temas 784 e 683 da repercussão geral. Pediu, em síntese: a nomeação imediata, a título de tutela de urgência e ao final em caráter definitivo; tutela inibitória para que o réu se abstenha de novas contratações temporárias para esse cargo, sob pena de multa; e a gratuidade da justiça. Na decisão de Id. 172217109, deferi a gratuidade da justiça, reservei a apreciação da tutela de urgência para momento posterior à manifestação do réu e determinei a citação. Citado em 9/4/2026, o Município apresentou contestação (Id. 175848779), na qual sustenta que o autor foi aprovado fora do número de vagas, titularizando mera expectativa de direito, e não direito subjetivo à nomeação. Afirma que as convocações observaram rigorosamente a ordem de classificação e a sistemática de cotas, tendo a última convocação alcançado a 3ª posição da lista de cotas, de modo que o autor, 4º colocado nessa lista, somente seria convocado na 18ª nomeação, patamar não atingido antes do encerramento do certame. Aduz que as contratações temporárias destinam-se à substituição transitória de docentes afastados, e não ao provimento de cargos vagos, sem aptidão para configurar preterição. Invoca os Temas 784 e 683 e requer a improcedência, além de honorários sucumbenciais. Impugnou a tutela de urgência. Com a defesa vieram informações oficiais da Secretaria Municipal de Educação (Ofício nº 1400/2026-JUD/SEMED, Id. 175848780), que confirmam: o prazo de validade do certame, de um ano contado da homologação de 10/3/2023, foi prorrogado por igual período e expirou em 10/3/2025; foram ofertadas 8 vagas imediatas para o cargo, sem cadastro de reserva; realizaram-se 14 convocações; e a sistemática de cotas conduziria à convocação do autor apenas na 18ª nomeação. Intimado por ato ordinatório (Id. 178306635), o autor apresentou réplica (Id. 179969219), na qual sustenta fatos novos e má-fé processual do réu. Afirma que, em 8 e 12 de setembro de 2023, o Município nomeou cerca de cem candidatos — 40 do Concurso 001/2017-PMP e 60 do Concurso 001/2022-PMP —, o que revelaria a existência de vagas e a necessidade de pessoal. Reiterou os pedidos da inicial, inclusive a tutela de urgência. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO II.1 – Do julgamento antecipado do mérito Reconheço que o feito comporta julgamento antecipado do mérito, na forma do art. 355, I, do Código de Processo Civil. A controvérsia dispensa dilação probatória. As questões de fato relevantes estão integralmente documentadas e são incontroversas: o número de vagas ofertadas para o cargo, a ordem das convocações, a sistemática de reserva de vagas e, sobretudo, o termo final da validade do certame, fixado em 10/3/2025. Tais dados constam do edital, do ato de homologação e das informações oficiais da Secretaria Municipal de Educação, e são admitidos por ambas as partes. A prova testemunhal requerida pelo réu revela-se inútil. Nenhum depoimento poderia alterar a sequência documentada das convocações, a posição classificatória do autor ou a data de expiração do certame. Acresce que o ônus de demonstrar, de forma cabal, a preterição arbitrária e imotivada recai sobre o candidato, conforme a tese do Tema 784, e essa demonstração é de natureza documental. O autor teve dupla oportunidade de produzi-la, na inicial e na réplica. Presentes, pois, os pressupostos do julgamento imediato. II.2 – Do regime jurídico do direito à nomeação O direito à nomeação de aprovado em concurso público subordina-se a um regime escalonado, consolidado pelo Supremo Tribunal Federal. O candidato aprovado dentro do número de vagas previsto no edital titulariza direito subjetivo à nomeação (Tema 161 da repercussão geral, RE 598.099). Também o titulariza, por força da Súmula 15 do Supremo Tribunal Federal, o candidato preterido na nomeação por inobservância da ordem de classificação. Situação diversa é a do aprovado fora do número de vagas, incluído em cadastro de reserva. A esse candidato assiste, em regra, mera expectativa de direito. A conversão dessa expectativa em direito subjetivo depende da demonstração de preterição arbitrária e imotivada, ocorrida na vigência do certame. É o que assentou o Tema 784 da repercussão geral (RE 837.311/PI, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 9/12/2015): "o surgimento de novas vagas ou a abertura de novo concurso para o mesmo cargo, durante o prazo de validade do certame anterior, não gera automaticamente o direito à nomeação dos candidatos aprovados fora das vagas previstas no edital, ressalvadas as hipóteses de preterição arbitrária e imotivada por parte da administração, caracterizada por comportamento tácito ou expresso do Poder Público capaz de revelar a inequívoca necessidade de nomeação do aprovado durante o período de validade do certame, a ser demonstrada de forma cabal pelo candidato". A esse regime soma-se, em plano decisivo para este processo, a tese do Tema 683 da repercussão geral (RE 766.304/RS, Rel. Min. Marco Aurélio): "a ação judicial visando ao reconhecimento do direito à nomeação de candidato aprovado fora das vagas previstas no edital (cadastro de reserva) deve ter por causa de pedir preterição ocorrida na vigência do certame". Como corolário, as contratações realizadas após o encerramento do prazo de validade não configuram preterição nem geram direito à nomeação, porque o certame deixou de produzir efeitos. Quanto à contratação precária de pessoal, o Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça admitem que ela converta a expectativa em direito subjetivo, mas sob requisitos estritos: a contratação temporária, comissionada ou terceirizada há de recair sobre o mesmo cargo, com idênticas atribuições e lotação, durante a vigência do certame, e há de revelar necessidade permanente do serviço, incompatível com a alegação de ausência de interesse na nomeação. A contratação temporária, isoladamente considerada, não caracteriza preterição, sobretudo quando destinada à substituição transitória de titulares afastados, hipótese que não gera vacância do cargo efetivo. Aplicado esse regime aos fatos provados, a pretensão não se sustenta. Primeiro. O autor foi aprovado fora do número de vagas. Para o cargo de professor Área I – Ciclos Iniciais – Zona Rural, o edital ofertou 8 vagas imediatas e nenhuma vaga em cadastro de reserva. O autor classificou-se em 37º lugar na ordem geral e em 4º lugar na lista de reserva de vagas. Titulariza, portanto, mera expectativa de direito, e não direito subjetivo à nomeação. Segundo. Não houve preterição por inobservância da ordem de classificação. As convocações alcançaram a 3ª posição da lista de reserva de vagas; o autor, 4º colocado nessa lista, somente seria convocado na 18ª nomeação, patamar não atingido. Nenhum candidato posicionado após o autor foi convocado à sua frente. Inaplicável, assim, a Súmula 15 do Supremo Tribunal Federal. Terceiro. Não há preterição por contratação precária. O autor não demonstrou — ônus que lhe competia, na forma do Tema 784 — a existência de contratação temporária para o mesmo cargo, com idênticas atribuições e lotação (Ciclos Iniciais, Zona Rural), destinada ao provimento de vaga permanente durante a vigência do certame. As informações oficiais indicam que as contratações temporárias visavam à substituição transitória de docentes afastados por licenças e afastamentos legais, situação que não gera vacância do cargo efetivo. O autor confunde vaga residual decorrente de afastamento temporário com necessidade estrutural de provimento. Os fatos novos deduzidos em réplica não infirmam essa conclusão. As nomeações de setembro de 2023 invocadas pelo autor recaíram sobre cargos distintos do seu — professor Área I nas modalidades Creche e Educação Infantil, majoritariamente em Zona Urbana —, e não sobre o cargo de Ciclos Iniciais na Zona Rural para o qual concorreu. Essas nomeações, longe de revelarem preterição na sua específica lista, demonstram que a Administração convocava aprovados conforme a demanda de cada cargo, o que afasta a alegação de esvaziamento deliberado do certame. Quarto, e decisivo. O prazo de validade do concurso expirou em 10/3/2025, e esta ação foi ajuizada em 26/3/2026, mais de um ano após o encerramento. À luz do Tema 683, a causa de pedir de nomeação de aprovado em cadastro de reserva há de assentar-se em preterição consumada na vigência do certame. Nenhuma preterição desse tipo se demonstrou. Eventual persistência de contratações temporárias após 10/3/2025 é juridicamente irrelevante para a pretensão, porque, expirada a validade, não há mais concurso apto a gerar direito à nomeação. A discricionariedade administrativa, nesse cenário, não foi reduzida ao patamar zero em favor do autor durante o período em que o certame produzia efeitos. Registro, por fim, que as ações civis públicas invocadas pelo autor têm objeto próprio e distinto. O controle da regularidade das contratações temporárias no âmbito da rede municipal de ensino, de alcance coletivo e estrutural, não se confunde com a pretensão individual de nomeação aqui deduzida, cuja procedência depende da demonstração da preterição pessoal do autor, na vigência do seu certame — o que não ocorreu. II.3 – Da tutela inibitória e da multa O pedido de tutela inibitória, para que o réu se abstenha de contratações temporárias para o cargo, sob pena de multa, acompanha a sorte do pedido principal. Pressupõe o reconhecimento do direito à nomeação do autor, que ora se rejeita. Ademais, a pretensão de cessação genérica das contratações temporárias extravasa o interesse individual deduzido e corresponde a objeto de tutela coletiva, alheio aos limites subjetivos desta demanda, da qual integra o polo passivo apenas o Município de Parauapebas. A tutela de urgência, reservada na decisão inicial e reiterada em réplica, fica indeferida. O julgamento de improcedência que ora profiro esgota a cognição sobre o direito invocado e afasta, no grau máximo, a probabilidade exigida pelo art. 300 do Código de Processo Civil. Ausente esse pressuposto, prejudicada a análise dos demais. II.4 – Da alegação de litigância de má-fé Não acolho a imputação de má-fé ao réu. A defesa amparou-se em informações oficiais documentadas e na jurisprudência vinculante dos tribunais superiores. A divergência quanto à interpretação dos fatos e do direito, sustentada em elementos idôneos, não configura conduta desleal apta a ensejar a sanção do art. 80 do Código de Processo Civil. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno o autor ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, na forma do art. 85, § 3º, I, do Código de Processo Civil. Suspendo a exigibilidade dessas verbas por ser o autor beneficiário da gratuidade da justiça, na forma do art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado e nada sendo requerido, arquivem-se com baixa. Parauapebas/PA, 21 de julho de 2026. Lauro Fontes Júnior Juiz de Direito
